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54 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

à integridade física, deixando de fora graves casos de criminalidade em que esse instrumento poderia ser importante, como, por exemplo, nas investigações do crime de tráfico de droga. É também má porque é confusa e equívoca no que concerne à intervenção do juiz.
O PSD defendeu na Comissão e reitera aqui que o caminho devia ter sido o de alargar o âmbito de aplicação deste mecanismo e sujeitá-lo sempre à validação do juiz. Se tal tivesse sido alcançado, conseguir-se-ia compatibilizar o interesse da investigação com a defesa dos direitos fundamentais.
No entanto, também não concordamos com a proposta do PCP, de eliminação do artigo, porque, também aqui, significa que tudo fica na mesma.
Uma última palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito do que acabou de dizer o Deputado Nuno Melo, relativamente ao regime das intercepções telefónicas que ficou consagrado. É que poderá ter ficado a ideia de que os crimes sexuais não permitem a utilização deste meio excepcional de obtenção de prova.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É falso!

O Orador: — Isso é redondamente falso! Está garantido, no texto que vamos aprovar, que, efectivamente, esse mecanismo de obtenção de prova pode ser utilizado em todos os crimes que tenham uma moldura penal superior a 3 anos, e são muitos:…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — São a grande maioria!

O Orador: — … coacção sexual (artigo 163.º, n.º 1, do Código Penal), violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, lenocínio de menores, pornografia de menores.
Como vêem, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente e Sr. Deputado Nuno Melo,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por favor conclua.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, quando estamos a discutir e vamos votar, em votação final global, o novo Código de Processo Penal não pode perpassar a ideia de que os crimes sexuais não estão sujeitos à disposição do meio extraordinário de obtenção de prova que são as escutas telefónicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, também não acompanhamos a avocação feita pelo Partido Comunista Português.
Sr. Deputado João Oliveira, mudámos o paradigma. Os processos deixaram de estar, por regra, em segredo para passarem a ser públicos, por regra. Portanto, como mudámos o paradigma, não temos receio quanto ao que diz respeito à comunicação social.
Ou seja, até hoje, o grave problema que tínhamos era que todos os processos estavam sujeitos ao segredo de justiça e a divulgação de qualquer um deles era um crime de violação do segredo de justiça.
Como mudámos o paradigma, repito, e a regra passará a ser a de que todos os processos não estão em segredo de justiça — apenas admitimos algumas excepções, como sabe —, não vemos qual é o problema na conjugação de todos esses artigos.
De resto, divergimos do Partido Comunista Português nessa matéria. O Partido Comunista Português quer que tudo seja segredo e nós achamos que, em democracia, alguns devem ser sujeitos ao segredo mas a regra deve ser a da transparência para todos.
Entendemos também que vale a pena a intervenção do juiz ainda em fase de inquérito quando há contradição entre o Ministério Público e o arguido. Se um quer e o outro diz que não quer, como é que ficaríamos? Tem de haver uma decisão e esta está bem entregue ao juiz. Portanto, nesta matéria, também não acompanhamos a vossa pretensão.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Nuno Melo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP trabalhou, tentou melhorar, e conseguiu-o em relação a muitos artigos.
Portanto, independentemente do acordo político-parlamentar que tínhamos, aceitámos muitas propostas do CDS-PP, algumas relevantes, como o Sr. Deputado bem sabe.
De igual modo, em sede do grupo de trabalho, aceitámos propostas do Partido Comunista Português, tal como outras do Bloco de Esquerda. Aceitámos, pois, variadíssimas propostas.
Daí que o Partido Socialista entenda que este é um texto de consenso, apesar dos diferentes sentido de voto e das declarações que, naturalmente, todos farão, no uso do respectivo direito. Mas, repito, aproveitámos muitas ideias de muitos dos partidos.

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