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Sábado, 21 de Julho de 2007 I Série — Número 109

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 396 a 399/X e da apreciação parlamentar n.º 48/X.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) abriu o debate sobre o estado da Nação.
Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Álvaro Saraiva (OS Verdes), Ana Catarina Mendonça (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS).
No encerramento do debate usou da palavra o Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

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Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia) — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.os 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PS), que baixou à 7.ª Comissão; 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 398/X — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação (PCP) e 399/X — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social (PSD), que baixou à 11.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 48/X — Decreto-Lei n.º 234/2007, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia de hoje é dedicada ao debate sobre o estado da Nação.

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Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-me a este debate com a segurança de quem conhece os bons resultados que a política do Governo já permitiu alcançar e com a certeza de que este tempo de mudanças e de reformas tem sido um tempo de modernização e de recuperação do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas estou aqui, também, com a consciência, não menos clara, de que ainda há caminho a percorrer para que todos os nossos objectivos sejam cumpridos e com a firme determinação de prosseguir o rumo traçado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quero começar pela economia. São três os compromissos fundamentais: o primeiro é a consolidação das contas públicas; o segundo, o relançamento da economia; o terceiro, o crescimento do emprego.
Na consolidação das contas públicas, depois de anos de insucesso, estamos finalmente a cumprir, e até a superar, as metas do Programa de Estabilidade e Crescimento. Em 2006, num único ano, reduzimos o défice orçamental de 6,1% do PIB para 3,9%. E, pela primeira vez em muitos anos, reduzimos o peso da despesa pública em percentagem do PIB. Foi este progresso que nos permitiu este ano sermos mais ambiciosos no objectivo para o défice e fixar uma nova meta, de 3,3%.
Conhecida que foi a boa execução orçamental destes primeiros seis meses, estou em condições, Srs. Deputados, de assegurar ao Parlamento que vamos cumprir, em 2007, a nova meta para a redução do défice.

Aplausos do PS.

Mas, atenção, vamos fazê-lo, como sempre dissemos que faríamos: sem o expediente das receitas extraordinárias nem truques contabilísticos que impliquem encargos futuros para o País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O nosso caminho é governar com rigor e com responsabilidade. Porque só o rigor e a responsabilidade geram confiança. E os resultados falam por si: hoje os portugueses sabem que têm um Governo em que podem confiar para pôr as contas públicas em ordem! E esta é a diferença.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, este Governo não é indiferente nem à dívida nem ao défice excessivo. Nós somos de uma esquerda que sabe bem que a dívida e o défice limitam a autonomia dos Estados, cerceiam a liberdade de escolha nas políticas públicas e põem em causa as prestações sociais no futuro.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — É isto que não queremos para Portugal: um País desacreditado internacionalmente e permanentemente limitado nas suas opções e nas suas escolhas democráticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi por isso que enfrentámos este problema com seriedade: encetámos o caminho das reformas estruturais e pusemos em marcha um processo de verdadeira consolidação orçamental, que é hoje reconhecido por todos aqueles que acompanham com objectividade a situação económica em Portugal.
Portugal é hoje visto como um País de confiança. Mostrámos que somos capazes de cumprir os nossos compromissos e todas as obrigações de Estado-membro da zona euro — e isto é absolutamente crucial, sobretudo quando ocupamos a Presidência da União Europeia.
O segundo compromisso, Srs. Deputados, é o relançamento da economia. E os factos estão aí para o mostrar. Recebemos um País à beira de uma segunda recessão e com um crescimento de menos 0,1%, que era o crescimento no 1.º trimestre de 2005.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!

O Orador: — Em 2006, a economia cresceu 1,3% — acima das previsões do próprio Governo. Agora, no 1.º trimestre de 2007, a economia cresceu ainda mais, atingindo os 2%, também acima da previsão governamental. Todas as instituições internacionais, aliás, têm revisto em alta as suas previsões para o crescimento económico deste ano em Portugal.
Mas este não é um crescimento qualquer: é um crescimento saudável, porque suportado nas exportações e no sector privado; é um crescimento modernizador, porque o perfil das nossas exportações está a mudar, com mais valor acrescentado e maior intensidade tecnológica; e é um crescimento associado às opções essenciais do Governo, porque já repercute os efeitos das políticas de atracção de investimento, a redução dos custos administrativos de contexto, a qualificação do capital humano e a aposta na modernização tecnológica.
E é preciso perceber integralmente o real significado deste crescimento. Estamos a crescer ao mesmo tempo que reduzimos o défice público. Estamos a crescer quando a despesa do Estado se encontra em retracção. Estamos a crescer quando a nossa economia enfrenta a concorrência directa dos países emergentes e estamos a crescer apesar do aumento do preço do petróleo. É nestas condições que está a crescer a nossa economia!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como disse o Banco de Portugal, se não fosse o indispensável processo de ajustamento orçamental, estaríamos já certamente a crescer em convergência com a média da zona euro. Mas lá chegaremos. Lá chegaremos! Terceiro compromisso, Srs. Deputados: o crescimento do emprego. Os factos são estes: em 2006, a população empregada registou o maior crescimento desde 2001 e, desde a entrada em funções do actual Governo, foram criados 41 000 novos empregos, em termos de saldo líquido.

Protestos do PCP.

Isto é: a economia já está a criar mais empregos do que aqueles que se perdem. Ora, estes são factos absolutamente novos, que permitiram conter o ritmo de crescimento do desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São eufemismos!

O Orador: — Sem dúvida, a criação líquida de empregos é ainda insuficiente para compensar o aumento da população activa — e continuamos por isso a ter a taxa de desemprego em valores elevados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por acaso, até subiu!

O Orador: — Este continua a ser o problema social que mais nos preocupa e que mais mobiliza os nossos esforços. Mas também é verdade que o desemprego registado tem vindo a baixar consistentemente, as ofertas de emprego têm vindo a subir e a generalidade dos desempregados estão hoje abrangidos por políticas activas de emprego ou por acções de qualificação. É este o caminho e não há outro: o crescimento do emprego resulta do crescimento da economia, das políticas activas de emprego e da formação e qualificação dos seus trabalhadores. É nisto que apostamos e é desta forma que vamos vencer o problema do desemprego.

Aplausos do PS.

Economia, consolidação orçamental e emprego — estes são temas centrais da nossa agenda política E, se me permitem, Srs. Deputados, há algumas lições a tirar sobre os resultados alcançados.
Em primeiro lugar, a estratégia de reforma tem de ser prosseguida até ao fim. Por isso, digo «não» a todas as propostas totalmente irresponsáveis de baixa imediata de impostos, como a que foi apresentada pelo PSD, que convidam o País a desistir da consolidação, deitando por terra o seu próprio esforço.

Aplausos do PS.

Os resultados que estamos a obter na consolidação orçamental e na economia devem-se ao empenho e contributo de todos — Governo, trabalhadores, empresários. A bem dizer, só uma ausência tem sido notada neste esforço nacional: a ausência de responsabilidade e de alternativa dos partidos da oposição.

Aplausos do PS.

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Segunda lição — é preciso manter o rumo. Não desistir à primeira contestação, mas também não facilitar ao primeiro sinal de vento a favor. Pelo contrário, é preciso persistência. Estou muito longe de pensar que os resultados já são bastantes. Mas quero que saibam: estou hoje mais confiante de que estamos na direcção certa, a caminho de mais crescimento, mais emprego, mais rendimento e mais oportunidades para todos.
Porque este, sim, este é o nosso programa, o nosso desafio e a nossa ambição!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quem, olhando para os resultados obtidos pelo Governo na frente económica e orçamental, se interrogue sobre se não se tratará de um acaso ou de um golpe de sorte.
Acaso? Sorte? Não, Srs. Deputados. Como todas as instituições internacionais reconhecem, trata-se, isso sim, do efeito do rumo escolhido e do resultado concreto da dinâmica reformista que o Governo decidiu imprimir desde o primeiríssimo dia do seu mandato.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não posso detalhar mas posso, e devo, recordar aqui as mais importantes mudanças e reformas promovidas pelo Governo e pela maioria que o apoia:…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … a reforma da segurança social, que fortaleceu o sistema público, garantiu as pensões para o futuro e realizou finalmente a convergência entre os regimes público e privado — e tudo isto recusando as aventuras de privatização da segurança social para que alguns a queriam arrastar, já há alguns anos;…

Aplausos do PS.

… a reforma da Administração Pública, com o programa de reestruturação, a nova lei da mobilidade, o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações e o novo sistema de avaliação, instrumentos que introduzem mudanças há muito adiadas e que se destinam a alcançar serviços públicos mais eficientes e, finalmente, a promover e premiar o mérito dentro da Administração Pública portuguesa;…

Aplausos do PS.

… a reforma da justiça, com medidas tão importantes como o plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, mas também a revisão de toda a legislação penal e do nosso sistema de recursos — mudanças, essas, que, pela primeira vez na última década, fizeram já reduzir o número de processos pendentes nos tribunais portugueses.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas não apenas a reforma da segurança social, da Administração Pública e da justiça.
Também o Programa Simplex; a reforma do licenciamento e dos instrumentos de gestão territorial; a reforma das finanças regionais; a reforma das finanças locais; a reforma das forças de segurança e do sistema de segurança interna; as novas leis estruturantes da nacionalidade e da imigração; a novíssima lei da paridade e a lei de limitação de mandatos executivos; ou, então, a estratégia nacional da energia, que vem fazer uma profunda reforma económica.

Aplausos do PS.

E isto já para não falar de outras mudanças estruturais que também estão em curso e que se dirigem a enfrentar os problemas centrais da nossa competitividade: o Plano Tecnológico, com todo o seu investimento na intensificação da nossa economia em conhecimento, modernização tecnológica e inovação; a reforma da educação básica e secundária, com aulas de substituição, professores colocados por três anos, um novo estatuto da carreira docente, avaliação baseada no mérito, ensino de inglês no 1.º ciclo e mais oferta de cursos tecnológicos e profissionais — o que este ano permitiu já inverter a tendência e aumentar em 21 000 o número de alunos no ensino secundário; a reforma do ensino superior, com a recuperação do atraso no Processo de Bolonha, o novo regime jurídico das instituições do ensino superior e as parcerias para a internacionalização das nossas Universidades e para o fortalecimento do nosso sistema científico.
A lista poderia continuar. Em todas as áreas, o que anima este Governo é a vontade de mudar. Os resultados que temos alcançado não caíram do céu, nem vieram de fora; são, sim, os primeiros frutos do trabalho de um País que não se resigna e das reformas que nos colocam no caminho da modernização.

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Aplausos do PS.

Deixem-me citar apenas três casos simples, mas emblemáticos, do que é a nova imagem do País. Onde é que a Nokia-Siemens decidiu instalar o seu novo centro de excelência em novas tecnologias, que empregará 500 engenheiros informáticos e que é apenas o segundo centro em todo o mundo que esta empresa global instala fora da Finlândia? A resposta: vai instalá-lo em Portugal.
E onde é que o Instituto Fraunhofer, criador do MP3, decidiu instalar o seu novo laboratório? Resposta: em Portugal.
E onde é que a CISCO, gigante mundial da informática, decidiu instalar o seu centro Hércules, o primeiro centro europeu de suporte à sua rede mundial de vendas? Resposta: em Portugal.
Ninguém duvide, Srs. Deputados: quando estas grandes empresas e instituições globais escolhem Portugal em detrimento de outros países interessados, dão-nos a prova mais evidente de que estamos a ganhar a batalha do reconhecimento internacional, da modernização e da credibilidade na nossa dinâmica reformista.

Aplausos do PS.

E este movimento de modernização afirma-se em áreas absolutamente centrais para o nosso desenvolvimento. Modernizamos o Pais quando estamos à frente no crescimento em energia eólica.
Modernizamos o País quando somos apontados como «reformadores de topo» na simplificação administrativa.
Modernizamos o País quando aumentamos o número de utilizadores da Internet, os serviços públicos on-line ou a taxa de penetração da banda larga. Modernizamos o País quando reformamos o sistema de governo das instituições de ensino superior. E, também, tenho orgulho em dizê-lo, modernizamos o País quando estabelecemos a paridade nas listas eleitorais e quando despenalizamos a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas para combater a vergonha do aborto clandestino!

Aplausos do PS.

Modernizar o País, tem sido esse o rumo deste Governo! Porém, há quem diga que o Governo faz todas estas reformas com arrogância e sem dialogar com as forças sociais. Mas esta tese tem um pequeno senão: é desmentida em toda a linha pela realidade dos factos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PCP e do BE.

O Orador: — Nem sempre rirmo-nos dos outros é sinal de inteligência ou bom argumento. É bom ouvir! É bom ouvir!

Aplausos do PS.

Risos do BE.

Pelo contrário, rirmo-nos dos argumentos dos outros, isso sim, é um sinal de arrogância.
Em dois anos, este Governo celebrou cinco acordos de concertação social.

Protestos do PSD.

Risos do CDS-PP.

Ouviram bem, Srs. Deputados: cinco acordos de concertação social. Gostaria, aliás, de saber qual foi o Governo que, ao fim de dois anos, foi capaz de concluir cinco acordos de concertação social!?…

Protestos do PSD.

Não conseguem apontar nenhum! E, atenção, são cinco acordos sobre pontos essenciais da política do Governo. A recordar: a reforma da segurança social, o aumento, histórico, do salário mínimo, a revisão do subsídio de desemprego, a reforma do sistema de formação profissional e a retoma da negociação colectiva.
O certo é que, com a alteração legislativa que introduzimos, a contratação colectiva superou os seus bloqueios, relançando todo o processo de diálogo social.
Srs. Deputados, mesmo na importantíssima reforma da Administração Pública obtivemos o apoio de importantes sindicatos da função pública, conseguindo dois acordos negociais sobre o regime de carreiras e sobre o sistema de avaliação, elementos essenciais da reforma.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Ficou em casa!

O Orador: — Não, Srs. Deputados, quem está incapaz de ouvir, isolado das forças sociais, da dinâmica económica e da agenda de modernização, não é o Governo, é, sim, a oposição!

Aplausos do PS.

E para deitar por terra a tese do autoritarismo nem é preciso sair do âmbito desta Sala.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já cá faltava!

O Orador: — O Parlamento aprovou, ainda ontem, por larguíssima maioria, o seu novo modo de funcionamento. Por proposta da maioria, duplicam os debates parlamentares com o Primeiro-Ministro; os ministros virão ainda mais vezes ao Plenário e às comissões; aumentam os poderes de fiscalização da oposição e, em particular, os seus direitos potestativos, isto é, as iniciativas que não dependem do acordo da maioria.
Pois a minha pergunta é muito simples, Srs. Deputados, em particular, Srs. Deputados da oposição: quando é que alguma vez uma maioria absoluta fez uma reforma do Parlamento dando mais poderes à oposição? Que Primeiro-Ministro, com clara maioria parlamentar, alguma vez concordou na diminuição das suas prerrogativas face à oposição?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nenhum!

O Orador: — A resposta, como sabemos, é simples: nunca! Nunca até a maioria ser do PS, partido fundador da democracia portuguesa!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Convido, portanto, a oposição a centrar-se na realidade das coisas, a discutir e a confrontar as políticas do Governo nos domínios que interessam a todos os portugueses.
A verdade — para alguns, uma verdade inconveniente — é que, apesar de todas as dificuldades, o País está a melhorar em muito daquilo que tem a ver com o nosso futuro.
Está a melhorar no acesso à formação e qualificação. 150 000 jovens estão abrangidos pelas ofertas de educação e formação certificada. 250 000 adultos estão inscritos no Programa Novas Oportunidades e duplicou a oferta de vagas nos cursos profissionais e tecnológicos. Estes são números impressionantes de um País que percebe bem que está no conhecimento o segredo do sucesso económico.
O País está a melhorar, também, na educação básica: escola a tempo inteiro, refeições, estudo acompanhado, enriquecimento curricular, formação dos professores e reestruturação do parque escolar, com o encerramento das escolas com menos de 10 alunos — …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 10! De 20! De 25! …

O Orador: — … medida que, finalmente, um governo teve a coragem de tomar em defesa do interesse das crianças e do seu sucesso escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O País está a melhorar, igualmente, nos cuidados de saúde, …

Vozes do PSD: — Está, está! …

O Orador: — … seja nos cuidados primários, seja na rede de cuidados continuados aos idosos e dependentes, seja na política do medicamento e das farmácias, onde tanta coisa começou a mudar para melhor em tão pouco tempo.

Protestos do PSD.

Com a entrada em funcionamento das 70 novas unidades de saúde familiar, 100 000 portugueses que ainda não tinham médico de família passaram a tê-lo.

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Protestos do PCP.

Este é que é um número que impressiona: depois desta mudança, 100 000 portugueses que não tinham médico de família passaram a tê-lo.
Com a nova rede de urgências, o número de pessoas que residem a mais de uma hora de um ponto de urgência baixará de 450 para 60 000. O Serviço Nacional de Saúde, no ano passado, 2006, fez mais consultas e mais cirurgias, a lista de inscritos para cirurgia reduziu-se em 6,6%…

Protestos do PCP e do BE.

… e o tempo de espera para cirurgia baixou de 8,6 meses para 5 meses. O horário das farmácias foi alargado, …

Protestos do PCP.

… há mais de 400 pontos de venda de medicamentos sem receita médica fora das farmácias e a quota dos genéricos subiu este ano — Janeiro de 2007 — para 17,6%, o valor mais alto de sempre.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O País está a melhorar, ainda, no combate à pobreza.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh! …

O Orador: — Hoje, quase 50 000 idosos recebem o novo complemento solidário e vão beneficiar, cumulativamente, de maiores comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e noutros cuidados médicos. Ficou garantido o poder de compra das pensões mais baixas. E o acordo histórico para o aumento do salário mínimo nacional é uma poderosa alavanca para a elevação dos rendimentos dos trabalhadores mais desfavorecidos.

Risos do PSD e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

De acordo com o Banco Portugal, e apesar do actual contexto de contenção salarial, o rendimento disponível das famílias — oiçam bem, Srs. Deputados — aumentou, em 2006, 3,9%…

Risos do PSD e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Não são números do Governo, são números do Banco de Portugal.
E esse aumento deveu-se, sobretudo, ao efeito conjugado das transferências particulares e das transferências sociais.
Mas o País está também a melhorar na justiça fiscal.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

O combate à fraude e evasão perante o fisco e a segurança social tem produzido resultados reconhecidos por todos: mais de 2000 milhões de euros recuperados em 2006. E os dados já disponíveis sobre o IRC demonstram a justeza e a eficácia das medidas aprovadas no Orçamento: os impostos pagos pelos bancos simplesmente duplicaram este ano em Portugal!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho plena consciência da responsabilidade que temos no cumprimento de todas as metas orçamentais e no relançamento da economia. Mas esta responsabilidade vai de par com outra: a de desenvolvermos uma nova geração de políticas sociais capazes de combater as desigualdades e de reforçar a coesão social.
Estamos, agora, em condições de lançar novas políticas públicas de apoio às famílias. Quero, por isso, anunciar agora e aqui, no Parlamento, que o Governo decidiu lançar um novo Programa de Apoio às Famílias e à Natalidade.

Aplausos do PS.

