67 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007

Acrescento mais, Sr. Primeiro-Ministro — e é com pequena que digo isto ao Governo do meu País —, o silêncio do Primeiro-Ministro sobre aquilo que está a passar-se na Administração Pública tem de ser interpretado pelas pessoas como cumplicidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E isso é muito errado, é um sinal profundamente errado que é passado para a sociedade.

Aplausos do PSD.

Hoje, há um clima de medo em muitas zonas da Administração Pública, hoje, há uma claustrofobia, uma asfixia, sobre o funcionamento da democracia que tem um único responsável: este Governo e, dentro deste Governo, quem o coordena e quem o chefia, que é o Primeiro-Ministro. E de nada vale dizer «esperem que eu vou tomar uma medida».
Já percebemos todos que o Sr. Primeiro-Ministro, porventura este Governo, vai ter de acabar por tomar alguma medida, mas não o fará por convicção, fá-lo a reboque dos acontecimentos, fá-lo pela pressão da opinião pública, fá-lo pela denúncia sistemática e incansável que, da parte da minha bancada, tem havido relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da hora tardia, vou ainda tentar deixar algumas notas do que me parece importante, numa altura em que estamos na fase intermédia da Legislatura.
Há, no entanto, uma coisa que não posso deixar passar e custa-me muito dizê-lo, mesmo antes daquilo que trago escrito: é que o Sr. Deputado Marques Mendes, que aqui já não está,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está, está!

O Orador: — … e também, agora, o Sr. Deputado Marques Guedes deveriam ter algum cuidado em referirse à matéria de liberdades e respeito por liberdades, nesta Câmara, tentando virar isso contra o Partido Socialista. Não se esqueçam que, em 1993, na Marinha Grande — e V. Ex.ª, Sr. Deputado Marques Guedes, era secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Marques Mendes era Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro —, houve bastonadas dentro da Câmara (invadiram a Câmara, invadiram a igreja, bateram no sacerdote, numa operação desencadeada a mando do ministro da Administração Interna e de um secretário de Estado da Administração Interna, cujos nomes não vou aqui dizer, porque não estão presentes, mas vocês sabem perfeitamente quem são!…) contra os operários da Marinha Grande.

Protestos do PSD.

Isso, sim, é que são atentados contra as liberdades, e VV. Ex.as não podem falar disso.

Aplausos do PS.

No final desta Sessão Legislativa, que assinala o ponto intermédio da Legislatura, é tempo de avaliar com serenidade se os propósitos eleitorais sufragados pelo eleitorado em 2005 vão na linha de rumo a que o Governo se propôs.
Creio estar em condições de asseverar que o Governo mantém os objectivos traçados em função das prioridades nacionais e aplica, com estrito rigor e determinação, o Programa com que se apresentou a esta Assembleia, no dealbar de 2005. E digo isto estribado no ímpeto reformista, que o Governo tem vindo a introduzir na sociedade portuguesa.
Disso são espelho as 75 leis já aprovadas desde 2005, só na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que são relativas às áreas da justiça, da administração interna, da comunicação social ou das questões de igualdade e protecção de menores. Dois terços dessas 75 leis são oriundas do Governo. E se refiro só dados desta Comissão é porque são os que possuo actualizados até ao dia de hoje.
Creio, pois, ser um dado objectivo poder afirmar que não há memória, nos últimos 20 anos, de uma governação tão incisiva e eficaz, no sentido de enfrentar as dificuldades nacionais e procurar relançar Portugal. Aliás, o Sr. Deputado, oriundo do jornalismo, Paulo Portas, que aqui não está, mas vou ter de o referir, ao fazer aquela caixa alta do «País de José Sócrates», o que está a dizer claramente é que este