73 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

energética e poupança de água (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 222/X — Redução progressiva das emissões C0
2 na Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de resolução n.º 225/X — Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Concluídas que estão as votações, passamos à apresentação das declarações de voto finais, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para o efeito.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Hugo Velosa, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD é sobre a proposta de lei n.º 153/X, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caiu o apregoado rigor deste Governo. Este novo modelo de financiamento da Estradas de Portugal denota a face mais negra e reprovável deste Governo e desta maioria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — «Empurrou» o processo legislativo para a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, quando o diploma é essencialmente financeiro e orçamental.
Escondeu o Ministro de Estado e das Finanças, enviando ao Parlamento alguns Secretários de Estado, que foram incapazes de esclarecer as dúvidas suscitadas pela oposição.
Esteve cá o Ministro das Obras Públicas, que caiu em contradição com o Ministro de Estado e das Finanças, sobre o impacto da medida no Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Orador: — O Governador do Banco de Portugal, confessou ser «difícil» a Estradas de Portugal ficar «fora do défice», e manifestou sérias dúvidas sobre a operação pretendida pelo Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista não aceitou a audição dos membros do grupo que vai reportar a situação ao Eurostat: o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística.
Tudo isto revela reserva mental e uma intenção deliberada de fugir ao contraditório parlamentar.

Aplausos do PSD.

O objectivo claro desta trapalhada é desorçamentar e enganar o Parlamento, os Deputados e os portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É gravíssimo!

O Orador: — Mais: este diploma viola frontalmente o artigo 7.º da Lei do Enquadramento Orçamental, e o Governo sabe-o.
É evidente a ilegalidade e a ofensa dos direitos dos cidadãos contribuintes. O Governo pega numa receita e, em vez de a afectar às despesas gerais do Estado, atribui-a à Estradas de Portugal, retirando-a a todos os outros. É um desvio inaceitável, um truque, uma manigância com objectivos de desorçamentação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!