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Srs. Deputados, a natalidade atingiu o seu valor mais baixo e é hoje muito preocupante. Não se trata apenas do recuo do número de nascimentos. A questão, porventura a mais importante — todos os estudos o mostram —, é que o número de filhos que as famílias têm hoje, no nosso país, é claramente inferior ao número de filhos que as famílias desejariam ter. É por isso que não tenho a mínima dúvida de que há aqui, inequivocamente, um dever de intervenção do Estado. Cabe ao Estado, sem dúvida, contribuir para criar melhores condições para que possamos recuperar o ritmo de nascimentos.

Aplausos do PS.

A primeira linha de acção, Srs. Deputados, está já em desenvolvimento: mais investimento nos equipamentos de apoio à infância. Como sabem, no âmbito do programa Pares, estamos a financiar a construção de mais 136 creches, que permitirão acolher 6000 crianças, e estão em aprovação as candidaturas, que permitirão construir creches para mais 8500 crianças. Com este esforço, atingiremos, já em 2009, a taxa de cobertura fixada pela União Europeia para 2010.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Antecipar-nos-emos, portanto, um ano.
Mas sabemos que é preciso fazer mais, e chegou o momento de o fazer. É por isso quero anunciar hoje, aqui, duas novas e importantes medidas.
A primeira medida é esta: vamos criar uma nova prestação de abono de família, que será paga às futuras mães a partir do terceiro mês de gravidez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Desta forma, garantido o acompanhamento médico, as mulheres grávidas que preencham os requisitos para receber o abono passarão a ter direito a seis meses de apoio financeiro adicional.

Protestos do PCP e do BE.

Com esta nova prestação, apoiaremos mais de 90 000 famílias. O valor do abono dependerá dos rendimentos, mas para cerca de 32 000 famílias isto significará um novo apoio de 130 €/mês.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

A segunda medida destina-se a apoiar as famílias mais numerosas nos segundo e terceiro anos de vida das crianças, período onde o acréscimo de despesas é mais relevante e onde o actual abono de família é substancialmente mais baixo. Desta forma, vamos duplicar o abono de família, neste período da vida das crianças, para os segundos filhos e vamos triplicá-lo para os terceiros filhos e seguintes.

Aplausos do PS.

Trata-se, Srs. Deputados, de envolver cerca de 90 000 crianças e respectivas famílias num apoio social muito mais efectivo, durante um período em que isso é particularmente necessário para as famílias.
E não tenham dúvidas, Srs. Deputados, de que esta reforma do abono de família, que se dirige às famílias que dele precisam, constituirá, assim, um incentivo a favor da natalidade e um dos pilares da uma nova geração de políticas sociais que compete ao Estado promover, mas que deve mobilizar e envolver toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está absolutamente concentrado em resolver os problemas do País, mas também em reforçar o prestígio de Portugal na Europa e no mundo. Assumimos, por isso, plenamente as nossas responsabilidades na Presidência do Conselho da União Europeia. As prioridades da Presidência portuguesa são claras e conhecidas: o novo Tratado; as relações com o Brasil e com África; a Agenda de Lisboa; o plano tecnológico para a energia.
A cimeira com o Brasil conta-se já entre as marcas que a Presidência portuguesa deixa na política externa europeia. Esta política externa europeia fica mais rica depois da cimeira com o Brasil; a reunião, em Lisboa, ontem mesmo, do Quarteto para a Paz no Médio Oriente permitiu relançar o processo de paz e reforçar o

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papel da Europa numa questão crítica para a paz no mundo. Gostaria de vos dizer, Srs. Deputados, que é com confiança que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros dará início, já na próxima segunda-feira, à Conferência Intergovernamental, conferência essa que decidi convocar para, no desenvolvimento do mandato recebido, procurar superar os impasses institucionais da construção europeia e concluir a elaboração do novo Tratado para a União.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem olhar para a situação política do País, neste final de ano parlamentar, apercebe-se facilmente de uma realidade com duas faces.
De um lado, uma maioria estável, com um Governo concentrado em prestigiar o nome de Portugal e em resolver os problemas do País. Aí, o que os portugueses vêem é coesão, sentido das responsabilidades, sentido de Estado e preocupação absoluta com a estabilidade política e com a cooperação institucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é, felizmente, o traço essencial do estado da Nação.
Do outro lado, também vemos uma oposição à esquerda, sem novidade e sem soluções, e uma oposição à direita, sem uma coisa nem outra, mas também sem norte, sem estabilidade, sem credibilidade e sem alternativa.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, os portugueses sabem que podem contar connosco. Pela nossa parte, manteremos o rumo traçado, cientes das nossas responsabilidades e fiéis ao nosso mandato. Um mandato ao serviço dos portugueses. Um mandato ao serviço de Portugal!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate propriamente dito.
O primeiro orador inscrito para fazer perguntas é o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que dispõe de 5 minutos. O Sr. Primeiro-Ministro responderá, na primeira ronda de perguntas, por tempo igual a cada um dos intervenientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou o seu número de propaganda.

Risos do PS.

Vamos, agora, à realidade dos factos.

Aplausos do PSD.

Durante mais de 30 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro fez o seu auto-elogio e o elogio da sua governação. No entanto, não foi capaz, durante mais de meia hora, de reconhecer um problema, uma dificuldade, uma situação difícil que os portugueses vivem.

Vozes do PSD: — Exactamente! É verdade!

O Orador: — E verdadeiramente, hoje, os portugueses vivem dificuldades,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … têm problemas e sentem no dia-a-dia situações muitos difíceis.

Aplausos do PSD.

A verdade é que, um ano depois, o senhor e o seu Governo são responsáveis por termos um País mais pobre, uma nação mais injusta e um poder mais intolerante.
Em primeiro lugar, um País mais pobre. A verdade é esta, e os números não mentem. Na comparação com a Europa, que é o nosso espaço vital, Portugal não está a enriquecer, está a empobrecer: no ano passado, tivemos o pior crescimento económico dos 27 países da União Europeia; este ano, vamos pelo mesmo

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caminho e com sorte, em 2008, passaremos de últimos para penúltimos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
Orador: — Não é grande consolação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — A Europa cresce mais de 3% ao ano, a Espanha cresce ainda mais do que a Europa e Portugal cresce muito menos do que a Europa e muito menos do que a vizinha Espanha.
Se nos comparamos com o Burundi, estamos muito bem;…

Vozes do PS: — Eh!…

O Orador: — … se nos compararmos com a Europa, infelizmente estamos muito mal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a realidade.
Há nove trimestres consecutivos, isto é, há mais de dois anos, que o investimento está em queda em Portugal. Nos primeiros cinco meses deste ano, o investimento estrangeiro teve uma queda superior a 30%.
Ou seja, não criamos riqueza suficiente para nos aproximarmos da Europa e para, por isso mesmo, ultrapassarmos o fosso que nos distancia da média europeia. Esta é que é a realidade.
Por isso, os factos também são claros: todos os anos baixamos de «divisão», todos os anos há mais um país da Europa que nos ultrapassa. Já estamos em 19.º lugar e, no próximo ano, baixaremos para 20.º lugar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — A propaganda do Governo diz que estamos no bom caminho. A verdade dos factos que os portugueses sentem no dia-a-dia, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: temos menos investimento; temos menos economia; na comparação com a Europa, temos menos criação de riqueza e mais desemprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esta é que é a verdade!

O Orador: — Esta é a realidade do dia-a-dia dos portugueses.
Num único ponto reconheço — provavelmente, o único de que não falou — que pode apresentar-se como um campeão: no domínio dos impostos. De facto, no domínio dos impostos o Governo é um campeão. É o maior criador e cobrador de impostos dos últimos anos, em Portugal. Não há, com este Governo, imposto que não aumente.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Combatemos a fuga!

O Orador: — A voracidade fiscal do Governo é tal que nenhum imposto escapa.
Mas isto tem uma factura, que os portugueses estão a sentir: a classe média está fortemente asfixiada com impostos; as empresas estão fortemente penalizadas com mais impostos; a competitividade está a baixar.
Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, não há um projecto de desenvolvimento do País, o senhor limita-se a gerir o continuado empobrecimento de Portugal. Esta é que é a verdade.

Aplausos do PSD.

O resultado social desta política é termos uma nação mais injusta. Pela mão de um Governo socialista aumentam as desigualdades sociais em Portugal. Quem diria?!… O fosso entre os mais ricos e os mais pobres agrava-se.
Temos, hoje, mais desemprego do que tínhamos: 470 000 portugueses. É a taxa de desemprego mais alta dos últimos 20 anos. Os números não mentem. O problema é que por trás destes números estão pessoas, pessoas que não têm emprego, que o perdem e que não se revêem nesse seu discurso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos, hoje, mais licenciados no desemprego: há mais de 50 000 jovens que acabam o curso superior e vão directamente para o desemprego.
E temos hoje, também, emigração. Há milhares de portugueses que têm que sair de Portugal para

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Espanha e para outros países, porque não conseguem cá dentro um posto de trabalho.
Temos, hoje, mais pobreza. Basta ver os números oficiais: há, hoje, mais 30 000 portugueses a receber rendimento social de inserção, comparando com o mesmo período do ano passado, ou seja, há mais exclusão social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Temos, hoje, uma saúde mais cara e mais difícil. Encerram a eito, sem critério e sem ponderação social, sobretudo, serviços de saúde.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quem perde? Os mais pobres e os mais carenciados.
Criam-se novas taxas para internamentos e cirurgias. Quem perde? Os mais pobres e os mais carenciados.
Mas pior ainda do que estes factos é o critério de injustiça que se adopta neste domínio. E vou dar-lhe este exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: uma pessoa que parte uma perna e tem de ser internada ou tem de fazer uma operação paga uma taxa moderadora — é obrigada a pagar. Uma pessoa que vai fazer uma interrupção voluntária da gravidez, ou seja, voluntária, está isenta do pagamento de taxa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe que acho que isto não tem lógica, não tem critério, não tem sensibilidade social, mesmo para aquelas pessoas que são a favor da interrupção voluntária da gravidez!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — E na educação, Sr. Primeiro-Ministro, refiro apenas, por falta de tempo, o seguinte: reconheço que, no início, a política de educação criou grandes expectativas — eu próprio fiz alguns elogios a medidas do Governo —, mas, passado este tempo, reina, de facto, o desnorte. Basta ver os resultados no domínio da Matemática no 9.º ano, basta ver as trapalhadas, verificadas no ano passado e neste ano, em repetição de exames e em erros de exames. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É caso para dizer que, em matéria de exames, o Governo passa a vida a chumbar e sempre sem assumir responsabilidades, sempre em prejuízo dos alunos, sempre sem, ao menos, pedir desculpa aos portugueses!

Aplausos do PSD.

E, finalmente, quando não há resultados, aperta-se o poder e abusa-se do poder. É um poder mais intolerante este que temos, hoje, em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vive-se, hoje, em particular na Administração Pública, um clima de perseguição, de intimidação e de intolerância.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Esta é que é a realidade.
São muitos os exemplos: são perseguições a servidores do Estado por delitos de opinião,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … são intimidações e saneamentos, porque o Governo convive mal com a crítica e com o protesto,…

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … e até se chega ao supremo disparate de haver um membro do Governo que explica aos portugueses onde é que se pode criticar o Governo.

Risos do PSD.

Segundo ele, só em casa ou na esquina da própria casa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É falso!

O Orador: — É o supremo disparate.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — E, pior: na pior tradição autoritária, há sempre, normalmente, um delator de serviço, que o partido do Governo fomenta e que o Governo logo a seguir apadrinha!

Aplausos do PSD.

Há 30 anos que não se via este clima, esta atmosfera, em Portugal, mesmo com governos socialistas, no passado.

Vozes do PS: — Eh!…

O Orador: — É a marca mais impressiva e mais preocupante deste ano de governo.
Por isso, lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: assim a Nação não vai bem. E sabe porquê? Porque a Nação não vai bem quando a liberdade vai mal. Esta é que é a verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, qualquer que seja o ângulo pelo qual analisemos a situação da economia portuguesa essa observação só pode conduzir a uma leitura positiva.
Há dois anos, nenhum economista e nenhuma instituição previam a situação em que estamos hoje, com um crescimento económico, que vamos ter este ano (previsto por todos), próximo dos 2% e com o défice orçamental, finalmente, muito próximo de cumprir os objectivos previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém diria que conseguiríamos, em apenas dois anos, estes resultados! Esta é a única leitura honesta e objectiva da situação económica.
O que é absolutamente lamentável é que o partido responsável pelo maior falhanço económico dos últimos 30 anos,…

Protestos do PSD.

… o qual ocorreu naqueles 3 anos em que não apenas houve uma recessão económica mas estávamos à beira de outra recessão económica e o único objectivo económico que tinham não foi alcançado, venha agora queixar-se que nós não resolvemos suficientemente depressa os problemas que eles deixaram em Portugal!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Marques Mendes, que eu sabia, empobrecer significa produzir menos num ano do que no ano anterior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não! É ficar mais pobre! Veja o dicionário!

O Orador: — Nunca aconteceu com este Governo, Sr. Deputado, mas aconteceu no tempo do seu

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governo, em que houve uma recessão! E não houve apenas uma recessão, pois deixou o País à beira de outra!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Ó Sr. Deputado, que autoridade tem o senhor para falar em questões económicas, quando teve o maior falhanço de sempre nas questões económicas?!

Aplausos do PS.

O Banco de Portugal veio explicar a situação, de forma muita clara. Diz o Banco de Portugal: «se não tivéssemos de fazer o esforço de ajustamento orçamental que estamos a fazer, a economia portuguesa estaria a crescer em linha com a média da zona euro. Estaríamos já em processo de convergência». Foi o que o Banco de Portugal afirmou! E tem razão, porque o processo de ajustamento orçamental tira, pelo menos, 0,4% ou 0,5% do Produto! Isto é, suponhamos, por 1 minuto, Srs. Deputados, que os senhores, quando estiveram no governo, tinham resolvido o problema que diziam ir resolver: o do défice orçamental. Se assim fosse, neste momento, estaríamos a crescer 2,5%. Os senhores criam o problema e, agora, acusam o Governo por estar a resolvê-lo!

Aplausos do PS.

Este discurso é absolutamente lamentável e irresponsável, mas também de quem não se esforça por ter uma visão minimamente verdadeira da situação da nossa economia.
Quanto aos resultados na educação, Sr. Deputado, com este Governo, em dois anos, introduzimos as aulas de substituição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As famílias portuguesas e a nossa educação ficam melhor ou pior?! Ficam melhor! E há muito tempo que eram prometidas, mas fomos nós que o fizemos! Com este Governo, temos os professores colocados por 3 anos, em benefício da estabilidade do corpo docente e oferecendo às famílias portuguesas mais confiança na escola pública e previsibilidade para o futuro.
Com este Governo, depois de termos aprovado o Estatuto da Carreira Docente, oferecemos às famílias portuguesas a certeza de que os professores, também no interior da sua carreira, são escolhidos em função do mérito e progredirão em função das suas qualidades e não todos, por igual. Esta é a melhor garantia de melhor educação que poderemos dar às famílias portuguesas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso!

O Orador: — Com estas reformas, com a introdução do Inglês na escola primária, com a introdução do enriquecimento curricular, com a formação de professores, o que nós conseguimos foi melhorar os resultados.
E todos eles melhoram, à excepção dos resultados de Matemática no 9.º ano.
O Sr. Deputado, sem capacidade para analisar objectivamente a situação, a única coisa que veio aqui dizer foi que a Matemática, no 9.º ano, está mal e, por isso, está tudo mal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não foi só isso!

O Orador: — Desculpe, mas isso é uma visão demagógica de quem pretende diminuir as condições da educação no nosso país.

Aplausos do PS.

Finalmente, a tese que o Sr. Deputado, ou a sua liderança, anda, pelo menos, há um ano e meio, a lançar: a tese da claustrofobia democrática.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é uma tese, são factos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a realidade!

O Orador: — Sr. Deputado, quero recordar que se há liberdade, em Portugal, é porque houve gente, antes,…

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E depois?!

O Orador: — … que correu riscos e lutou por ela. Sucede que, na bancada do Governo e na bancada do Partido Socialista, há quem saiba o que é a liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nesta bancada!

O Orador: — Nessa bancada também há — eu sei! —, mas eu não dou lições de liberdade, não admito é que mas dêem, Sr. Deputado! Está bem?! Não admito isso! Está bem?!

Aplausos do PS.

Mas já lá iremos e à sua autoridade, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Coisa feia a arrogância!

O Orador: — Quero garantir, mais uma vez, que, enquanto estivermos no Governo, nenhum funcionário será penalizado por delito de opinião.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já foi! Já foram! Vários!

Vozes do PCP: — Eh!

O Orador: — Quero garantir isso!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, se não vos está a correr bem o debate,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está, está! E nota-se!

O Orador: — … por amor de Deus, acreditem que fazer alarido não vos ajuda nada.
Sr. Deputado Marques Mendes, em primeiro lugar, gostaria de saber onde está a sua autoridade moral para falar disso. Lembro-me que foi com um governo de que o senhor fez parte que o Nobel Saramago foi censurado, num livro, e impedido de concorrer a um prémio internacional.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Ah! Isso não conta?! Isso não interessa nada?! Sr. Deputado, quero recordar que, quando os senhores estiveram no Governo, acabaram com os concursos para as chefias intermédias…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … e foi este Governo que os repôs.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os centros de saúde é que não!

O Orador: — Os Srs. Deputados, quando estiveram no governo, fizeram nomeações políticas.
Já agora, a propósito de nomeações, gostaria também de lhe recordar um fax, que tenho aqui comigo. Não sei se se lembra deste fax?! Bom, este é um fax do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Foi há poucos anos! E sabem o que aconteceu? Foi o momento em que o Governo decidiu despedir todos os directores distritais da segurança social por fax! Agora, choram «lágrimas de crocodilo»!

Aplausos do PS.

Mas há mais, Sr. Deputado!

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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Sr. Deputado, há uma coisa que nunca fiz, e já há três anos que sou líder do meu partido: nunca me queixei das críticas internas e muito menos as apelidei de guerrilha interna, porque aguento bem a crítica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já disputei muitas eleições internas, mas sempre com a grandeza de quem percebe que, também no partido, é preciso que haja vozes dissonantes. E nunca apelidei os que me criticam de «guerrilheiros ao serviço do inimigo»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não! Isso nunca fiz, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora é que vem a voz dissonante!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o estado do PSD é, como se vê, um estado de debandada.

Aplausos do PS.

Ficámos a perceber o que o Sr. Deputado Marques Mendes ainda não tinha percebido!

Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por felicitá-lo pela sua intervenção. O Partido Socialista, o seu Governo e a sua maioria estão identificados no impulso reformista e estamos de acordo com o rumo e com o ritmo dessas reformas e, naturalmente, com a sua rota.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora aí está uma voz dissonante!

