41 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

conjunto de cerca de uma dezena e meia de iniciativas, apresentadas pelos vários grupos parlamentares, sobre esta matéria.
Esperamos que, no início da próxima sessão legislativa, esse trabalho se possa concluir, mas, neste momento, depois de a Assembleia da República ter feito um investimento considerável nesta matéria, inclusivamente com a organização de um excelente colóquio internacional, depois de terem sido apresentadas muitas iniciativas legislativas, é legítima a preocupação, o receio de que aquilo que se venha a aprovar, a final, fique muitíssimo aquém das expectativas criadas. Temos este receio — esperamos que não se venha a concretizar! —, mas temo-lo, porque o sinal que foi dado, aquando da recente discussão, na especialidade, da alteração do Código Penal, pautou-se pela estaca zero, isto é, a maioria considerou que não devia haver nenhuma alteração do Código Penal, em matéria de disposições relativas ao combate à corrupção.
Agora, aparece, finalmente, a proposta para que seja aprovada, para ratificação, por esta Assembleia, a Convenção das Nações Unidas, à qual, obviamente, damos inteira concordância, mas chamamos a atenção para o facto de o artigo 20.º da Convenção prever, precisamente, a criminalização, por parte dos Estados signatários, do enriquecimento ilícito, que foi algo que, como se sabe, o Partido Socialista já disse que não estava disposto a aceitar.
Portanto, esperamos que, com a aprovação desta Convenção, o Partido Socialista reconsidere a sua posição e abandone a sua oposição a propostas já apresentadas por vários grupos parlamentares, inclusivamente até por Deputados do Partido Socialista, que chegaram a defender publicamente esta ideia, embora não tenham formalizado a proposta. Mas houve propostas de vários grupos parlamentares, de entre eles o PCP, para que um tipo de crime desta natureza seja, de facto, considerado em Portugal. Vai ser ratificada a Convenção das Nações Unidas, que o prevê, e esperamos que, neste ponto, a legislação nacional, dentro em breve, possa vir a ser concordante, porque, até agora, tal ainda não se verifica.
Sr. Presidente, com estes votos, obviamente, vamos votar favoravelmente a aprovação da Convenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão, para aprovação, a Convenção das Nações Unidas sobre a corrupção. Sem espanto do Partido Socialista, todos os grupos parlamentares que até agora intervieram vão, naturalmente, no sentido da sua aprovação, tal como o Partido Socialista. Ou seja, trata-se de uma Convenção que será aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República. E sem espanto do Partido Socialista, porque a Convenção que, hoje, apreciamos visa, precisamente, reforçar as medidas que têm a ver com a prevenção e o combate à corrupção, que é uma matéria que nos une a todos, no sentido de, cada vez mais, combatermos esse flagelo que ataca a democracia.
O Partido Socialista — e esperávamos o mesmo de todos os grupos parlamentares — não teme o desafio que essa Convenção traz a Portugal. Na verdade, grande parte das recomendações ou dos artigos desta Convenção são, hoje, direito interno em Portugal e, portanto, todos os crimes ou quase todos os crimes previstos pela Convenção são também, hoje, crimes em Portugal. Assim, nada disso nos é estranho.
Mas, respondendo mais concretamente às legítimas provocações adiantadas pelos dois grupos parlamentares que se posicionam à minha direita no Hemiciclo, devo dizer ao Sr. Deputado João Semedo, ou ao Bloco de Esquerda, que deve estar distraído, porque, efectivamente, nestas matérias da corrupção, já aprovámos — e, para não me falhar a memória, tive o cuidado de escrever —, no âmbito do Código Penal, a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, que é uma matéria relevante e que também é aconselhada pela Convenção, vamos aprovar, hoje, a lei de acesso aos documentos administrativos, que também faz parte do «pacote da corrupção», já aprovámos, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, a matéria da corrupção no desporto, aprovámos, também, muitas regras relativas ao sigilo bancário e iremos aprovar, ainda hoje, a lei que diz respeito ao registo digital georreferenciado. Ou seja, um bom número de propostas, que fazem parte do «pacote da corrupção», já está aprovado desde quinta-feira passada e outras serão ainda hoje aprovadas. Faltam algumas matérias, que virão em Setembro, mas também não há que ter dúvidas quanto a isso, porque, na verdade, o Partido Socialista, aquando do debate sobre estas questões, na Assembleia, já teve oportunidade de dizer qual era a sua opinião e, portanto, não é de novo que a vamos repetir, por exemplo, relativamente ao enriquecimento ilícito, que foi aqui trazido pelo Sr. Deputado António Filipe. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe costuma ser rigoroso nas suas intervenções, mas, hoje, não o foi.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado!

O Orador: — Na verdade, o artigo 20.º da Convenção, que, hoje, aprovaremos, começa do seguinte modo, Sr. Deputado: «Sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, (…)». Ora, o Sr. Deputado sabe que há uma divergência substancial entre nós, porque nós