71 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tal como fiz há pouco em relação ao texto final, apresentado pela 1.ª Comissão, relativo ao projecto de Regimento, queria sinalizar que, também quanto aos textos de substituição que vierem a ser adoptados relativos ao exercício do direito de petição e ao Estatuto dos Deputado, o que valerá em termos de votação na especialidade são as votações feitas em Comissão.

O Sr. Presidente: — Está clarificado e correcto.
O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que também entregarei uma declaração de voto sobre a última votação e, ainda, sobre o Estatuto dos Deputados.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, no guião das votações, antes do texto de substituição, submete-se à votação — em bem — os projectos apresentados pelos partidos.

O Sr. Presidente: — Sim, a menos que os retirem.

O Orador: — Sr. Presidente, não sei se todas as bancadas estarão de acordo que se faça uma votação sob as três formas — generalidade, especialidade e final global —, porque os textos de substituição, que votaremos a seguir, não acolhem muitas das propostas incluídas nos projectos de lei, quer do PCP quer do BE.
Portanto, julgo que teremos de votar isoladamente, na generalidade, estes projectos, e logo veremos o resultado da votação, após o que passaremos para a votação do texto de substituição de acordo com a fórmula que o Sr. Presidente estava a anunciar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, queria apenas corroborar o que já foi dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 378/X — Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 381/X —Valoriza o direito de petição (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 394/X — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar agora, na especialidade e em votação final global, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE de Os Verdes.