O Orador: — Rota, rumo e ritmo — estamos no caminho certo! Por isso, estamos de acordo com duas ideias essenciais, que são as que nos justificam como Governo, como partido e como opção política na sociedade portuguesa: um Estado democrático cada vez mais aprofundado, um Estado social cada vez mais solidário. É este o nosso caminho, o caminho da liberdade e da solidariedade! As questões que nos trouxe, quanto ao apoio da natalidade, são opções nucleares de uma política social mais revigorada e de um sentido estratégico, com carácter de «futuridade», para Portugal.
Mas, antes de lhe colocar uma questão concreta, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que regresse ao tema da liberdade, suscitado pelo Sr. Deputado Marques Mendes.
Diz o Sr. Deputado Marques Mendes que a liberdade vai mal, regressando a uma atitude que lhe é peculiar, que é a de procurar uma pretensa superioridade moral com proclamações que não são sustentadas com o exemplo das acções concretas.
Sr. Deputado Marques Mendes, ontem mesmo, como já foi aqui lembrado, votámos uma reforma do Parlamento que é um significativo aprofundamento da democracia e do nosso Estado democrático e constitucional. Os senhores votaram contra!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a ver! É a vida!

O Orador: — Foram os únicos a votar contra! E votaram contra por razões de puro interesse partidário! Em contraponto ao nosso rasgo, à nossa abertura — de toda a Assembleia, com excepção dos senhores —, no sentido de aprofundar a fiscalização do Governo, a capacidade legislativa, a centralidade do debate político, os senhores votaram contra. Mas — atenção! — mais grave: onde são Governo, onde têm maioria, na Madeira, em relação às oposições, o que é que os senhores fazem? Reduzem a capacidade de fiscalização do Executivo,…

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Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … limitam os direitos da oposição,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Orador: — … promovem e calcam o debate político, reduzem a zero a dignidade funcional do Estatuto dos Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Orador: — Isto é uma vergonha para a democracia e esta vergonha passa-se com o seu silêncio cúmplice, Sr. Deputado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isto é contra a liberdade!

Aplausos do PS.

Por isso, a proclamação da liberdade do Dr. Marques Mendes esconde a sua cumplicidade com ataques à democracia, que é o que se passa na Região Autónoma da Madeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, regressando ao tema que nos trouxe aqui como proposta de debate, dos abonos de família e da promoção das taxas de natalidade, que lhes estão associadas, como objectivo, gostaria que nos pudesse elucidar como é que isso vai ser concretizado, em termos de calendário, em termos de procedimento e em termos de acesso. Essas medidas são muito importantes, muito significativas e, nalguma medida, são medidas urgentes em relação às quais o Governo estará, seguramente, em condições de nos dar, a todos, um esclarecimento e uma resposta precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, obrigado por ter falado na questão da reforma do Parlamento, porque isso permite sublinhar a importância dessa reforma e a honra que tenho em ser Primeiro-Ministro na altura em que o Parlamento se reforma para dar mais direitos e mais possibilidades, no debate, às oposições. Isto honra a tradição democrática do Partido Socialista!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quero também sublinhar que, ontem mesmo, se verificou um facto extraordinário: todas as bancadas votaram a favor da reforma e estiveram de acordo com esta evolução, pois é uma evolução que enobrece o Parlamento e o debate político. O PSD esteve contra!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Porém, um terço dos seus Deputados ou quase um terço disse que gostaria de ter votado a favor. Isto é que é a democracia de que o Dr. Marques Mendes tanto fala!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Que grande lição democrática, Dr. Marques Mendes! Que grande lição democrática o Sr. Deputado, ontem, nos deu! Que grande lição!… O Sr. Deputado não deixou os seus Deputados votarem a favor, como queriam, nem sequer aquilo que negociou, em nome do PSD, para obtermos um consenso, porque o Sr. Deputado queria ficar com mais direitos do que o resto da oposição,…

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é que é essa!

O Orador: — … sendo que a posição do PS é a de mais direitos para todos os partidos, por mais pequenos que sejam. Para o Sr. Deputado é assim: «Nós somos o maior, queremos ficar com tudo!». Não, Sr. Deputado! Isso é que não!

Aplausos do PS.

Que lições de democracia o PSD nos dá para vir, depois, fazer o discurso de que a democracia e a liberdade estão em perigo! É absolutamente ridículo! É que esse discurso já foi ensaiado. Aliás, foi não apenas ensaiado como promovido durante a campanha eleitoral para Lisboa, em que o Sr. Deputado Marques Mendes fez um apelo directo a que as pessoas votassem contra o Governo. Acontece que se a votação alguma coisa teve de contra foi contra aqueles que quiseram fazer da campanha eleitoral para Lisboa uma campanha contra o Governo; aconteceu exactamente o contrário daquilo que pretendiam.

Aplausos do PS.

Mas o que os portugueses precisam de saber é que o PSD, enquanto faz aqui um discurso absolutamente demagógico e muitas vezes ridículo a propósito da democracia, é conivente com aquilo que se passa no Parlamento regional da Madeira, e ao qual bem ouvi o Sr. Deputado referir-se. No Parlamento regional da Madeira — imagine-se! —, porque os Deputados do PSD consideraram que os partidos da oposição já tinham direitos a mais, o PSD chumbou todas as propostas da oposição que visavam debates mensais. Não visavam mais debates mensais mas, sim, debates mensais com o presidente do Governo Regional!

Risos do PS.

Isso é coisa que o PSD considerou serem direitos a mais! A verdade é que, de acordo com o Regimento, o presidente do Governo Regional só responde obrigatoriamente perante o Parlamento no programa do governo e nas moções de censura. E, nos casos das moções de censura, o presidente do Governo Regional tem direito a intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas nesse diploma, sem limite de tempo!

Risos do PS.

Que grande Regimento democrático!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — É uma vergonha!

O Orador: — Pois nunca ouvi nenhum responsável da bancada do PSD levantar a voz para dizer «desculpem, mas isto é demais! Temos de dar aqui uma lição, temos de fazer qualquer coisa!».

Aplausos do PS.

Mas a nota mais importante deste debate, Srs. Deputados, é o silêncio completo do PSD a propósito das medidas para a natalidade que aqui apresentei. Esse é que é um silêncio gritante, o que mostra que o PSD, pela sua agenda, está apenas focado nas notícias do dia e na pequena intriga, mas completamente divorciado dos problemas do País e, até, das propostas que se devem fazer para resolver esses problemas.
A natalidade é uma questão absolutamente essencial, é a «peste branca» que assola toda a Europa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
O recuo da natalidade tem de ser combatido, e tem de ser combatido pelos Estados, porque todos os estudos mostram que o número de filhos que as famílias gostaria de ter é superior àquele que têm. Isto é, as famílias não têm mais filhos porque acham que não têm condições, e por isso o dever do Estado é promover essas condições.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a primeira e mais importante medida, a de a todas as grávidas, a partir do terceiro mês de gravidez, ser dado o abono de família (àquelas que a ele têm direito, porque já se sabe que se trata de uma prestação social com condição de recursos), terá início no dia 1 de Setembro de 2007. Com isso, honramos o nosso compromisso de criar uma nova geração de políticas sociais em Portugal.

Aplausos do PS.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que seja distribuída ao Sr. PrimeiroMinistro a Acta da Sessão de anteontem, em que fiz uma intervenção sobre esta questão do estímulo à natalidade.
Portanto, o PSD já aqui abordou essa questão antes do Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Não é verdade, portanto, que haja um silêncio do PSD, porque falei nessa matéria e na necessidade de haver medidas do Estado de estímulo à natalidade. O Sr. Primeiro-Ministro não está informado sobre o que se passa no Parlamento.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava aqui a ouvir o seu discurso proclamatório e imaginei o que sentirão, com certeza, aquele meio milhão de desempregados, tomados individualmente, esses dois milhões de pobres que constam das estatísticas, esses 1,2 milhões de trabalhadores precários, esses milhares de pequenos e médios empresários, agricultores e comerciantes arruinados e asfixiados por dívidas ao ouvir esse discurso triunfal sobre um País que não existe. Essas pessoas, individualmente, com certeza, sentirão que talvez sejam eles que têm azar, que não são beneficiários do progresso, destas medidas espantosas que o Governo do Partido Socialista tem vindo a praticar. Só que a realidade não é essa: o País real é diferente daquele que foi aqui apresentado pelo Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação às medidas que apresentou, Sr. Primeiro-Ministro, a minha bancada tomará posição sobre elas ao longo do debate.
Uma primeira ideia que eu gostaria de colocar é a de que, neste «ano três» do debate sobre o estado da Nação, há um facto incontornável: o Governo perdeu o seu estado de graça.
No primeiro debate, com uma fresca e esperançosa maioria absoluta, foi fácil zurzir na direita pelo estado em que deixou o País, a economia e as contas públicas e passar incólume por cima de algumas promessas eleitorais, designadamente sobre o não aumento dos impostos.
Passado um ano, exercitou a propaganda em torno de anúncios de grandes projectos, planos, programas, o apelo aos sacrifícios dos portugueses em nome de um amanhã promissor e de um pragmatismo do possível e do inevitável. Teve um amplo benefício da dúvida. Só que era preciso avançar e tomar opções.
Num quadro de hostilização à Administração Pública e aos seus trabalhadores, atacando serviços públicos e reduzindo o papel do Estado nas suas obrigações sociais, retomando e alimentando dois vícios históricos do capitalismo português — a dependência do capital estrangeiro e a protecção aos interesses dos poderosos —, o Governo do PS abriu a caixa de Pandora, numa ofensiva social sem precedentes, atingindo já não só os trabalhadores da Administração Pública mas todos os trabalhadores por conta de outrem no plano dos salários, da segurança social, da segurança no emprego. Atingiu as populações, particularmente do interior, encerrando escolas, serviços de saúde e correios, a que se seguir-se-ão, pelos vistos, encerramentos de esquadras, de postos da GNR e de tribunais. Atingiu os pequenos e médios empresários no recurso ao crédito e aos apoios, no custo dos combustíveis, transformou a redução do défice das contas públicas num altar de sacrifícios.
O que marca o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é o determinismo e não a determinação, é o economicismo e não as medidas económicas necessárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, nesse sentido, é fácil, com base nestes dois pressupostos, que se resvale perigosamente para o autoritarismo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E não vá o Sr. Primeiro-Ministro usar aqui o truque de que dizemos sempre a mesma coisa, aliás, já o fez. Nós actualizamos os elementos de balanço e de análise, tendo em conta o ano político que passou e não aquilo que disse, ou que disse só, no seu discurso.

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Gostaria de colocar-lhe esta questão: por que razão omitiu aos portugueses e a esta Assembleia que se agravam, com carácter estruturante, os nossos défices agro-alimentar e energético e que a dívida externa se transformou num problema mais grave do que o do défice das contas públicas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mais uma vez, veio aqui dar um «puxão de orelhas» à estatística do desemprego. Por muita manipulação que faça, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que se atingiu uma percentagem de desemprego só igual à de há 20 anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Omitiu que 21,2% dos trabalhadores portugueses têm vínculos precários. Manipulou também o relatório do próprio Banco de Portugal, quando disse que as famílias viram crescer o seu poder de compra, os seus rendimentos, omitindo a segunda parte do relatório, que diz que os salários foram desvalorizados, tendo em conta a inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sei que é a «teoria do meio frango», porque houve muita gente em Portugal que teve muito lucro, que ganhou muito dinheiro, mas as famílias mais modestas, essas, perderam, tendo em conta o aumento do custo de vida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma outra questão.
O senhor omitiu a proposta de alterações profundamente graves ao Código do Trabalho por via de uma comissão que foi pelo Estado nomeada e financiada. Neste sentido, como é que pode entender-se essa visão de modernidade — às recuas, diria mesmo —, tendo em conta as propostas que ali estão vertidas, dos despedimentos sumários, da liquidação do horário de trabalho, da possibilidade de redução de férias, de ataque à liberdade sindical, de ataque à contratação colectiva? Poderá dizer que é um relatório de uma comissão. Veremos! Mas faço já esta chamada de atenção.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Hoje mesmo, as confederações patronais resolveram reunir e tomar uma posição profundamente grave: querem rasgar a Constituição, querem que seja permitido novamente, neste país de Abril, que os despedimentos se façam por razões políticas ou ideológicas, querem liquidar a contratação, querem liquidar o direito de negociação e o direito à greve. Isto arrepia, Sr. Primeiro-Ministro, porque eles são estimulados precisamente por esta política que o Governo está a realizar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Um outro aspecto. Falou-se aqui das questões da democracia e da liberdade. Ontem, a administração da empresa Metropolitano de Lisboa resolveu levantar 60 processos disciplinares a trabalhadores porque fizeram greve. Não acha que isto são sinais a mais? Não acha que este sentido de prepotência, de autoritarismo, bole directamente com a própria democracia? Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que o seu discurso pode ser triunfante e levar à euforia esta maioria absoluta, mas com certeza que, porque o País está mais injusto, mais inseguro e menos democrático, este estado de graça que agora está a terminar, um dia, há-de ser resolvido pelo povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o País tem problemas, com certeza que tem problemas!

Vozes do PCP: — Ah!!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem me parecia!

O Orador: — A questão é que o País tem hoje menos problemas do que tinha há dois anos, e isso é

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absolutamente evidente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, repetir «não é verdade», «não é verdade», «não é verdade» apenas para desmentir os factos não é bom argumento. Os factos são os factos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais factos?!

O Orador: — Quanto à realidade económica, qualquer pessoa que olhe hoje com objectividade e com independência para os indicadores económicos reconhece que estes foram dois anos em que o País andou muito bem,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma desgraça!

O Orador: — … em que a nossa economia, apesar daquilo que estamos a fazer, do processo de ajustamento orçamental que tinha de ser feito para recuperarmos a nossa credibilidade internacional, para cumprirmos os nossos compromissos internacionais, para pôr as contas públicas em ordem, apesar disso tudo, está a crescer, e cresceu 1,3%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cresceu para a banca!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, ouçam por 1 minuto! Eu também ouço com atenção e com respeito! Quando olho para os números do crescimento, o que vejo é que, no ano passado, crescemos 1,3%, o que corresponde a um crescimento superior ao dos três anteriores somados. Este ano todas as instituições convergem para que Portugal se aproxime já de um crescimento próximo de 2%. Isso são boas notícias para o País! Insistir em ver o País carregado dessas tintas negras, como o Sr. Deputado apresenta sempre a situação… Aliás, não é apenas o Sr. Deputado, o Partido Comunista sempre apresentou assim o País, quer haja recessão quer não haja. Estou há tempo suficiente nesta Assembleia para saber isso.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas vê mal!

O Orador: — Haja o que houver, o Sr. Deputado diz sempre «há 500 000 desempregados, há não sei quantos milhões de pobres». Alguém que o esteja a ouvir até perguntará se sobrará alguém para caracterizar o País.
Por isso, Sr. Deputado, a caracterização que faz leva-me, muitas vezes, a dizer que o Partido Comunista diz sempre a mesma coisa, que não tem a mínima capacidade para ver para além do slogan! Sr. Deputado, lamento, mas considero que isso não é positivo! Diz o Sr. Deputado: «O Sr. Primeiro-Ministro está a manipular os números do desemprego».
Sr. Deputado, dizer que o saldo líquido da criação de emprego, desde que chegámos ao Governo, é de 41 000 não é manipular, é citar! Dizer que o aumento do rendimento das famílias no ano de 2006 é de 3,9% não é manipular, é citar! E o Sr. Deputado não percebeu que o rendimento…

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Baixaram o salário real!

O Orador: — Oiça, Sr. Deputado! Tenha calma, não se enerve!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas baixaram o salário real!

O Orador: — O rendimento das famílias subiu 3,9% por causa das prestações sociais. Ouviu, Sr. Deputado? Prestações sociais! É o que diz o Banco de Portugal. Quer dizer que as prestações sociais, em Portugal, corrigiram a injustiça.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual delas?

O Orador: — E esse aumento do rendimento disponível é muito positivo, porque é um factor corrector dessas injustiças.
Sr. Deputado, sabe o que é manipular? Foi o que fez. O Sr. Deputado disse que na Metro abriram, agora, processos disciplinares aos funcionários, porque fizeram greve. Não, Sr. Deputado, não foi porque fizeram greve. Ao que estou informado, foi porque os trabalhadores não cumpriram os serviços mínimos, como tinham

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de cumprir. Não cumpriram a lei!

Protestos do PCP e do BE.

A isso é que se chama manipular! A isso é que se chama transformar! Desculpe, Sr. Deputado, mas a isso é que se chama não dizer a verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eram serviços mínimos ilegais!

O Orador: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a questão é, muito simplesmente, esta: diz que a sua bancada falará, mas a «cegueira» do Partido Comunista com o Partido Socialista, quando este está no Governo, é tanta que é incapaz de reconhecer o que, nestes últimos dois anos, o Partido Socialista fez na área social. Olhe: fizemos a lei da paridade, relativamente à qual vocês votaram contra, eu sei;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A diminuição das pensões!

O Orador: — … lutámos pelo referendo na interrupção voluntária da gravidez; aprovámos, aqui, uma lei que visa dar melhores condições à ciência naquilo que diz respeito à investigação relativamente aos embriões, a lei da procriação medicamente assistida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aumentaram a idade da reforma!

O Orador: — Entre a ciência e o tabu religioso, escolhemos a ciência!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Reduziram o subsídio de desemprego!

O Orador: — Lançámos o complemento solidário para idosos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Recusaram-se a rever o Código do Trabalho!

O Orador: — Lançamos, agora, as medidas para apoio da natalidade. Fizemos o acordo histórico, quanto ao aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Deputado, não me lembro de um governo que, em dois anos, tivesse lançado medidas sociais de tamanho alcance — de redução da pobreza, de apoio à natalidade e de modernidade social —, como fez este Governo, e é «cegueira» da esquerda não querer reconhecer isso!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só é pena que seja em sentido negativo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo este debate sobre o estado da Nação, usarei o tempo de pergunta para o interrogar sobre questões de futuro e o tempo de intervenção para fazer uma análise crítica — certamente, muito crítica — do último ano.
Se me perguntarem quais são, tentando reduzir, resumir, decantar, os dois grandes problemas do País, no futuro, um é a demografia, outro é a produtividade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A demografia tem a ver com a natalidade. A produtividade não se esgota mas começa no tipo de ensino que Portugal tem.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não alterando em nada a intervenção que tinha previsto, vou confrontá-lo, desde logo, com a questão da natalidade e da demografia.
Como sabe, Portugal é, neste momento, um dos sete países mais envelhecidos do mundo. Tem uma taxa de natalidade perigosamente decadente: longe dos 2,1% que são necessários para repor a sucessão geracional; abaixo do 1,5% que é a média europeia, já de si deficitária; e atingiu, no último ano, 1,36%, descendo aos valores mais baixos desde que há estatística.
Isto significa que, num cenário que é pessimista mas não tão afastado da realidade, elaborado pela Associação Portuguesa de Demografia, Portugal poderá, dentro de umas décadas, não ter mais de 7,5 milhões de habitantes.

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Isto significa, Sr. Primeiro-Ministro, que não apenas verificamos um declínio do País, como é um risco para o crescimento económico, porque, como diz o Green Paper da Comissão Europeia, não há crescimento económico sem crescimento da população, e constitui uma espiral na despesa social, que é inevitável por razões boas — viver-se mais tempo — mas também por razões preocupantes — os níveis de recursos que vão ser necessários para sustentar as pensões, os cuidados de saúde de uma população extremamente envelhecida e os níveis de solidariedade que são necessários para apoiar essas populações na pobreza e na solidão.
Este problema não é especificamente português, mas, se a Europa tem um «Outono demográfico», Portugal tem um «Inverno demográfico».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que pensarão os menos atentos, não é a primeira vez que fala neste assunto no Parlamento, durante o seu mandato.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade! Bem lembrado!

