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83 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007


ou metodologia para as implementar.
Infelizmente, a iniciativa do Governo não pode merecer o voto favorável de Os Verdes pelo seguinte.
Por um lado, a opção de solicitar autorização legislativa à Assembleia da República inviabilizou qualquer
possibilidade de se discutir de forma aberta e plural as soluções concretas plasmadas, neste caso, no
projecto de decreto-lei autorizado, que deveriam ter merecido uma melhor ponderação para acautelar os
possíveis impactos ambientais e sociais decorrentes da implantação de sistemas de aproveitamento
energético na nossa costa e ao largo do nosso litoral.
Por outro lado, a opção, à semelhança do que já aconteceu e mereceu a oposição de Os Verdes no
passado recente com a Lei da Água e o regime jurídico de utilização dos recursos hídricos, também nesta
matéria o Governo opta por transferir poderes e competências várias, de natureza eminentemente pública
para entidades privadas, a título de concessão, de amplas zonas do domínio público marítimo, como os de
autocontrolo, em relação à sua própria actividade, e os de licenciar e de fiscalizar outras actividades de
terceiros, que constitui não só uma grave desresponsabilização do Estado como a pior maneira de
compatibilizar os diferentes usos económicos e de lazer com existência milenar no nosso litoral da forma
mais justa, imparcial e proporcional.
As extensas áreas da nossa costa com potencial reconhecido pelo Centro de Energia das Ondas, e que
se poderá vir a concessionar, associadas ao referido regime de concessões, licenciamento e fiscalização
das várias actividades que ali se efectuam, entregue a privados, e associadas ainda ao facto do Governo
pretender instalar mais perto da costa (a partir de 30 metros de profundidade), do que a generalidade dos
estudos indicam para os sistemas offshore (a partir de 50 metros de profundidade), pode levar a
incompatibilidades e conflituosidades indesejadas e perfeitamente evitáveis com outras actividades como a
navegação e a pesca tradicional, que a iniciativa legislativa do Governo, em nosso entender, não acautela
devidamente.
Em última instância, poder-se-á estar a criar dificuldades ao futuro da própria energia das ondas em
Portugal.
Por estes factos, o Partido Ecologista «Os Verdes» absteve-se na votação desta proposta de lei.

O Deputado de Os Verdes, Francisco Madeira Lopes

———

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 138/X

Votámos em votação final global a proposta de lei.
Consideramos, no entanto, que algumas soluções encontradas poderão contribuir para uma divisão mais
acentuada entre a GNR e a PSP, como também poderão criar situações de «fricção» com a estrutura
hierárquica das Forças Armadas sem utilidade visível.
Se é certo que hoje cada vez menos poderemos distinguir entre segurança interna e externa, pois as
ameaças e perigos não conhecem fronteiras e são de natureza global, continua, a nosso ver, a justificar-se
a existência autónoma e diferenciada das forças de segurança e das Forças Armadas, com vocações e
missões distintas, e não ficaram suficientemente justificadas soluções que poderão prejudicar essa clara
distinção e a tão necessária colaboração entre umas e outras.

Os Deputados do PS, José Vera Jardim — Maria de Belém Roseira.

———

Votei favoravelmente, em votação final global, pelas mesmas razões já invocadas na declaração de voto
a propósito de votação, na generalidade, desta proposta de lei.
Na altura chamei a atenção para os efeitos que, em meu entender, a aprovação daquela proposta de lei
poderia vir a ter se não fosse objecto de alterações na especialidade.
Apesar da declaração do Sr. Ministro da Administração Interna, no sentido de admitir alterações na
especialidade, elas só se verificaram em questões «menores», permanecendo as mais negativas para o
bom relacionamento das Forças Armadas com a Guarda Nacional Republicana, que considero
absolutamente essencial para a estabilidade das instituições democráticas;
Considerando que se mantêm as razões que estiveram na minha anterior declaração de voto, reafirmo a
minha profunda preocupação, no que se refere ao acentuar do conflito entre as Forças Armadas e a Guarda
Nacional Republicana, agora reforçada também pela percepção que tenho que a Guarda Nacional
Republicana ficou mais «afastada» da Polícia de Segurança Pública, considerando que existe nesta a ideia
de que aumentou a diferença de tratamento dado a uma e a outra instituição.
Se é verdade que o êxito da segurança interna está muito dependente da colaboração da cooperação e
da coordenação entre as forças e serviços de Segurança, receio que esta reforma, não só não cumpra esse

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