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42 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

consideramos que quer a vossa proposta, quer a proposta do Bloco de Esquerda, quer a proposta do PSD ofendem, de forma flagrante, os princípios constitucionais da presunção de inocência de todos os portugueses e, por isso mesmo, entendemos que são inconstitucionais.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, tal como está na Convenção e obedecendo aos princípios constitucionais do nosso ordenamento jurídico, bem como ao ordenamento jurídico no seu todo, não podemos votar a favor das vossas propostas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas vem aí a próxima sessão legislativa e havemos de ter oportunidade de discutir, de analisar e, quiçá, de aprovar normativos em matéria de prevenção da corrupção, e de outras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut, na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A UNITAID foi lançada em Setembro de 2006, em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, pela França, pelo Brasil, pelo Reino Unido, pela Noruega e pelo Chile, tendo em vista mobilizar os esforços mundiais para a diminuição do preço dos medicamentos para o combate à malária, à tuberculose e à SIDA, nos países mais pobres e, naturalmente, com maiores dificuldades na aquisição desses medicamentos.
O combate a estas três doenças é cada vez mais uma questão global e que afecta e interessa todos nós, na medida em que elas matam, anualmente, mais de 6 milhões de pessoas, muito especialmente nos países em vias de desenvolvimento, que são exactamente aqueles sobre os quais se aplicam, em maior escala, as medidas aqui propostas.
A SIDA atinge, hoje, cerca de 40 milhões de pessoas, de entre as quais 2,3 milhões de crianças com menos de 15 anos, surgindo uma nova infecção a cada 6 segundos, 90% das quais nos países em vias de desenvolvimento. É estimado que existem 6 milhões de doentes a precisar de medicamentos urgentes para o combate da doença, mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que apenas 1 milhão desses doentes consegue ter acesso ao tratamento adequado.
A malária provoca entre 1 a 3 milhões de mortos por ano, dos quais um óbito infantil a cada 30 segundos no continente africano, sabendo-se que um tratamento eficaz poderia, facilmente, reduzir este número para metade.
Finalmente, a tuberculose causa 2 milhões de mortos por ano, podendo, com os meios disponíveis hoje em dia, ser prevenida e tratada em 6 meses. Acrescente-se que a tuberculose é a primeira causa de morte entre os indivíduos portadores do vírus da SIDA.
Ora, perante este cenário, que não nos pode deixar, de forma alguma, indiferentes, a UNITAID procura, então, encontrar formas de financiamento para o combate a estas três pandemias, sugerindo um modelo que pode ser considerado «inovador», estável e previsível, traduzido numa contribuição de solidariedade, através da aplicação de uma taxa sobre as tarifas aéreas. Esta contribuição de solidariedade irá permitir criar um fundo destinado à compra em larga escala dos medicamentos necessários para o combate a estas doenças, permitindo um abaixamento de preços e o acesso a esses medicamentos por parte dos países em vias de desenvolvimento.
Aumentando-se a oferta, diminui-se, naturalmente, o preço dos medicamentos, sem comprometer a sua qualidade, e responde-se às necessidades específicas dos países mais afectados por essas doenças, nomeadamente em termos de garantia de continuidade dos programas de acesso aos cuidados de saúde em larga escala, avançando-se para verdadeiras políticas de saúde pública à escala global, que permitam, por exemplo, no caso da SIDA, a aproximação ao acesso universal aos medicamentos em 2010, tal como ficou previsto, em 2005, na Cimeira das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento da UNITAID para 2007 ultrapassa os 300 milhões de dólares, estando, actualmente, em preparação um conjunto de parcerias com diversas instituições internacionais que actuam nesta área, nomeadamente a OMS, o Fundo Mundial, a UNICEF e a Fundação Clinton, podendo já afirmar-se que os primeiros efeitos se fazem sentir com a redução do preço de alguns importantes medicamentos e o seu encaminhamento para os países mais necessitados, estimando-se que, durante este ano, mais de 50 Estados venham a beneficiar deste regime.
Desde a data da sua criação, mais de 34 países já iniciaram o processo de adesão à UNITAID,

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