O Orador: — Nos últimos dois anos, V. Ex.ª falou uma vez, além de hoje, na questão demográfica. Foi no debate mensal de 27 de Abril de 2006. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates: «Proporemos que a taxa contributiva dos trabalhadores varie, ainda que moderadamente, em função do número de filhos».
Pessoalmente, não considero que este fosse o caminho correcto. Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe perguntar, em primeiro lugar, o que é feito desta medida que anunciou da tribuna?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, que a taxa social única paga pelo trabalhador, os 11%, ia ser menos que 11% para quem tivesse mais do que um filho, menos do que esse valor para quem tivesse dois filhos ou mais, e menos ainda para quem tivesse três filhos ou mais. Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou da tribuna nesse debate mensal, mas não foi isto que fez até hoje.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Diga-me se há algum decreto regulamentar ou alguma proposta legislativa onde esta medida conste.
Por isso, tenho o dever de lhe chamar a atenção para que não suceda com as medidas que anunciou agora aquilo que sucedeu com esta, há um ano atrás.

Aplausos do CDS-PP.

É meu dever dizer-lhe mais algumas coisas, porque o Sr. Primeiro-Ministro contará, nesta matéria, com propostas do CDS-PP, nas quais estamos a trabalhar e que serão entregues na próxima sessão legislativa.
Sr. Primeiro-Ministro, a Chanceler alemã Angela Merkel determinou uma prestação para a natalidade cujo mínimo é de 4200€/ano e o máximo pode atingir, em certas circunstâncias, 25 000€/ano. O Primeiro-Ministro Zapatero, mais do seu agrado, acaba de anunciar o chamado «cheque-bebé» de 2500€/ano, contrariando para menos a proposta do centro de direita em Espanha, que era de 3000€/ano por cada novo nascimento. A sua proposta fica consideravelmente aquém — se bem fiz as contas, estamos a falar de 780€/ano. Perguntolhe: é melhorável, do ponto de vista do nível financeiro? Segundo: V. Ex.ª pensou na alternativa de países curiosamente mais próximos do seu modelo, do ponto de vista do Estado providencia, que actuam não sobre a prestação financeira, não sobre o apoio directo por via do nascimento dos filhos, mas sobre as licenças de maternidade e de paternidade…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e está, ou não, disponível para pensar num salto mais radical nessa matéria, tendo em atenção, como certamente tem e eu tenho, não criar um efeito perverso que impeça a empregabilidade das mulheres?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de lhe perguntar se a segunda prestação que anunciou tem a ver com os segundos e terceiros filhos já nascidos ou apenas com aqueles que irão nascer.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta relativamente à questão da produtividade e da escola.
Já sabemos que temos, nesta matéria, uma divergência de fundo. Acredito num sistema de ensino com autoridade do professor, com exigência sobre o aluno, com concorrência para as famílias poderem escolher a escola dos seus filhos. V. Ex.ª é, do meu ponto de vista, negligente quanto à autoridade dos professores, condescendente quanto à disciplina e, sobretudo, exíguo quanto à concorrência e facilitista quanto à avaliação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nisto não nos entendemos! São dois modelos de sistema de ensino completamente diferentes.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe duas perguntas, com as quais terminarei. Tendo nós o problema de produtividade que temos e acontecendo, em Portugal, que até aos 14, 15 anos um jovem não é chamado a fazer um verdadeiro exame — e não me responda com provas de aferição, que não contam! —, admite, em alguma circunstância, até ao final da Legislatura, o alargamento dos exames nacionais no 6.º ano ou nos 4.º e 6.º anos,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … para que, desde mais cedo, os jovens sejam habituados ao exercício da responsabilidade e ao prémio do esforço que constitui o exame nacional?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Diga-me outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: há umas semanas, interroguei a Sr.ª Ministra da Educação, que me respondeu com a soberba habitual – um erro não queria dizer nada, dois erros era uma questão subjectiva.
Vamos no terceiro erro nos exames nacionais. A única coisa que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o documento de maior responsabilidade que o Ministério da Educação produz. Não é um problema novo, mas isso não o dispensa de o encarar.
Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para certificar os professores que fazem exames? Está disponível para elaborar um banco de perguntas — sistema anglo-saxónico — que permita objectivar as perguntas que vão a exame ou para permitir uma avaliação externa ao sistema de produção de exames em Portugal?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que não pode acontecer, Sr. Primeiro-Ministro, é que um professor tenha opiniões sobre si e vá para a rua e quem faz os exames fique exactamente na mesma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ao menos, V. Ex.ª fala dos problemas do País.
Diz o Sr. Deputado: «Vamos falar do futuro, depois terei oportunidade de fazer um balanço, necessariamente crítico sobre o passado». Bom, espero que não seja uma fuga a este debate, porque depois não terei oportunidade de lhe responder. Mas tenho a certeza que não! O Sr. Deputado decidiu falar do futuro, o que é muito importante, porque temos de debater as matéria que referiu: natalidade, educação, produtividade.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, diz que falei uma única vez sobre natalidade, neste Parlamento. Engano, Sr. Deputado! Falei da vez que refere e quero esclarecer que o que eu disse, aqui, na Assembleia da República, foi que iríamos propor, no Conselho de Concertação Social, que uma medida de apoio à natalidade no âmbito da segurança social pudesse ser adoptada, por forma a que, na área da segurança social, pudéssemos beneficiar as famílias que tinham mais filhos.
Como o Sr. Deputado sabe, houve um acordo na concertação social, do qual resulta um compromisso, e o Governo disse imediatamente que esse compromisso era para cumprir e a proposta do Governo foi deixada cair em nome desse compromisso.
Mas o que é espantoso é que o Sr. Deputado sabe disto tudo, mas fala fingindo que não sabe, como se

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não soubesse. Eu disse isso, eu sei!

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Eu disse que iria propor. No entanto, realizou-se um Conselho de Concertação Social e houve um esforço do Governo para se entender com os patrões e com os sindicatos. E foi em nome desse compromisso que o Governo, já que havia oposição a essa medida, a deixou cair. Foi em nome desse compromisso atingido na concertação social, em nome desse diálogo.
Isto é muito fácil de perceber e o Sr. Deputado percebeu na altura e sabe, mas fala como não se não soubesse.
Depois, o Sr. Deputado disse que eu só falei nisso desta vez. Engano seu, Sr. Deputado! Vim aqui, à Assembleia da República, falar do programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais).
E que visa o programa PARES? Visa reforçar o investimento em equipamentos sociais.
Ora, não há nada mais importante, em termos de apoio à natalidade, como, aliás, disse no meu discurso, do que o investimento em creches. Temos de crescer muito! Vim aqui apresentar aquele programa e dizer quais são eram as novas metas do Governo. E as metas têm vindo a ser cada dia mais ambiciosas.
Temos limitações orçamentais, é certo, mas, neste domínio, não podemos, não temos o direito, digamos, face à dimensão do problema, de poupar.
Mas também quero fazer-lhe uma crítica, Sr. Deputado.
No tempo do anterior governo, se houve corte mal feito, foi o corte no investimento nestes equipamentos sociais — e o Sr. Deputado lembra-se bem! Foi, aliás, uma decisão sobre a qual argumentaram que «não podemos investir mais em equipamentos sociais! O País está cheio de equipamentos sociais!» Não está! Na área das creches, então, tal investimento é uma necessidade absolutamente gritante, e tenho a certeza que concorda comigo.
Portanto, repito, não foi esta a primeira vez que falei no problema da natalidade, fi-lo muitas vezes.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo está, há muitos meses, a estudar o problema e a estudar as medidas.
Devo dizer-lhe que só agora estamos em condições de avançar com esta medida porque, naturalmente — todos entendem —, o País tem restrições orçamentais e temos de fazer várias coisas ao mesmo tempo. Todas as oposições nos fazem exigências: «Cumpra o défice! Ponha economia a crescer, mas faça também investimento social!» E é o que estamos a procurar fazer, humildemente.
É que as frentes são muitas: temos de modernizar o País em vários campos. Mas, neste caso da natalidade, achei que já não tínhamos o direito de esperar mais, que tínhamos de avançar. Temos problemas orçamentais? Temos! Estas medidas vão custar dinheiro? Vão! Mas temos de começar já.
Foi por isso que, neste momento mesmo, o do debate sobre o estado da Nação, depois de termos estudado todas as possibilidades, decidi avançar com estas duas medidas.
Serão as únicas, Sr. Deputado? Não! Não serão as únicas, mas, quanto a estas duas, estamos em condições de assumir a responsabilidade pelo seu avanço e temos as condições financeiras para as suportar.
São encargos pesados, mas são medidas da maior importância.
Por que é que escolhemos estas e não outras? Sr. Deputado, em primeiro lugar, porque sou um socialista que acredita no Estado providência, mas um Estado que não apoie todos por igual, que distribua a maior parte das prestações sociais — e sublinho «a maior parte», não todas, porque algumas têm de ser universais, para reforçar a coesão —, baseando-se na condição de recursos. Isto é, o Estado não deve apoiar todos, deve apoiar, principalmente, os que mais precisam.

Aplausos do PS.

Ora, como sabe, o abono de família é uma prestação que já tem subjacente essa condição de recursos: não é para as famílias de rendimentos muito elevados.
É por isso que a primeira medida, a de apoio às grávidas a partir do terceiro mês de gravidez, não abrangerá aquelas mulheres que são das classes mais abastadas — isso, não! —, mas abrangerá as da classe média e as das classes com mais dificuldades, isso, sim! Abrangerá, como eu disse, cerca de 90 000 famílias.
É da maior importância a comunidade nacional dar um sinal de que, apesar de todas as dificuldades orçamentais, e são muitas, estamos disponíveis para ir mais além no apoio à natalidade.
Quanto à segunda medida, a que incide sobre quem tem um segundo e um terceiro filho, quero que fique claro que é aplicável, em primeiro lugar, para os segundo e terceiro anos de vida das crianças.
É que, nos segundo e terceiro anos de vida dos filhos, o montante do abono de família declinava muito.
Agora, e naquele período de vida das crianças, vamos duplicar o abono de família para o segundo filho e triplicá-lo para o terceiro filho.

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Esta medida entrará em vigor no dia em que entrar e, então, é para aplicar aos que estão…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É para todos os que estão?!

O Orador: — Para todos os que estão, claro! Se, quando esta medida entrar em vigor, alguém tiver um segundo filho com dois anos de idade, esse alguém já terá direito à prestação. No dia em que entrar em vigor, a medida é para vigorar imediatamente e, por isso, aplicar-se-á a todos aqueles cujos filhos já nasceram e não apenas aos futuros. Se neste momento temos condições para apoiar as famílias, fá-lo-emos para todas as famílias que estão nessas condições.
Muitos dirão «Bom, é um passo! É um passo muito significativo, mas é ainda insuficiente». Eu não diria isso. É um passo muito significativo, é a primeira vez que isto se faz. É uma medida com muita ambição e significa que, ao mesmo tempo que reduzimos o défice e lutamos pelo crescimento económico, estamos também a fazer o que devemos — aumentar a justiça social —, quer com o complemento solidário para idosos quer, agora, com a reforma do abono de família, para apoiar a natalidade.
Sr. Deputado, quero recordar-lhe também…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, quero recordar ao Sr. Deputado que aprovámos uma lei de imigração e uma nova Lei da Nacionalidade.
Sabe o que fizemos no âmbito dessa lei da imigração? Uma das medidas foi a de estender às famílias de imigrantes o abono de família, porque os senhores, quando estiveram no governo, tinham-se esquecido disso.
Nós demos o abono de família a essas famílias de imigrantes, o que, como sabe, é importantíssimo.
Portanto, não apenas tomámos as medidas relativas ao abono de família que acabei de anunciar como as famílias de imigrantes, que estão inscritas na segurança social e estão aqui, em Portugal, a trabalhar para o bem do País, vão também beneficiar desta medida.

Aplausos do PS.

Espero que o Sr. Deputado nos acompanhe no desenvolvimento deste programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir que, através de V. Ex.ª, se possa lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro a declaração que fez, no debate mensal que citei, o do dia 27 de Abril de 2006, durante o qual o Primeiro-Ministro expressamente disse que o que vai propor é que a taxa contributiva, de 11%, paga pelos trabalhadores, passe a ser reduzida em função do número de filhos.
Sr. Primeiro-Ministro, mais valia ter reconhecido… Porque acontece! V. Ex.ª define-se como um «animal feroz» mas é um ser humano, e acontece errar.
V. Ex.ª, porventura, terá cometido um erro técnico, porque, antes da concertação social, o seu Ministro da Solidariedade veio dizer que não era através da taxa social única que se fazia essa diferenciação, era através do abono de família.
Dito isto, Sr. Presidente da Assembleia, também lhe solicitava que fizesse distribuir ao Sr. Primeiro-Ministro a legislação relativa à reforma do abono de família e à licença de maternidade feita na vigência dos anteriores governos.
Não existe o mundo dividido entre «antes de Sócrates» e «depois de Sócrates», Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará chegar à Mesa os documentos e serão distribuídos.
Verifico que o Sr. Primeiro-Ministro pede a palavra. Suponho que também para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr. Presidente, é para uma interpelação, porque o Dr. Paulo Portas teve direito a réplica e quero responder-lhe.

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O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acho que fui muito claro.
Essa proposta de que falou foi a que fizemos em sede do Conselho de Concertação Social. Essa proposta foi rejeitada por empresários e sindicatos, que não estavam de acordo com ela porque entendiam que aquele não era o âmbito próprio — e compreendi o argumento, embora não fosse o meu! Humildemente, o Governo reconheceu que, para preservar o acordo na concertação social, não devia insistir em levar por diante tal medida. Eis a explicação, que me parece ser muito razoável.
Posto isto, Sr. Deputado, recordo mais uma vez, e sublinho: este Governo fez uma lei de imigração, estendendo, pela primeira vez e de forma histórica, o abono de família às famílias de imigrantes, promovendo a sua integração e reconhecendo o seu esforço em favor do crescimento económico. Essa, sim, é um medida histórica, e marcará o «antes» e o «depois» deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente tem conhecimento de que, há poucas horas, quatro associações patronais, registando o seu espírito sobre o estado da Nação, propuseram ao seu Governo, e disseram ao País, que queriam alterar o artigo 53.º da Constituição para que passe a ser possível o despedimento por razões políticas e ideológicas — exactamente assim.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Assim!

O Orador: — A elite económica deste país entende, portanto, que é condição, para poder ter emprego, ter o cartão do PSD ou do PS.
A gravidade desta declaração só é perceptível porque, hoje, as associações empresariais sentem-se tão àvontade com o seu Governo e com a injustiça social que se permitem esta enormidade.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora a culpa é do Governo?!

O Orador: — A culpa do Governo é exactamente esta, Sr. Primeiro-Ministro: onde o Governo manda, manda o pior autoritarismo.

Protestos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro já se referiu aqui ao exemplo da empresa Metropolitano de Lisboa, EP, cuja nota de culpa foi distribuída ontem. Tenho-a comigo, aqui, pois o Sr. Primeiro-Ministro parece não a conhecer.
A nota de culpa — e entregar-lha-ei com muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro — que tem como responsável o Ministro da tutela, que já não está presente, diz exactamente o seguinte: houve um advogado que contactou cada trabalhador para lhe dizer, em nome da empresa, que há direito de greve, não pode é haver grevistas; pode-se fazer greve, mas ninguém pode fazer esta greve…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado!…

O Orador: — E os 60 trabalhadores que organizaram a greve, tendo integrado os piquetes de greve, são abusivamente insultados e atacados pelo Governo. Isto é o estado da Nação. Isto é o futuro e por aqui se vêem os problemas do futuro: o problema da justiça e do respeito.
O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos «o País vai melhor», e é esse o critério que temos de utilizar na análise do estado da Nação.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, em nossa opinião, vivemos agora uma crise de confiança e muita gente, neste país, tem razões para estar zangada e sem confiança.
Esta crise é mais grave do que muitas das graves crises que tivemos antes, porque, à frente, temos um Primeiro-Ministro que não cumpre.
O Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu em matéria de desemprego.
Ainda hoje, o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que é maior o número de empregos criados do que o de pessoas que perderam o emprego. Extraordinária conta, porque o resultado — «noves fora, zero» — é o de que atingimos o máximo do desemprego: 8,4%.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

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O Orador: — Há, hoje, mais desempregados, numa população activa maior do que jamais, nos anteriores 20 anos. O Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu! Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro não se preocupa com o desemprego e é por isso que, sempre que fala do desemprego, é só para dar razão a não fazer nada, porque «as coisas estão melhores!» O senhor olha para a economia como se fora um boletim meteorológico — de manhã, vai-se à janela e «hoje está a chover!», «não, hoje faz sol!», «hoje está vento», «hoje está uma tempestade» —, ou seja, é «o que tem de ser». Não é assim, Sr. Primeiro-Ministro! Não cumprir é não se preocupar com as questões mais importantes.
Não cumpriu na segurança social. Não cumpriu nas questões estratégicas.
O seu Governo, nos próximos meses, vai privatizar mais uma parte da Galp e uma parte da EDP, mas vai privatizar também a Rede Eléctrica Nacional (REN) e até, imagine-se, a gestão das estradas de Portugal — como se tal pudesse ser concebível! A propósito deste défice social, que é o que marca o desinteresse, a desatenção, em relação aos problemas essenciais da vida do País, chamo-lhe a atenção para outro não cumprimento, o relativo ao Código do Trabalho.
O Sr. Primeiro-Ministro tinha prometido mudar o Código do Trabalho. Não mudou. Na verdade, está a aplicá-lo, agora, à função pública.
Mas, também no domínio da natalidade, quer uma proposta concreta? Faço-lha, em nome do Bloco de Esquerda.
O «Código Bagão Félix» estabeleceu — injustiça das mais violentas! — uma diferença relativamente à duração da licença de maternidade: para as mulheres que têm dinheiro, cinco meses; para as que não têm, quatro meses.
Se quer contribuir de uma forma séria, como todos temos de fazer, para melhorar as dificuldades das mulheres que são mães, então, Sr. Primeiro-Ministro, eis uma proposta: anule esta regra do Código do Trabalho, por forma a haver a mesma condição para as mulheres, independentemente do dinheiro que têm.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, última palavra sobre o défice social e a crise de credibilidade da política, a respeito da atrofia de direitos essenciais na vida política portuguesa.
No caso da DREN (Direcção Regional de Educação do Norte), o Sr. Primeiro-Ministro não soube tomar a única medida que a sensatez aconselhava — havia que distinguir o que é o abuso e, por isso, desenvolver a confiança, que é o Direito — que teria sido a de demitir a directora regional.
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro nos dirá sempre que «ninguém dá lições de liberdade ao PS! O PS é fundador da democracia!» Com certeza que teve um papel relevantíssimo, desse ponto de vista, mas chamo a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, de que são os fundadores do PS — Mário Soares e Manuel Alegre! — que «puxam as orelhas» ao Governo, dizendo que, neste caso e noutros, aqueles que defenderam a liberdade não se podem sujar com o autoritarismo. E o Governo, o que fez, foi manchar-se com o autoritarismo,…

Aplausos do BE.

… não tendo tido a dignidade de tomar uma posição.
Não lhe peço que oiça lições de ninguém. Peço-lhe, então, que oiça aquilo que, no seu partido, se diz, em nome da liberdade. Porque a liberdade é de todos, é para todos e é uma responsabilidade de todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Loução, o senhor começou a sua intervenção no seu melhor estilo, usando o seu mais radical estilo demagógico.
Vejamos o que é que o Sr. Deputado começou por dizer: «Hoje, quatro associações patronais reuniramse»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Facto!

O Orador: — Facto! Segundo facto: essas quatro associações patronais propuseram, se bem entendi, que eu nem quero acreditar,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está nos jornais todos!

O Orador: — … que deveria poder ser possível…

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Protestos do BE.

Oiçam por favor! Calma! Como dizia, propuseram que deveria ser possível o despedimento com base em razões políticas e ideológicas. Certo?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Facto!

O Orador: — Muito bem! Terceiro, disse o Sr. Deputado: «Tudo isso acontece, por culpa do Governo. Tudo isto é resultado da acção do Governo». Só falta dizer, Sr. Deputado, que o Governo os instigou!

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — É verdade!

O Orador: — Olhe, Sr. Deputado, isso é uma vergonha…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vergonha é o que se faz na Metropolitano! Isso é o que é uma vergonha! É isso que o Governo instiga!

O Orador: — É uma vergonha essa insinuação! Na primeira parte, o Sr. Deputado perguntou-me o que é que eu penso e vou responder-lhe: a minha atitude é dizer-lhe já que não estamos disponíveis para rever a Constituição e, muito menos, mesmo que isso fosse possível, para admitir que alguém pode ser despedido com base em razões políticas ou ideológicas.
Nunca!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não conheço essa posição, mas ela é muito reprovável só pelo facto de ter sido proposta.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ai já sabe?

O Orador: — Não tenho a certeza, verei, mas estou a confiar no que diz.
Agora, o que me parece também é que não é apenas isso. Aliás, já dissemos que não estamos disponíveis para fazer uma revisão da Constituição e para alterar a impossibilidade de despedimento por justa causa, porque isso parecia ser aquela que era a posição anterior das confederações patronais.
Por isso, Sr. Deputado, desculpe, mas parece-me vergonhoso que o Sr. Deputado insinue que essa posição corresponde a uma qualquer combinação ou instigação do Governo. Desculpe, mas isso ofende!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Responda à questão do Metropolitano!

O Orador: — O Sr. Deputado, no Parlamento, acusa o Governo e insinua, porque não teve a coragem de o afirmar, que estávamos por detrás desta proposta. Desculpe, mas isso ofende, repito, e espero que o Sr. Deputado reconheça que isso não é bonito fazer-se.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O que ofende à a ameaça aos grevistas!

O Orador: — Depois, como sempre, o Sr. Deputado veio também com a história do Metropolitano com a mais vulgar demagogia. O Sr. Deputado exibiu essa folha que aí tem e depois disse que há um advogado que foi dizer a um grevista que a greve é possível mas os grevistas não.
Desculpe, Sr. Deputado, mas ou tem provas para sustentar isso e, naturalmente, pode agir-se contra esse advogado – se esse advogado disse isso, então, cometeu um crime, isso não é possível fazer-se – ou, então, o Sr. Deputado não tem o direito de fazer afirmações políticas, genéricas, para atacar o Governo com base nisso.
Repito mais uma vez: a informação que tenho é que a Metropolitano decidiu agir contra aqueles que não cumpriram os serviços mínimos, isto é, a lei da greve.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os serviços mínimos eram ilegais!

O Orador: — A lei da greve honra o Estado democrático, mas toda a lei, não apenas a parte que serve os

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vossos interesses partidários, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Deputado disse ainda o seguinte: «Temos de ver se o País vai ou não melhor». Eu disse o que pensava, isto é, que o País está melhor do que estava há dois anos atrás, muito melhor. Comecei por apresentar e defender o meu ponto de vista e respeito o ponto de vista dos outros.
Porém, já ouvi o Sr. Deputado dizer várias vezes, não só neste ano, mas no ano anterior e também ao Partido Comunista, que há uma crise de confiança e que as pessoas estão zangadas.
Sr. Deputado, se se refere às últimas eleições em Lisboa, a crise de confiança também se fez notar no seu partido e os senhores têm feito um grande esforço para a disfarçar. Se essa crise de confiança existe e se é a sua interpretação destas últimas eleições em Lisboa, desculpe, mas os senhores têm muito por onde olhar, porque ouvi dizer que o Bloco de Esquerda…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É preciso descaramento!

O Orador: — É preciso descaramento para vos dizer que vocês baixaram nas eleições em Lisboa?! Sim, isso é mesmo um grande atrevimento…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O PS baixou mais!

O Orador: — Sr. Deputado, peça já um voto de protesto! Então, aqui, nesta Assembleia, alguém se lembra de dizer que o Bloco de Esquerda desceu numas eleições?! Que horror! Sr. Deputado, é pura verdade! Desceram nas eleições em Lisboa!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E o PS?! O PS subiu?

O Orador: — O PS subiu, em termos percentuais.

Risos do BE.

Este Bloco de Esquerda é o máximo! Então, o PS, que tinha 26% e passou para 29,5%, não subiu e o Bloco de Esquerda, que desceu em termos percentuais, subiu! Isso é que é confiança em vós.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado acha sempre que a confiança é com os outros, convosco nunca é.
O Sr. Deputado fala muito no desemprego e nuns debates reconhece que há criação líquida de emprego, noutros já não reconhece, ou seja, anteriormente já reconheceu, agora decidiu não reconhecer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é isso!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto à questão do emprego, o que estamos a fazer é apostar na única via possível para conter o desemprego e para o reduzir, que é apostar no crescimento da economia e na formação dos trabalhadores.
O Sr. Deputado sabe que desde que lançámos a iniciativa Novas Oportunidades há 250 000 portugueses inscritos neste programa? Ouviu bem, Sr. Deputado, 250 000 portugueses! Isto é de um êxito sem precedentes. Aliás, devo dizer-lhe que este número me impressiona muito, porque julgo que o País percebeu que tem de voltar à escola, que tem de aprender mais; são 250 000 pessoas, a maior parte delas estão a trabalhar e estão a dar o seu melhor, depois do trabalho, para valorizarem as suas competências, para tirarem o 9.º ano e o 12.º ano, e é espantoso que nenhum partido de esquerda sublinhe este facto, premeie este esforço, dê uma palavra de alento, de confiança, de incentivo a esses portugueses que estão a dar o seu melhor e, mais, que não faça disso um exemplo para apelar aos outros para virem também estudar.

Aplausos do PS.

A melhor forma que temos para aumentar os salários e para prevenir o desemprego futuro é aumentar as qualificações. É, pois, extraordinário que o Bloco de Esquerda nunca se refira ao programa Novas Oportunidades, porque acha que é uma programa menor. O que importa sempre é sublinhar, no seu afã de

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atacar e dizer mal do Governo, aqueles que são os traços negros do País.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão da DREN, já disse o que tinha a dizer: nenhum funcionário será penalizado…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já foi!

O Orador: — Houve um processo, isso é uma questão administrativa, mas haverá um momento em que o Governo dirá o que pensa.

Aplausos do PS.

O Orador: — E não deixará de dizer que não aceitaremos nunca, em nenhuma circunstância, que um processo disciplinar seja usado apenas para dar lições de boa educação, por muito má educação que se tenha. Posso garantir que não será utilizado para isso, posso garantir isso a todos os Deputados e a todos os portugueses e chegará o momento de o Governo dizer o que pensa. Espere, Sr. Deputado, para ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor sabe bem que o balanço dourado que aqui trouxe não cola à realidade e a melhor demonstração disso mesmo é que o Sr. Primeiro-Ministro não teve outra solução que não fosse tentar transformar este debate do estado da Nação numa espécie de debate mensal com o Primeiro-Ministro, em que veio anunciar uma nova medida, sem avisar com 24 horas de antecedência, com mais propaganda, desta feita em torno do apoio à família e à natalidade, como se não soubéssemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o que está por detrás das causas da baixa natalidade no nosso país é a falta de condições sociais e de condições de vida das famílias portuguesas.
De facto, a pobreza está a crescer, designadamente alastrando junto dos trabalhadores, a emigração está a aumentar. Mas os rendimentos das famílias estão a crescer, diz o Sr. Primeiro-Ministro. De que famílias, Sr.
Primeiro Ministro!? Em que país e junto de que classes sociais é que o Sr. Primeiro-Ministro anda? Portugal é o país que apresenta, na Europa, mais desigualdades entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de uma multinacional que se instalará em Portugal. Que bom, Sr. PrimeiroMinistro! Veremos que vantagens vem essa empresa procurar em Portugal e que garantias dará da sua continuidade. Mas o senhor não falou das micro, pequenas e médias empresas portuguesas que se encontram estranguladas e a definhar, estas, sim, responsáveis pela criação de emprego e riqueza de uma forma sustentável dentro do nosso país.
A verdade é que o desemprego, a pobreza e o aumento do custo de vida aumentam, os salários reais reduzem-se e os portugueses vivem pior e com menos qualidade de vida, porque, de facto, a prioridade deste Governo é o défice, é o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de modernidade que aqui nos trouxe, logo na abertura do debate, ficou perfeitamente claro que as prioridades do Governo eram viradas para a economia. Mas que economia? A economia da consolidação das contas públicas, a economia do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Governo, na realidade, está a trabalhar para Bruxelas, está a trabalhar para os grandes poderes económicos. Quando é que o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, vai começar a trabalhar para os portugueses? Por isso é que a política deste Governo é neoliberal, é um liberalismo, não é o liberalismo do século XIX, mas é um liberalismo que está a pôr em causa todas as conquistas sociais que tivemos no nosso país durante o século XX.
O Sr. Primeiro-Ministro pode usar e abusar da palavra modernidade porque ela, na sua boca e na boca do seu Governo, só quer dizer uma coisa: que a esquerda moderna é igual à direita e é por isso que temos a crise na direita.
Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista, nesta sessão legislativa, tem-se congratulado pelo facto de ter havido uma onda reformista e muitos diplomas terem sido aprovados com amplo consenso, o que demonstraria uma grande democraticidade e que esta maioria não precisa, afinal, de fazer uso da maioria absoluta. Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que nas questões mais importantes, nas questões com implicações mais gravosas na vida dos portugueses, ou o Partido Socialista usou, de facto, essa maioria absoluta ou, então, votou ao lado da direita.
Foi o que aconteceu no regime jurídico das instituições de ensino superior ou na avaliação do ensino superior, foi o que aconteceu no estatuto dos jornalistas, na lei de bases do desporto, nas lei das bases gerais para a segurança social, na lei limitadora das liberdades sindicais, na lei da defesa nacional, no regime de utilização dos recursos hídricos, apontando para a privatização da água, no programa nacional de política de ordenamento do território e, desde logo, nos orçamentos do Estado.

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Isto porque a política que está em marcha é uma política de desmantelamento do Estado social, seja na saúde, seja na educação, numa lógica de privatizações, de concessões a privados e, inclusivamente, na justiça, onde a tão prometida reforma do apoio judiciário ficou muito aquém do que seria fundamental e onde continuamos à espera da reforma da acção executiva.
Como é óbvio, também na área da função pública foi onde assistimos aos maiores retrocessos, aos maiores ataques e, por isso, já não sabemos o que é pior, se é o balanço desta sessão legislativa e o que aconteceu no último ano, se é o que nos reserva o futuro, com um Governo que não alterou o Código do Trabalho, como tinha prometido que ia alterar, que já nos promete uma flexissegurança que vai redundar numa maior flexibilidade no despedimento, com uma política que dá espaço às quatro confederações patronais para pedirem ao Governo que reveja a Constituição da República Portuguesa, a fim de permitir os despedimentos por razões ideológicas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta foi ainda a sessão legislativa que foi marcada pela contestação às políticas deste Governo, que se tem acentuado de forma muito visível. Este foi o primeiro Governo do Partido Socialista que contou com uma greve geral, não foi uma greve total, mas as coisas também não são sinónimas, foi uma greve geral que abarcou a generalidade dos sectores económicos e laborais do nosso país.
É um Governo que tem sentido as acções de protesto quando encerra serviços públicos, com as manifestações que se têm sucedido. Neste momento, temos uma vigília de três dias à porta da Assembleia da República e já hoje de manhã pudemos ouvir um buzinão de protesto.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro dizer que essas acções são levadas a cabo por uma minoria de agitadores que estão ao serviço da oposição. A resposta a isso, Sr. Primeiro-Ministro, desconfio que V. Ex.ª a terá tido quando entrou na cerimónia das 7 Maravilhas do Mundo e recebeu aquela «formidável» recepção.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aquela multidão também estava manipulada? Esta foi também a sessão legislativa em que se instalou, definitivamente, o clima de repressão e de intimidação na Administração Pública, o que é absolutamente indigno. Foi a sessão legislativa em que o Governo chantageou nas negociações com os parceiros sociais, como aconteceu no estatuto da carreira docente, ao nível da educação, ou na função pública, quando ameaçou com a entrada em vigor da convergência mais cedo do que o previsto.
O Governo faria melhor se procurasse desmobilizar o protesto invertendo as suas políticas anti-sociais e o caminho autoritário que está a seguir, 33 anos depois do 25 de Abril. São estas posturas, Sr. Primeiro-Ministro, que descredibilizam a política em Portugal. Posturas como o autoritarismo demonstrado relativamente à decisão de não realizar avaliação de impacte ambiental na co-incineração no nosso país, processo que, felizmente, um tribunal veio colocar no lugar, apesar das infelizes declarações que o Sr. Ministro do Ambiente veio posteriormente fazer.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta sessão legislativa as assimetrias regionais não foram combatidas por este Governo. Tivemos dois instrumentos fundamentais que redundaram em duas oportunidades perdidas.
Refiro-me ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e ao Plano de Desenvolvimento Rural, instrumentos com os quais este Governo assume por completo que desiste de tentar inverter o rumo de desertificação do interior e de saturação do litoral, agravado pela política dos PIN (Projectos de Interesse Nacional).
Termino, referindo-me à Europa. Não para falar de um referendo que o Sr. Primeiro-Ministro já disse não querer fazer no nosso país, rejeitando, assim, um compromisso que todos os países tinham assumido, mas para notar que da lista de prioridades da Presidência portuguesa desapareceram recentemente as alterações climáticas.
O Sr. Primeiro-Ministro fala de um tratado, fala das relações com o Brasil e com África e fala de outras coisas, mas as alterações climáticas desapareceram. Pergunto-lhe, portanto, se os critérios de 2012 já não vão ser cumpridos e se vamos arrastar essas metas até 2015, ou seja, durante mais três anos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, há 30 anos que o Partido Comunista e que Os Verdes…

O Sr. António Filipe (PCP): — Há 30 anos Os Verdes ainda não existiam!

O Orador: — … acusam o Partido Socialista, quando está no Governo, de ser de direita e de desenvolver políticas de direita. Penso que vai nisso uma cegueira sectária para a qual, por vezes, não encontro explicação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É sempre a mesma «cassete»!

O Orador: — De facto, essa postura transforma e obnubila o vosso pensamento!

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No meu discurso, falei, por exemplo, na prioridade que a Presidência portuguesa sempre atribuiu ao plano tecnológico para a energia e o Sr. Deputado devia saber que, hoje, a palavra-chave para inovação, tecnologia e energia é a das alterações climáticas, que sempre estiveram no programa da Presidência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Alterações climáticas são duas palavras e não uma palavra-chave!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E o que é que os senhores estão a fazer? Nada!

O Orador: — Sr. Deputado, não faça acusações ridículas! Isso é uma acusação ridícula, porque toda a gente sabe que para a Presidência portuguesa e para a toda a Europa é absolutamente indispensável manter o tópico das alterações climáticas no topo da agenda. Porquê? Porque Portugal é um dos países que mais pode mostrar serviço nesse domínio.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Pudera! Era o que estava mais atrasado!

O Orador: — Sr. Deputado, eu não tenho culpa da sua ignorância!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Escusa de ser insultuoso!

Vozes do PCP: — Mas o que é isso?!

O Orador: — O que é isto? É o que lhes vou dizer! O Sr. Deputado diz que o País está muito atrasado, é o que está mais atrasado, mas isso é pura ignorância! O Sr. Deputado devia saber que somos o terceiro país mais avançado da Europa em termos de energias renováveis.

Aplausos do PS.

Não o saber é pura ignorância ou má fé! O Sr. Deputado sabe, por outro lado, que, em 2005, fomos o país que mais avançou neste domínio e que em 2006 fomos o segundo país que mais avançou. Somos um país que, na União Europeia, está muito avançado quanto a este programa. E, apesar disto, o Sr. Deputado vem dizer que já esquecemos as alterações climáticas?! Sr. Deputado, acerte lá, por uma vez, nas suas críticas, porque, francamente, querer «apontar a tudo o que mexe» significa, depois, não acertar em nada.
Por outro lado, somos de uma esquerda que não é como a vossa. Não, não é! Há diferenças muito profundas entre nós. A principal diferença é que esta esquerda compreende que não pode viver com dívida e com défice excessivo no Estado e que isso é um problema para o País. Sabe porquê? Porque a dívida e o défice condicionam as opções democráticas do País, condicionam as suas opções nas políticas sociais. O desenvolvimento e a maturidade das políticas sociais está dependente de não termos dívida e défice excessivos. Os políticos, quando tomam decisões que visam combater as desigualdades e promover a igualdade e, quando querem promover as políticas sociais, precisam de ter um orçamento equilibrado e um Estado em condições de desenvolver essas políticas. A dívida excessiva e o défice excessivo condicionam os Estados.
Tenho dito muitas vezes que as nações endividadas são nações menos livres. Somos menos livres nas nossas opções por termos um défice excessivo, que é preciso combater. Ora, esse défice afecta principalmente o Estado e aqueles que acreditam nas políticas estaduais.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E quem é que paga o défice?

O Orador: — A única coisa que o Sr. Deputado e o seu partido fazem, relativamente a todos os problemas que há no País, é considerar que é preciso mais investimento do Estado. Não importa a dívida nem o défice, o que importa é gastar! Nunca tiveram uma palavra sequer para combater o desperdício, Sr. Deputado, e é isto que nos separa! Nós, nesta matéria, não temos a mesma posição.
Por outro lado, parece-me uma cegueira ideológica e um sectarismo total o Partido Comunista não reconhecer que nestes dois anos se deram avanços muito significativos nas matérias sociais.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Está a responder ao Partido Ecologista «Os Verdes»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está nitidamente baralhado!

O Orador: — Como também não reconhecem que o complemento solidário para idosos é um instrumento para combater a pobreza e que estas políticas da natalidade são fundamentais para dar um novo impulso às políticas sociais.

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O senhor quer, de facto, negar a realidade. Eu disse, e repito, que em 2006 o poder de compra das famílias aumentou 3,9% e isso é resultado das políticas sociais em Portugal, das transferências sociais. Foi a ajuda que o Estado deu a algumas dessas famílias que fez subir o seu poder de compra, o que honra o Estado social e as prestações sociais.
É por isso que considero ser um absoluto sectarismo e uma cegueira da vossa parte estarem tão preocupados em atacar sempre o Governo e o PS, nunca reconhecendo o que tem sido a nossa obra ao serviço de um País mais justo e mais desenvolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora dar início ao segundo período de questões, no qual cada orador disporá de 3 minutos para fazer as suas perguntas.
Há cinco oradores inscritos e o Sr. Primeiro-Ministro indicou que responderá em conjunto a todas as perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por me referir às propostas, ou, pelo menos, à intenção que o Governo hoje nos apresenta. Se, de facto, estas propostas se traduzirem em mais apoios nesta matéria, serão certamente positivas, mas teremos de ver como é que se concretizam, porque já estamos «escaldados» de outros anúncios cuja concretização ficou, depois, bem longe do que tinha sido anunciado.
De qualquer forma, importa ainda dizer que estas medidas não podem esconder nem conseguirão resolver os problemas fundamentais. De facto, o verdadeiro problema em relação ao aumento da natalidade no nosso país é o do aumento dos salários e do rendimento das famílias e não apenas o do aumento de algumas prestações sociais, mesmo que positivo. E se há desemprego, se há precariedade e se há baixos salários, é evidente que não pode haver um aumento de natalidade significativo e é essa política de fundo que o Governo continua a não alterar.
Depois, é preciso ver também que o nível geral das prestações do abono de família é muito baixo.
Actualmente, os primeiros filhos, aqueles a que o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu, têm direito, no escalão mais numeroso, a 10 € após o primeiro ano de abono e a 32 € durante esse primeiro ano.
Por outro lado, é preciso lembrar também que o PS rejeitou, em Abril, um projecto do PCP relativo à criação de um subsídio social de maternidade para as jovens mães que, não tendo rendimento social de inserção nem os prazos de garantia, muitas vezes por não terem ainda trabalhado, não têm direito a esse subsídio e ao apoio que seria indispensável.
Recordo ainda que o mesmo PS votou contra uma apreciação parlamentar que aqui fizemos com o objectivo de repor a totalidade do subsídio para as mulheres que quisessem ter os cinco meses de licença de maternidade, ao contrário do que diz o «Código Bagão Félix», que o Governo, quando na oposição, tanto criticava.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Queria falar ainda na questão do défice, em relação ao qual se passou uma situação muito engraçada.
Nos últimos tempos, o Presidente francês propôs uma alteração dos critérios do défice e o Governo português respondeu que nem pensar! Isto é, aos «irredutíveis gauleses» vieram contrapor-se os «irredutíveis portugueses», que, com uma economia de crescimento raquítico, querem enfrentar essa questão com toda a perseverança. Isto é, o Governo, que apoia uma política de défice que prejudica a economia, que aumenta o desemprego e que prejudica o investimento, nem sequer é capaz de aproveitar as oportunidades para pôr em causa esse espartilho na União Europeia, porque quer continuar a ter esta mesma política que tanto tem prejudicado o nosso país e os portugueses.
É uma vergonha que seja o Governo português a inviabilizar e a estar contra o que seria uma revisão tão vantajosa para o nosso país e para o desenvolvimento da nossa economia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com um estudo recente, os portugueses são o povo mais deprimido da Europa. Devo dizer, contudo, que quem o oiça não percebe porquê. Em bom rigor, deverá pensar que a causa só pode ser genética, porque, de facto, ouvimo-lo hoje falar no «País das maravilhas».
Peço desculpa por falar de um ou de outro tema um pouco mais mundanos, mas que, ainda assim, pressupõem a sua atenção. Um destes temas está relacionado com a toxicodependência.

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Portugal, a par da Espanha, é dos países da Europa com maior número de toxicodependentes problemáticos. Ora, no Porto, em 2002, surgiu um programa de tratamento livre de drogas que se chamava Porto Feliz. Supondo, como disse, o tratamento livre de drogas, os técnicos contactavam directamente os toxicodependentes na rua, conseguindo, assim, convencer 679 a aderir ao programa e encaminhando 570 para empregos ou formação ou levando-os a conseguir autonomamente trabalho.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto são resultados, números! Em 2006, o Ministério da Saúde entendeu denunciar os protocolos celebrados com a autarquia, mas não se percebe porquê, pois neste caso não se conhece nenhuma notícia com um comentário jocoso que algum funcionário zeloso tenha fotografado e remetido para o Ministério! Por outro lado, não se percebe esta decisão porque o programa Porto Feliz pressupunha o tratamento livre de drogas, enquanto o Governo, em alternativa, quer, para o Porto, tratamento com drogas de substituição e com salas de chuto. O Porto Feliz conseguiu reintegrar e conduzir a empregos 570 ex-toxicodependentes. O Governo quer centrar toda a sua atenção na minimização de danos e na minimização de risco. O programa Porto Feliz pressupunha o contacto directo, na rua, dos técnicos especializados com os toxicodependentes. O Governo pensa que devem ser os toxicodependentes a, querendo, vir ter com os programas, porque os técnicos não têm de os contactar na rua. Não percebo porquê, Sr. Primeiro-Ministro.
De qualquer modo, isto tem uma consequência directa, da responsabilidade do seu Governo e, portanto, sua: é que desde 2006, no Porto, não se retira, por via desse programa, um toxicodependente da rua. Esta é uma responsabilidade que é sua! Como é que é possível? Se quiser nela reflectir, dou-lhe parte da resposta.
Na verdade, Portugal tem hoje um Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência escolhido por si, Sr. Primeiro-Ministro, que é capaz de dizer coisas tão extraordinárias como as que lhe vou citar de seguida.
Em 5 de Maio de 2005, pouco depois de ter tomado posse, o Dr. João Goulão dizia o seguinte: «A sociedade livre de drogas é uma utopia. O novo paradigma, se calhar, passa pela legalização e a regulamentação da venda e consumo de drogas». Depois, na revista Farmácia, n.º 160, de Novembro/Dezembro de 2005, o mesmo Presidente do IDT afirma: «Não sou fundamentalista em relação ao uso das drogas, desde que as pessoas consigam viver em equilíbrio com elas». Este é o Presidente do IDT que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu. Mas talvez também nele resida grande parte da justificação para que tenham acabado com um programa, numa das mais importantes cidades do País, responsável pela recuperação de tantos toxicodependentes desde 2002.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe, com toda a serenidade, que os portugueses têm vindo a registar com inquietação que o Governo da crise social se está a revelar também o Governo da deriva autoritária contra a crítica e o protesto social. Não vou elaborar muito sobre isto, vou antes referir factos e pedir apenas explicações e comentários do Sr. Primeiro-Ministro para os mesmos.
Passarei por cima da questão do metro, já referida, e ater-me-ei num primeiro facto. Lamento dizer que o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade quando ainda há pouco garantiu solenemente que nunca um funcionário público foi ou será perseguido por razões de delito de opinião. Isso não é verdade.
A Directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho foi exonerada por despacho do Ministro da Saúde que reza o seguinte: «Por não ter tomado medidas relativas à afixação nas instalações daquele centro de saúde de um cartaz que utiliza declarações do Ministro da Saúde em termos jocosos, procurando atingi-lo». Se isto não é delito de opinião, gostava de saber o que é o delito de opinião.
O segundo facto é o seguinte: a todos os grevistas das função pública foi novamente pedida a identificação pelas chefias durante a recente greve de 12 de Julho. As chefias que classificam são as que apuram individualmente quem faz greve. Considera isto normal?! Terceiro facto: ontem, manifestantes da função pública em vigília de protesto legalmente autorizada, em frente à Assembleia da República, foram identificados pela Polícia de Segurança Pública e foi tentado aprender-lhes a instalação sonora sob o pretexto de que o ruído incomodava os trabalhos parlamentares.
Quarto facto: manifestantes contra o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, no passado mês de Outubro, em Guimarães, foram alvo de inquéritos ordenados pelo Governador Civil, durante os quais os próprios jornalistas foram convocados e intimidados a entregar as fotografias que tiraram aos manifestantes para fins de procedimento.

Vozes do BE: — É verdade!

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O Orador: — Quinto facto: militares que participaram nas passeatas de protesto contra as políticas governamentais de ataque aos seus direitos sociais estão a ser processados disciplinarmente, com base em fotografias encomendadas pelo Ministério da Defesa a uma entidade encarregada desse tipo de identificação pidesca para fins de perseguição disciplinar, da qual já resultaram várias detenções.
Sr. Primeiro-Ministro, às críticas que «chovem» de todos os lados, incluindo da área do Partido Socialista, o Governo e o seu grupo parlamentar respondem com uma infinita arrogância que me deixa perplexo. Dizem que não tem lições de democracia a receber de ninguém, como se não fossem precisamente os que lutaram e os que defendem a democracia que mais lições pedem para receber nessa matéria, como um acto de humildade absolutamente inerente à condição dos democratas. Não têm lições a receber?! Não são os democratas que têm lições de democracia a receber?

Aplausos do BE.

Mas, não tendo lições de democracia a receber, parece que VV. Ex.as as têm para dar, a crer na voz autorizada, sonora e belicosa de uma secretária de Estado, que nos quer tratar da saúde, que veio explicar ao povo as novas regras da crítica autorizada ao Governo, em privado, porque em público está fora de questão.
Cito: «Em casa, se houver responsabilidade social, ou nas esquinas dos cafés». Mesmo assim, direi eu, tendo cuidado, não ande por aí nenhuma «bufaria» à solta, para não acontecer o que aconteceu na DREN… Os factos que refiro, todos directa ou indirectamente da responsabilidade do Governo de V. Ex.ª, são demasiadamente coincidentes, sucessivos e claros para serem um acaso ou uma cabala movida por tenebrosos desígnios subversivos.
Sr. Primeiro-Ministro, estou inquieto com o exercício das nossas liberdades. Estou! Peço desculpa, mas estou! E penso que o Governo deve uma explicação ao País. Que explicação tem a dar o Sr. Primeiro-Ministro acerca destes factos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou corresponder ao seu apelo e centrar-me na realidade das coisas. O senhor não pode fugir a dar explicações a esta Assembleia relativamente a factos como estes que agora acabaram de ser referidos. Vou ater-me também, rigorosamente, a factos, esperando uma resposta clara da sua parte, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro tem passado ao lado dos mesmos.
É conhecido o caso da Direcção Regional de Educação do Norte, onde há um professor que é suspenso de funções e é-lhe instaurado um processo disciplinar com base num desprezível acto de delação sobre uma conversa privada. O Governo não só apoiou essa atitude por omissão…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — …como, na sequência de calorosas manifestações de apoio à Directora Regional por parte de dirigentes regionais e nacionais do Partido Socialista, a reconduziu no cargo, pela Sr.ª Ministra da Educação, depois de esses factos serem conhecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No Centro de Saúde de Vieira do Minho, tal como já foi referido, foi demitida uma directora por não ter actuado contra um médico que afixou na parede uma cópia de uma entrevista do Sr. Ministro da Saúde.
Foi afastada sete meses depois com base nesse facto e foi substituída no cargo — imaginem! — por um vereador do Partido Socialista de uma câmara municipal.
A Sr.ª Secretária da Saúde veio dizer que criticar o Governo só se for em casa e eu acrescentaria: pelos vistos com cuidado, não vá o falador ser funcionário público e andar algum «bufo» nas redondezas!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Coordenadora da Subregião de Saúde de Castelo Branco decidiu mandar abrir a correspondência privada dirigida aos funcionários sob a sua direcção, o que, como sabe, corresponde a um ilícito criminal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga tudo!

O Orador: — O Ministério da Defesa Nacional mandou alguns sicários não identificados tirarem fotografias

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a militares que participavam numa acção cívica de protesto com as suas famílias, as quais foram enviadas pelo Ministério da Saúde, ou melhor, da Defesa (o Ministério da Saúde tem tantos casos que eu já o citava por simpatia…) aos ramos das Forças Armadas para que os militares fossem identificados, e alguns deles foram punidos, alguns meses depois, com prisão disciplinar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

O Orador: — Quando o Governo negou aqui estes factos mentiu, porque eles são comprovadamente verdadeiros — há prova documental disso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na Metropolitano de Lisboa, na Transtejo e na CP, os trabalhadores que aderiram à greve de dia 30 de Maio foram punidos com faltas injustificadas. Na Transtejo, aliás, os trabalhadores entraram em greve às horas extraordinárias em protesto contra essa prepotência; na Metropolitano foram instaurados 60 processos disciplinares; na função pública foi ordenado às chefias que mandassem fazer listas de grevistas com nome e número de contribuinte e o Governo Civil de Braga mandou instaurar processos-crime aos trabalhadores que protestam junto do Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é verdade!

O Orador: — O Governo fez aprovar um Estatuto dos Jornalistas que constitui um ataque à liberdade de exercício da profissão sem precedentes no regime democrático e fez aprovar o novo regime de segredo de justiça que visa claramente intimidar a silenciar o jornalismo de investigação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, não estamos cá para lhe dar lições de coisa alguma, mas não basta responder que ao PS ninguém dá lições de democracia — não é isso que está em causa. O que está em causa é que é nosso dever confrontá-lo com estes factos e exigir de V. Ex.ª respostas concretas para os mesmos. O Sr. Primeiro-Ministro considera que estas atitudes do seu Governo dão alguma saúde à democracia? É esta a questão.

O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP):— Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, venho colocar duas questões muito simples, claras e concretas sobre matéria fiscal, mais precisamente sobre um imposto que preocupa diariamente os portugueses, o IVA.
O Sr. Primeiro-Ministro tem com certeza conhecimento de que, no dia 5 de Julho deste ano, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação em relação a um estudo feito pela Universidade de Copenhaga sobre o funcionamento do IVA. As conclusões tiradas pela Comissão foram fundamentalmente duas: a primeira foi a necessidade de estudar a possibilidade de existência de uma taxa única de IVA por cada Estado, naturalmente mais baixa; a segunda foi estudar a possibilidade de flexibilizar o regime de taxas reduzidas, entre 5% e 12%, para sectores estratégicos no plano nacional.
Não sei se esta matéria o preocupa, Sr. Primeiro-Ministro, mas gostaria muito de saber qual a opinião do Governo português em relação a este estudo, porque já se sabe, por exemplo, qual a opinião do governo francês, que o quer executar e aplicar o mais rapidamente possível em sectores estratégicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, em segundo lugar, coloco-lhe uma questão de justiça fiscal, que é a de saber se concorda com o que se passa a nível da tributação do IVA no sector automóvel. Não lhe peço para discutir a questão jurídica, que é muitíssimo complexa. Aquilo que quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, é se considera justo que, em Portugal, se cobre IVA antes de se ter cobrado imposto sobre os veículos e se considera este imposto como colecta do IVA, isto é, se considera justo que se cobre um imposto sobre um imposto. Bem sei que esta é uma situação que dura há aproximadamente 20 anos,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Está de acordo com a directiva!

O Orador: — …, mas, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas questões, uma sobre competitividade e outra sobre justiça fiscal, e as suas respostas são necessárias e importantes.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por sublinhar aquilo que disse quanto a estas propostas. Disse que eram muito positivas mas que não era um problema fundamental. Engano seu, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que eu disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o senhor disse justamente isso. Disse: «este não era um problema fundamental. Vamos aos problemas fundamentais, como o do desemprego».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor já nem ouve!

O Orador: — É sempre assim! O vosso sectarismo é tal que assim que o PS ou o Governo apresentam uma medida positiva dizem que ela é positiva mas que não é fundamental! Engano! Esta questão é absolutamente fundamental!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, escusa de começar a gritar apenas para me condicionar! Calma! Oiçam, como eu vos ouvi.
Esta é uma questão fundamental!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que o senhor não ouviu nada do que eu disse!

O Orador: — Sr. Deputado, acontece o seguinte: estamos no Governo com a consciência de que a dívida e o défice são maus, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois são, temos de os controlar!

O Orador: — … que são negativos, e isso condiciona — aliás, já o expliquei — as opções democráticas, mas também condiciona o Estado. Por isso, não desistiremos de prosseguir esta linha de redução do défice, porque o fazemos em nome de um futuro melhor para os portugueses, de melhores prestações sociais no nosso País.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quanto à confiança, quero apenas lembrar-lhe que o clima económico está nos níveis mais altos deste Junho de 2002, pois era de 1,2 em Maio e menos 0,2 um ano antes, e que a confiança dos consumidores está nos níveis mais altos deste 2002. Lembra-se de 2002 quando chegaram ao governo? Não estava presente…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu falei de toxicodependência!

O Orador: — Já lá irei! A confiança da indústria está nos níveis mais altos desde 2001.
Sr. Deputado, entendamo-nos quanto à política da droga. A nossa política consiste em utilizar, sem qualquer tabu, todos os instrumentos que tivermos à nossa disposição que tenham uma comprovação científica de que produzam bons resultados quer na violência social que a droga induz quer na saúde dos toxicodependente.
Pela primeira vez desde há muitos anos — e eu já fui «ministro da droga»…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já?!…

O Orador: — Era ministro adjunto com a responsabilidade da toxicodependência e fui eu que, na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, consagrei uma dimensão de redução de danos como uma estratégia importante para o controlo da toxicodependência.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é isso que está em causa no Porto!

O Orador: — Com certeza que não é a única, por amor de Deus! Mas essa Estratégia já é de 1999, pelo que não há qualquer razão para não a terem lido! Porém, o que não existia antes era a redução de danos, que passa a existir. E por que é que não existia? Porque havia uma cegueira ideológica quanto a estas matérias.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E quanto à questão do programa Porto Feliz?

O Orador: — Finalmente, quanto à matéria que diz respeito aos chamados casos, quero repetir aquilo que disse: em primeiro lugar, este Governo não permitirá que nenhum funcionário seja penalizado apenas por razões que têm a ver com a expressão da sua opinião política, mesmo que ela tenha como consequência não cumprir deveres de correcção e de educação. Isso não acontecerá!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Já aconteceu!

O Orador: — Quero dizer, Srs. Deputados, que é recorrer aos aspectos mais vulgares da política pretender atacar um político apenas insinuando que ele tem conhecimento destes casos e que foi ele que os instigou.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vulgares?!

O Sr. António Filipe (PCP):- Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, oiça lá um bocadinho! O que o Sr. Deputado pretendeu foi insinuar que eu é que estou na origem disso!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o senhor que o diz, não sou eu!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça-me, se faz favor, que eu também o ouvi em silêncio.
O Sr. Deputado até me acusa, a mim e ao Ministro da Defesa, de ter mandado fazer fotografias de manifestações de protesto. Bom, o Sr. Deputado esquece-se que essas manifestações eram ilegais. Isso não interessa nada!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, quem é que foi?

O Orador: — Acha que foi o Ministro da Defesa que mandou…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não acha nada! Tem de descobrir quem foi!

O Orador: — Srs. Deputados, desculpem, mas a gritaria não adianta nos argumentos.
Ouvi-vos com serenidade, por isso, se não se importam, ouvem-me com o mesmo respeito com que vos ouvi, porque estou a dar as minhas explicações e os meus pontos de vista.
Por outro lado, é absolutamente delirante pretender que foi a minha acção — a minha!, como PrimeiroMinistro —, contra os manifestantes em Guimarães, que originou os processos instaurados contra esses manifestantes.
Sr. Deputado António Filipe, durante dois meses, o seu partido organizou manifestações contra mim.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — O seu partido nem teve a decência de respeitar o congresso do PS, porque, durante todas as organizações do PS,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!

O Orador: — … lá estavam grupos de manifestantes do Partido Comunista, para me apuparem!

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — É falso! É falso!

O Orador: — É verdade! E provo que é assim.

Protestos do PCP.

Mais uma vez, Sr. Deputado, a gritaria não é argumento!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A mentira também não!

O Orador: — Durante jantares e reuniões partidárias a que fui em todo o País, lá estavam os mesmos

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militantes,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sempre os mesmos!

O Orador: — … mobilizados pelo Partido Comunista, para me apuparem e criarem o sentimento de revolta popular contra o Governo.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, sempre reagi com superioridade, nunca me queixei. Em Guimarães, os manifestantes estavam lá a manifestar-se, eu fiz o que devia e eles fizeram o que deviam. Não tive nada a ver com processo nenhum,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não!…

O Orador: — …mas os Srs. Deputados acham que fui eu que dei instruções para que haja agora processos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi o governo civil!

O Orador: — Sr. Deputado, a tese geral de um Governo que está preocupado em restringir a liberdade de opinião é apenas uma tese que não tem a mínima justificação.
Não vale de nada, Sr. Deputado, juntar aspectos que não são verdade. A questão do Metro é uma matéria que diz respeito ao cumprimento de serviços mínimos, e não à greve. Só que os senhores confundem tudo! Confundem, sabendo que estão a confundir, mas fazem-no apenas para atacar o Governo e com o objectivo de nos diminuir.
Sr. Deputado, não queremos dar lições de liberdade a ninguém, mas o que não queremos é que nos dêem lições de liberdade, muito menos a sua bancada. Não queremos lições de liberdade da sua bancada!

Aplausos do PS.

Ou quer que lhe lembre alguns episódios históricos, Sr. Deputado? Percebe o que quero dizer? É que, em termos de história da liberdade, nós não queremos receber lições de liberdade da vossa bancada. Não queremos dá-las a ninguém, mas não as admitimos, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sobre os factos, zero!

O Orador: — Somos muito ciosos da democracia e da liberdade e queremos uma Administração Pública livre. Quando chegar o momento de o Governo intervir, cá estaremos para assegurar uma cultura democrática e de liberdade, que deve imperar no nosso país.
É por isso que, da bancada do PCP, não nos dão lições de liberdade, Sr. Deputado. Não dão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão tem de ficar absolutamente esclarecida. As insinuações e afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro fez relativamente à organização pelo PCP de manifestações à porta de realizações partidárias do PS, designadamente do congresso, são totalmente falsas.

Protestos do PS.

Como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, porque foi pessoalmente informado dessa falsidade pelo Secretário-Geral do PCP.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — É verdade!

O Orador: — E fica-lhe muito mal que, tendo tido essa informação, pessoalmente dada pelo Secretário-

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Geral do PCP, continue a dizer isso, num momento de aperto no debate parlamentar, que foi o que aconteceu neste momento.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — Sabe que é verdade!

Protestos do PS.

O Orador: — Mais: o Sr. Primeiro-Ministro referiu várias vezes que não recebe lições de democracia desta bancada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado Bernardino Soares, diga-me isso a mim, que eu fui testemunha!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, temos muito orgulho em pertencer à bancada parlamentar de um partido que lutou muitos anos pela democracia em Portugal, e que continua a lutar para que ela seja a melhor democracia possível. O Sr. Primeiro-Ministro deveria ter um bocadinho de respeito — ficava-lhe bem, como membro do Partido Socialista e como Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro pode pôr a democracia e o seu apego aos processos democráticos no discurso quantas vezes quiser, mas o que estamos a verificar, no concreto, é que o PS tem a democracia no discurso e o autoritarismo na prática. Esta é que é a realidade do País!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fiz uma campanha interna no Partido Socialista, campanha que teve realizações em todos os distritos. E sou testemunha, bem como muitos Deputados da bancada do PS, da organização de manifestações de militantes comunistas à porta dos nossos encontros, com o objectivo de me vaiarem.

Protestos do PCP.

Esta é a verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!

O Orador: — Sr. Deputado, não desminta! Conheço as pessoas, conheço os militantes comunistas e telefonei ao Secretário-Geral do Partido Comunista justamente para lhe dizer que há melhores alturas para se manifestarem,…

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — E que resposta teve?

O Orador: — … que não é bonito estarem à porta de realizações partidárias, intimidando os militantes socialistas e procurando apupar-me.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — Diga! Que resposta é que teve?

O Orador: — Sr. Deputado, oiça!

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — Seja sério e responda!

O Orador: — Isto aconteceu durante mais de um mês, Sr. Deputado.
Mesmo no meu distrito — onde conheço bem os militantes comunistas, porque há muito tempo que convivemos —, lá estavam eles! Foi por isso que telefonei ao Secretário-Geral do seu partido, dando-lhe conta de que achava inacreditável que houvesse grupos de militantes comunistas que visavam apenas criar a ideia de que havia um descontentamento nacional com as políticas do Governo, condicionando ao mesmo tempo as realizações partidárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não precisa de inventar nada, diga que resposta teve!

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O Orador: — Sr. Deputado, estou muito familiarizado com os vossos métodos. Durante muitos anos, o seu programa político era a ditadura do proletariado!

Vozes do PCP: — Eh!…

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — Já nem o CDS usa esse argumento!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Sr. Deputado, nunca achei que essa fosse a solução.

Protestos do PCP.

O que é espantoso é que quem tenha defendido a ditadura do proletariado durante a democracia, em Portugal, venha agora dar ao PS lições de democracia e de liberdade! É por isso que nós não as aceitamos, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Diogo Feio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.ª que entregue ao Sr. Primeiro-Ministro a folha de rosto do estudo sobre o IVA que referi e que não mereceu da parte do Sr. Primeiro-Ministro uma única referência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, Sr. Presidente, após esta ronda de perguntas, e verificada a falta de respostas que obtiveram quer a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo quer a minha intervenção, descobrimos algo muito simples: com o Sr. Primeiro-Ministro, para se obter respostas, é preciso falar-lhe aos berros. Mas nós não berramos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, queria pedir desculpa por não ter respondido ao Sr. Deputado Diogo Feio. Devia tê-lo feito e peço desculpa por não o ter feito. No entanto, em relação a essa matéria, gostaria de reafirmar a posição do Governo, uma vez que a questão da justiça e da legalidade do IVA estão ligadas.
Mas, se o Sr. Deputado se incomoda tanto com esta questão agora, ocorre-me perguntar-lhe: «Desculpe, o seu partido não esteve no governo recentemente?!».

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — Sr. Deputado, não é «oh!…».
Então, se o Sr. Deputado acha isso tão mal, tão mal, por que é que não achava o mesmo há três anos atrás? Até podiam ter tratado desta questão quando estavam no governo! É por alguma razão… Creio que essa razão é a que está na base do facto de este Governo, quanto a matéria de justiça e de legalidade, defender a situação tal como está.
Mais uma vez, desculpe não lhe ter respondido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase das intervenções no debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

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Sr.as e Srs. Deputados: Há três factos que são a imagem de marca da acção governativa ao longo do último ano. Primeiro, a degradação da qualidade da nossa democracia; segundo, o afastamento da nossa economia em relação à Europa; e terceiro, o agravamento das desigualdades sociais em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A qualidade da democracia degrada-se quando um governo falha reiteradamente ao cumprimento das suas promessas eleitorais. Tem sido o caso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — A qualidade da democracia degrada-se quando um governo asfixia o poder local, pratica uma política centralista, trata os autarcas com sobranceria e desprezo, tentando minar o seu estatuto, o seu prestígio e a sua legitimidade democrática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A qualidade da democracia degrada-se quando um governo menoriza as regiões autónomas, afronta a autonomia regional, confunde sentido de Estado com desígnios partidários e não é capaz de estabelecer com os órgãos de governo próprio um relacionamento institucional que a Constituição, a democracia e o interesse nacionais aconselham.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A qualidade da democracia degrada-se quando um governo fomenta, patrocina e apadrinha um clima de intimidação e intolerância, de perseguição e delação, dentro do Estado, particularmente dentro da Administração Pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estes são sintomas graves do estado em que a Nação se encontra.
É claro aos olhos dos portugueses que se acentua cada vez mais a confusão entre Governo e Estado, como se o Estado fosse uma coutada do Governo. Quando o Governo pensa ou admite «o Estado é meu» ou, pior ainda, «o Estado sou eu», está a resvalar-se para o absolutismo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — São tiques de absolutismo asfixiantes da Nação e asfixiantes das instituições e forças da sociedade civil.
Quando assim acontece, o Governo esquece ou não tem presente o verdadeiro papel que lhe cabe: o papel de mediador, de mediador principal entre a Nação e o Estado.
Este é o papel do governo, de qualquer governo, mesmo que seja um governo emanado de uma maioria absoluta. Porque ter maioria absoluta não é ser poder absoluto, ter maioria absoluta não é ser o poder absoluto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Multiplicam-se os exemplos desta tentação absolutista do Governo.
São os casos de intimidação e perseguição política a servidores do Estado; são as situações de saneamento político porque o Governo não sabe conviver com a crítica, não gosta do protesto e não tolera a discordância; é o anonimato em que se refugiam os empresários, com receios de represálias do Governo; é a atmosfera que se gera de que quem não é próximo do chefe ou do partido do chefe vai ter problemas; chegase mesmo ao ponto, ao ridículo, ao supremo disparate de uma governante explicar ao País onde se pode ou não pode criticar o Governo.
Se o Primeiro-Ministro não concorda com isto, tem uma boa saída, tem uma óptima solução: demarca-se dos casos conhecidos, desautoriza os seus responsáveis e demite quem actua com prepotência e com autoritarismo.

Aplausos do PSD.

Mas não! O Primeiro-Ministro fala, mas não faz. Em nenhum caso conhecido o Primeiro-Ministro agiu, nem sequer naquele que é o mais escandaloso, o caso da Direcção Regional de Educação do Norte,…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … nem aí teve a coragem de tomar uma única decisão, embora já tenha sido aplicada uma sanção por um alegado delito de opinião.
«Quem cala consente» e o Primeiro-Ministro consente neste clima de intimidação e de intolerância que vai grassando na Administração Pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pior ainda: muitos directores por este País fora só actuam como actuam porque sabem que «têm as costas quentes», porque sabem que o Governo os protege e que protege os seus actos e as suas atitudes.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a verdade! E isto já não é uma guerra de «boys» entre os «boys» do Governo e os da oposição. Não! É um clima de intolerância, é uma atmosfera de intimidação que o Governo comenta e patrocina por todo o lado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não chega, Sr. Primeiro-Ministro, falar de liberdade, o importante mesmo é praticá-la. Não chega invocar o passado do PS na luta pela liberdade. Esse é verdadeiro. Não! O que é preciso é ser-se coerente no presente com o exemplo dos socialistas que, no passado, lutaram e defenderam a liberdade.

Aplausos do PSD.

Também não vale a pena invocar, para defesa desta situação, a chamada reforma do Parlamento. Fraco argumento para tão grave denúncia de uma situação no País! A grande questão política da chamada reforma do Parlamento é esta (e gostava de para isto ter uma resposta): gostava que me explicassem como é que a maioria, há um ano, faz uma lei para dar ao líder do principal partido da oposição — hoje sou eu, amanhã pode ser um do PS — um lugar de destaque no protocolo do Estado,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mal!

O Orador: — … destacando-o mesmo dos restantes líderes partidários e, depois, retira-lhe o direito de ser o primeiro a interpelar o Governo e o Primeiro -Ministro em debates no Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta é a questão essencial. E isto não é apenas incoerência, isto é mesquinhez política! É a mesma mesquinhez que leva um Primeiro-Ministro, num debate nobre como o do estado da Nação, um Primeiro-Ministro que tem de presidir ao Conselho de Ministros e, neste momento, exercer a Presidência da União Europeia, a tecer considerações políticas sobre a vida interna de um partido ou sobre uma eleição autárquica na capital.

Aplausos do PSD.

É assim que se «quebra o verniz», é assim que se exibe a arrogância e é assim que se perde o sentido de Estado!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto sucede porque escasseiam os resultados da governação.
É o que está a suceder na economia. Em 2006 o crescimento económico de Portugal foi o pior dos 27 países da União Europeia, em 2007 vamos pelo mesmo caminho e em 2008, na melhor das hipóteses, passaremos de últimos para penúltimos. Perante este cenário, é de fraco consolo que o crescimento económico em 2006, de 1,3%, tenha sido melhor do que em 2005. Pudera!… A verdade é esta: a Europa já não está em crise, a Europa está numa fase de crescimento e de recuperação. Esta é uma situação completamente diferente da dos últimos anos.
Pela primeira vez na nossa história recente, pela primeira vez nos últimos trinta anos, quando a Europa já entra numa fase de crescimento, o nosso país não consegue crescer acima da média europeia. Isto deve-se

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sobretudo ao facto de o investimento estar em queda há nove trimestres consecutivos,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — … isto é, desde que o Governo iniciou funções. Por isso o Primeiro-Ministro não fala de investimento. Só as exportações têm sustentado o reduzido e insuficiente crescimento que vamos registando, puxadas pela retoma da economia europeia, mas sem ganhos de quota de mercado, porque isso, sim, é que seria positivo e um sinal importante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mesmo assim, o défice externo agravou-se no último ano para 8,7% do PIB, da riqueza nacional. Este é o reflexo galopante do endividamento das famílias e das empresas portuguesas. O endividamento é de tal monta que fez com que, nos últimos dois anos, os rendimentos gerados no País, mas que são financiados pelo estrangeiro, tivessem subido em flecha. A riqueza gerada no País vai cada vez mais lá para fora, está cada vez mais em mãos estrangeiras, e a parcela que fica em mãos nacionais é cada vez menor. E este estado de coisas não é bom e não serve o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pode não ser mediático, mas aqui está a verdade dos factos.
Desde que o Governo tomou posse, Portugal tem crescido em cada trimestre 1,6% abaixo da média europeia. Ou seja, estamos cada vez mais longe e mais distantes da Europa. E esta não é, Srs. Deputados, uma questão estatística, não é uma questão de números, é uma questão que, depois, tem tradução no dia-adia da vida dos portugueses,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — … desde logo no que diz respeito ao nível de vida.
O nosso rendimento médio, que, em 2004, era de 75% da média europeia, desceu para 74,5% em 2005, para 73% em 2006 e prevê-se que atinja — sempre a baixar — 72% em 2007. Ou seja, existe uma queda de 3,9% no nível de vida dos portugueses.
Os portugueses têm hoje menos dinheiro para consumir, para poupar e para investir. O nível de vida de cada português está cada vez mais afastado do nível de vida médio de cada europeu. Já fomos ultrapassados pela República Checa em 2005, por Malta o ano passado e prevê-se que, no próximo ano, sejamos deixados para trás pela Estónia, países que muito respeitamos, mas que, há meia dúzia de anos, ninguém imaginava fazerem parte do nosso «campeonato». Nessa altura — no próximo ano — estaremos em 20.º lugar no ranking europeu. Ou seja, todos os anos a baixar de «divisão»! Uma situação confrangedora e nunca vista.
A mais nefasta consequência de tudo isto é o aumento do desemprego. No 1.º trimestre deste ano foi atingida uma taxa de desemprego de 8,4%, a maior dos últimos 21 anos. Vale a pena aqui recordar já não as promessas eleitorais do Primeiro-Ministro mas o que o actual Primeiro-Ministro defendia em Fevereiro de 2005, na altura das eleições. Dizia ele então: «Uma taxa de desemprego de 7,1%…» — era o resultado da época — «… é bem a marca de uma governação falhada». Pelas contas do Sr. Primeiro-Ministro, 8,4%, que é mais do que 7,1%, será a marca de uma governação rotundamente fracassada. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD,

É isto mesmo que sentem milhares de famílias portuguesas, porque por detrás de cada número está uma pessoa que não tem emprego, está uma família ameaçada pelo desemprego, está um jovem que não consegue um posto de trabalho, está um licenciado desencantado ou desiludido, porque tirou um curso superior e não consegue uma colocação profissional.
Vamos ser claros: o Governo tem uma enorme responsabilidade neste estado de coisas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … porque tem seguido políticas erradas e não tem feito, no essencial, opções correctas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Três exemplos concretos.
Em primeiro lugar, o Governo socialista prefere apostar em investimentos megalómanos e deslumbra-se com meia dúzia de grandes empresas; o PSD, ao contrário, se fosse governo, daria prioridade a uma política

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totalmente virada para as pequenas e médias empresas, as quais representam mais de 99% do tecido produtivo nacional e têm sido o parente pobre da economia e deste Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São as pequenas e médias empresas que criam riqueza, que exportam e que geram postos de trabalho. É esta a nossa aposta estratégica diferente e alternativa à do Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Governo pratica uma política de permanente aumento de impostos, uma política que penaliza a classe média e que asfixia as empresas; o PSD, ao contrário, se fosse governo, daria prioridade a uma política de competitividade fiscal, baixando os impostos, a começar pelo IVA e pelo IRC, como estão a fazer vários outros países da Europa, e não tenho ideia de que sejam irresponsáveis quando tomam essas decisões,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e que o fazem, como nós devíamos começar a fazer, para fomentar o investimento e a criação de riqueza, para estimular a classe média, para incentivar os sectores mais dinâmicos da sociedade e para apoiar as empresas nesta competição global em que estão mergulhadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, este Governo quer combater o défice pela via errada. Combater o défice é bom, mas pela via errada é negativo. O Governo tem vindo a combater o défice pelo corte no investimento público e pelo aumento da carga fiscal; o PSD, ao contrário, se fosse governo, daria prioridade a uma política de redução gradual das funções do Estado, transferindo para a iniciativa privada e para a iniciativa social serviços, actividades e funções que não devem estar no Estado, porque não são estratégicas nem essenciais à sua missão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não somos por um Estado mínimo, mas queremos um Estado mais pequeno, mais eficiente e menos gastador.
Com estes três exemplos, quero deixar bem vincada esta ideia: é possível e é desejável a existência de uma outra estratégia económica para Portugal, uma estratégia alternativa ao caminho que tem sido escolhido pelo Governo, uma estratégia diferente, que dá mais espaço à sociedade e que coloca rédea curta na intervenção do Estado, …

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … uma estratégia diferente, que aposta mais nas empresas, nas pessoas, nos investidores e nos empresários e menos numa filosofia dirigista e intervencionista do Estado, uma estratégia diferente, que tem uma filosofia política alternativa. Queremos ser mais liberais na economia, para que possamos ser mais ambicioso no domínio da justiça e da solidariedade social.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O domínio social é, provavelmente, aquele em que mais esperaria um desempenho activo e empenhado de um Governo socialista. Pura ilusão! Este é um Governo de insensibilidade social, é, provavelmente, o Governo de maior insensibilidade social da nossa democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com este Governo agravam-se as desigualdades sociais.
Segundo o último relatório da Comissão Europeia sobre protecção e exclusão social, Portugal é o país da União Europeia com menor justiça social. As crianças e os idosos continuam a ser os mais atingidos e os que correm mais riscos — 28% em Portugal contra a média de 19% dentro da União Europeia. E cerca de 20% dos portugueses vive no limiar da pobreza. Em Dezembro de 2006 eram mais de 260 000 os beneficiários do rendimento social de inserção; em Julho deste ano contabilizam-se mais 30 000, o que significa que a pobreza aumenta e a exclusão social se agrava.
Tudo pela mão de um Governo que se diz de justiça social.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Outra bandeira eleitoral do Partido Socialista era o complemento solidário para idosos.
Provavelmente, com essa promessa, ganhou muitos votos, mas a verdade é que, mais de dois anos depois, a expectativa virou desilusão.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Uma falácia!

O Orador: — Segundo o Governo, seriam abrangidos 300 000 idosos carenciados, mas no ano passado foram apenas 20 000. Em 2007 anunciou-se a antecipação da aplicação do complemento aos idosos com 70 e mais anos de idade, agora escondem-se os números e os resultados, para não se conhecer a verdadeira realidade. Só que, por trás desta realidade, está o sofrimento de milhares de pessoas abandonadas pela visão tecnocrática ou insensível do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Todos os dias se impõem mais sacrifícios. Há sempre razões e pretextos para exigir mais sacrifícios. O que as famílias portuguesas não vêem, ao fim de mais de dois anos, é a contrapartida social dos sacrifícios que fazem.
A política de saúde, por exemplo, é a face mais desumana desta postura do Governo, uma política que se estrutura em torno de dois vectores: reduzir custos e limitar o acesso a cuidados básicos. Criam-se novas taxas moderadoras no internamento e nas cirurgias sem ambulatório. Um qualquer cidadão parte uma perna, é internado numa unidade hospitalar e é sujeito a uma cirurgia, não tem alternativa, mas é obrigado a pagar a taxa moderadora correspondente.
Sem surpresa, Srs. Deputados (os senhores que gostam tanto de citar organismos oficiais), o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, no seu relatório da Primavera, considerou estas taxas socialmente injustas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas mais: este é o Governo que, sem critério e sem regras, avança unilateralmente para sucessivos encerramentos de serviços de saúde. Fecham-se urgências a eito, sem critério, sem lógica e, sobretudo, o que é mais gritante, sem a adequada ponderação social. Fecham-se urgências sem cuidar da criação de alternativas eficazes. Fecham-se em Portugal para que os portugueses vão a Espanha. Os resultados perversos começam a ser sentidos.
A iniciativa privada no domínio da saúde avança — e bem. É bem vinda! A degradação da política de saúde, essa degrada-se — e mal! Esta não é uma questão retórica Não, Srs. Deputados! O problema é que, por detrás destas conclusões, estão pessoas, especialmente no interior do País, para quem a saúde está mais cara, está mais difícil e mais distante.

Aplausos do PSD.

São os mais afortunados da sociedade? Não! São sempre os mais pobres, os mais carenciados, os mais vulneráveis, aqueles que não têm recursos nem possibilidades para aceder a um hospital privado em Portugal ou no estrangeiro. E tudo pela mão de um Governo que se diz socialista e de consciência social.
A questão é esta, neste domínio muito sensível: não se pode gerir um sistema de saúde como se gere uma rede de serviços de cultura ou de lazer. Ambas são necessárias, mas a diferença de uma falha num ou noutro sistema é a diferença entre a vida e a morte, entre a qualidade de vida ou a sua perda. Nada disto é exagero, tudo isto é justiça e sensibilidade humana e social, ou seja, tudo o que tem feito falta ao actual Governo.
E o que dizer da educação, a área privilegiada para garantir o primado da igualdade de oportunidades? No início deste mandato, importa reconhecer, foram grandes as expectativas criadas em torno da política de educação. Eu próprio reconheci publicamente o acerto de muitos aspectos da política de educação do Governo. Dois anos volvidos, há muito mais desilusão do que expectativas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não houve coragem para mudar o regime de gestão das escolas, ao contrário do que nós próprios defendemos e propusemos; não houve coragem para recriar a sério o ensino profissional, ao contrário do que nós próprios defendemos; não houve coragem para uma reforma a sério no sistema de governo das universidades: em vez de se reformar, fez-se um remendo, mais um remendo, em vez da liberdade de cada universidade se organizar, em obediência ao princípio da diversidade, porque a universidade de Trás-os-

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Montes não é igual nem tem as mesmas missões nem a mesma vocação da Universidade do Algarve, ao contrário de tudo isto, consagrou-se novamente o dirigismo como regra e a unicidade de gestão como critério dominante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A liberdade de escolha em matéria de ensino é cada vez mais uma miragem.
O escândalo de 70% de negativas a Matemática no 9.º ano consumou-se. Mas convém recordar que, depois de 3 milhões de euros investidos este ano num plano para esta disciplina, o qual envolveu 1000 escolas, tivemos os piores resultados de sempre.
Até assistimos agora, pelo segundo ano consecutivo, aos erros e às trapalhadas em matéria de exames.
Há um ano a repetição de exames a Física e a Química, que aqui denunciámos, tiveram a severa condenação dos tribunais, tudo em prejuízo dos alunos, tudo sem que o Governo assumisse a sua responsabilidades, tudo sem que, ao menos, houvesse um pedido de desculpas aos jovens e às suas famílias. É a arrogância no seu pior!

Aplausos do PSD.

O Primeiro-Ministro avançou hoje aqui com duas medidas de apoio à natalidade. Este é um problema sério — estamos todos de acordo — e as medidas são bem-vindas. Elas são um sinal positivo, mas, atenção, sejamos sérios e verdadeiros, estão longe de ser a resposta minimamente adequada à dimensão deste problema e de fazerem parte de uma estratégia para o enfrentar. Mais: são um sinal positivo, sem dúvida, mas representam também um sinal contraditório, e essa é a parte negativa da questão. Um Governo que fecha maternidades, em especial no interior do País, e que penaliza com mais impostos as famílias, em especial os jovens casais, não parece ser um Governo verdadeiramente empenhado no fomento e na promoção da natalidade em Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que este Governo tem tido condições excepcionais para governar: um mandato longo, o mais longo da nossa história democrática, uma maioria absoluta, uma cooperação activa do Presidente da República, uma conjuntura internacional muito favorável, uma opinião pública aberta a reformas e a mudanças.
Mais de dois anos depois, com estas condições excepcionais, parece que temos dois países: o País de que fala o Primeiro-Ministro e o País onde os portugueses vivem. Para o Primeiro-Ministro só há coisas boas; os portugueses, ao contrário, sentem problemas e sentem dificuldades.
Há dois anos, eram muitos os que elogiavam o espírito reformador do Governo; dois anos depois, já quase só o Governo se elogia a si próprio. Há dois anos, a expectativa era grande; hoje, a desilusão começa a ser cada vez maior. Há dois anos, o Governo prometia grandes mudanças; hoje, os resultados não aparecem e os portugueses crêem num número cada vez maior, e o problema é que, ao fim de mais de dois anos, as pessoas já não querem anúncios, querem resultados. Há dois anos, o Governo exibia uma aura de competência e de capacidade de acção; os portugueses vêem, hoje, um Governo já sem aura, sem alma, para dar a volta a um sofrido estado da Nação.
Esta é a verdade. A verdade que desmente a propaganda oficial, a verdade que os portugueses sentem, infelizmente, no seu dia-a-dia, a verdade que não augura o melhor para o futuro.
Por isso, aqui estamos, a dar a voz a quem precisa e a quem merece ter voz. Em nome de Portugal, sempre, em nome dos portugueses!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o estado da Nação coincide, também, com o fim da 2.ª sessão legislativa da Assembleia da República. Mas antes de entrar concretamente nesse tema, não resisto à tentação de comentar dois ou três pontos da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Vozes do PSD: — Podia fazer uma pergunta!

O Orador: — O Sr. Deputado fez um discurso sem chama, sem ideias e — pior — sem propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Sem chama, sem ideias e sem propostas, V. Ex.ª fica na situação de uma pessoa zangada: zangado consigo próprio, zangado com os portugueses, zangado com o seu partido…

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Assim, Sr. Deputado, não vamos lá! E os portugueses não perceberão, com tanta zanga, o que o senhor tem contra eles.
O senhor não percebe o esforço que os portugueses estão a fazer para levar o País no rumo certo, apesar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Do Governo!

O Orador: — … do estado em que os senhores o deixaram!

Aplausos do PS.

Mas, para nosso pasmo geral, o senhor até se queixa da cooperação do Sr. Presidente da República.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Não esperava que hoje, aqui, o Sr. Deputado também se queixasse da cooperação do Sr.
Presidente da República com essa vontade de querer levar o País para a frente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não dissemos nada disso!

O Orador: — Vamos, então, ao estado da nossa sessão legislativa, pois quero compará-la com a qualidade da democracia.
Podemos constatar que, nesta sessão legislativa, aprovámos 75 diplomas, dos quais só 13% foram aprovados com os votos do PS; 17% foram-no com a unanimidade de todos os grupos parlamentares e 83% foram aprovados com o voto favorável da oposição. Ou seja, os senhores acusam-nos de maioria absoluta como «rolo compressor», mas os números desmentem-no.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

O Orador: — E desmentem-no não pela «árvore» mas, naturalmente, pela «floresta». Os senhores comparam a qualidade da democracia pela «árvore», nós queremos ver a «floresta». É preciso distinguir!

Aplausos do PS.

Para que as afirmações não fiquem no ar, convinha recordar alguns diplomas que aprovámos que melhoram significativamente a qualidade da democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Convinha!…

O Orador: — Para começar, na área da justiça, refiro a matéria das custas judiciais e do acesso aos tribunais. Os senhores deixaram esta área numa desgraça, com custas pesadíssimas para todos os cidadãos e com o acesso aos tribunais extremamente dificultado. Nós melhorámos esse sistema.

Protestos do PCP.

No que respeita à responsabilidade civil extracontratual do Estado, aprovámos um regime que permite aos portugueses serem indemnizados quando se virem prejudicados por actos da Administração e dos órgãos do Estado.
Aprovámos ainda uma nova lei de acesso aos documentos administrativos que dá mais transparência à Administração e ao Estado; revogámos e introduzimos alterações aos regimes do sigilo bancário e do sigilo fiscal; aprovámos um Código Penal e um Código de Processo Penal que dão mais garantias aos cidadãos, que deixam uma marca indelével nos direitos, liberdades e garantias individuais de todos os cidadãos.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também aprovámos uma lei da paridade e fizemos a reforma da Assembleia da República.
Mais uma vez, fica aqui a marca do PSD: os senhores não sabem ser poder e querem ser poder quando estão na oposição!

Aplausos do PS.

Os senhores não aceitam. Não admira, por isso, que os portugueses reconheçam neste Governo e no Partido Socialista a marca de água da democracia, da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: — … e que deixem o PSD e as oposições no estado que todos conhecemos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O traço mais marcante da nossa vida colectiva é o da continuação de uma preocupante e persistente crise económica e social, que continuou a agravar-se nestes quase dois anos e meio de Governo do Partido Socialista.
Na verdade, o País hoje é mais desigual e mais injusto do que o era em 2005, quando este Governo tomou posse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No que era importante e decisivo avançar, o País e os portugueses continuaram a marcar passo e, nalguns casos, a andar para trás, batendo novos recordes de regressão social.
Novo recorde de desemprego com a elevadíssima taxa de 8,4%. Há muitos anos que o desemprego não atingia tal valor.
Novo recorde no desemprego de longa duração, que não pára de crescer e que atinge, hoje, mais de 50% dos desempregados, enquanto os jovens com menos de 25 anos são já quase 100 000 os que não conseguem um emprego. A emigração é agora novamente a saída para milhares de portugueses — só não é feito «a salto», como antes de Abril, mas muitos fazem-no e trabalham em condições deploráveis.
Novo recorde de aumento da precariedade das relações de trabalho. No último ano, mais de 12,6% dos trabalhadores ficaram nesta situação e já são mais de 1,2 milhões os trabalhadores que têm vínculos precários. Ou seja, com o actual Governo, Portugal consolida-se no pódio dos países da União Europeia com mais precariedade.
Batemos novo recorde no ataque aos salários e aos rendimentos do trabalho. Portugal, que já era o país da União Europeia com a maior desigualdade na distribuição do rendimento, com o actual Governo, consolidou essa triste liderança, com a redução dos salários reais, em 2006.
Batemos novo recorde no endividamento das famílias, enquanto se degrada o poder de compra da generalidade da população, em resultado da acção conjugada do agravamento dos impostos dos bens de consumo popular e do aumento inaceitável dos bens e serviços essenciais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de um endividamento que conhecerá novo agravamento, à medida que se impõe o sistemático aumento das taxas de juro, que o actual Governo não só aplaude como, inexplicavelmente, se assume como defensor do fundamentalismo monetarista do Banco Central Europeu.
Tudo isto, apesar de Portugal pagar uma das mais altas taxas de juro da zona euro e de apresentar as maiores dificuldades de retoma da sua economia.
Ninguém foi tão longe, como o foi o Governo português, no ataque às reformas e às pensões com a sua contra-reforma da segurança social. Os trabalhadores vão ter de trabalhar mais tempo e receber uma reforma mais pequena — a prazo, receberão menos 20% segundo o Banco de Portugal e menos 30% segundo a OCDE.

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Ninguém foi tão longe no ataque às funções sociais do Estado, nomeadamente aos direitos à saúde e à educação. Os portugueses têm hoje mais dificuldades na acessibilidade aos serviços de saúde, com a política de encerramentos e de aumento dos custos para as famílias. São custos que já hoje atingem mais de 30%, enquanto se subalterniza o Serviço Nacional de Saúde para abrir espaço ao negócio da saúde sob o comando dos grandes grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na educação, vivemos um tempo marcado pela mais vasta ofensiva contra a escola pública, pelo mais forte ataque aos direitos dos professores e estudantes e, mais recentemente, atinge-se também o ensino superior e a sua autonomia.
São estes os resultados de uma governação que vai já a meio do seu mandato e, não tarda, chega ao fim, deixando o País pior do que o encontrou, com agravados problemas de injustiça social, mais assimétrico no plano regional, menos solidário, e sem ter resolvido nenhum dos grandes problemas estruturais do País.
É esta a verdadeira natureza de uma esquerda que se diz moderna, mas que põe a andar para trás a roda da história dos direitos civilizacionais. Esquerda que se apresenta como paladina da modernidade, mas que inevitavelmente alimenta o sonho da direita dos negócios, que aspira o regresso ao originário capitalismo do poder absoluto do dinheiro e de um mundo do trabalho sem direitos sociais e laborais, cujo exemplo acabado é a proposta «ultramontana» das confederações patronais, que já propõe que se rasgue a Constituição laboral!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É este Governo que rivaliza, diz agora, sem complexos, na conquista do título de campeão dos campeões da política de direita em Portugal, ao perspectivar também um dos mais graves ataques de sempre aos direitos laborais dos trabalhadores com a chamada flexigurança. Iníqua «medalha» esta para o Partido Socialista! Ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro a falar de diálogo e de concertação, mas o que se propõe é a guerra aberta a direitos fundamentais dos trabalhadores em sede de Código do Trabalho. Propostas que visam facilitar os despedimentos, liberalizar os horários de trabalho, permitir a redução dos salários, atacar o direito a férias, fragilizar a contratação colectiva, os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral, com o claro objectivo de desregulamentar e de tornar ainda mais precárias as relações de trabalho.
São estas as soluções de uma política que estende o «tapete vermelho» das facilidades aos grandes interesses económicos e financeiros. O «tapete vermelho» por onde passam os seus escandalosos lucros e os impostos pagos a taxas reduzidas, enquanto o País que trabalha vive pior e se lhes reserva uma vida de crescentes sacrifícios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas se a situação social é grave em resultado das opções políticas deste Governo, a situação económica do País continua na senda da apatia e do marasmo. Seria demolidor fazer o levantamento dos planos e dos programas anunciados aqui, da tribuna, e não cumpridos ou mal concretizados.
Não são apenas os trabalhadores as vítimas de uma política que teima em reproduzir, no essencial, as soluções da ortodoxia neoliberal e monetarista erguida obstinadamente em orientação inquestionável e única, é o País, também, no seu conjunto que paga.
Uma política que se mostra cada vez mais incapaz de inverter a inquietante evolução económica destes últimos anos e de defender os sectores produtivos nacionais: a nossa agricultura, as nossas pescas, a nossa indústria.
Em primeiro lugar, porque o saneamento financeiro das contas públicas, realizado de uma maneira cega e segundo as absurdas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, continua a travar a economia, acentuando as dificuldades para milhares de micro, pequenas e médias empresas.
Em segundo lugar, porque a sua política deixou em roda livre e em posição privilegiada de domínio monopolista os sectores vitais que são essenciais para assegurar a competitividade da economia do País. E ainda vão vender mais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os exemplos dos esbulhos são inúmeros, e o mais recente é o dos combustíveis e da energia: o preço do barril de petróleo desce e os preços da gasolina e do gasóleo sobem. Os custos da energia eléctrica e do gás continuam a arruinar as empresas portuguesas e o bolso dos consumidores. É assim que se favorece a centralização e a concentração da riqueza à custa do País.
Marcamos passo no crescimento económico e no investimento. As perspectivas de crescimento para o presente ano, segundo o Banco de Portugal, vão ficar-se por um modesto 1,8% do PIB. O Governo promete, agora, a convergência para 2009, mas é sempre, sempre, sempre lá mais para a frente!

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O investimento, que era decisivo para relançar a economia, continua sem inverter a tendência recessiva que se prolonga há demasiado tempo, sempre à espera dos grandes investimentos prometidos e copiosamente anunciados como instrumentos de propaganda. A dívida externa continua a crescer a olhos vistos e atinge 80% do PIB.
Esta é a verdadeira expressão de uma política que condena à ruína os seus sectores produtivos, que promove a crescente substituição da produção nacional pela estrangeira e inflaciona o sector financeiro.
O País, em vez de ter uma política económica e monetária ao serviço do crescimento e do emprego, continua a trilhar o caminho da ampliação dos factores recessivos, nomeadamente com os brutais cortes no investimento público, a contracção do mercado interno e o aumento dos impostos, sempre em nome do sacrossanto desígnio do combate ao défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Poderemos ter, por este andar e de tanto cortar no investimento e nos direitos sociais, em 2010, um défice zero nas contas públicas, mas também uma economia arruinada e cada vez mais destroçada e subalterna.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem vindo a assistir, com mais visibilidade nos últimos tempos, ao acentuar dos comportamentos antidemocráticos a partir do poder governamental e das suas ramificações.
Esta é uma ofensiva que, a par da restrição acentuada dos direitos sociais mais elementares, se traduz num cada vez mais ostensivo e frequente exercício dos poderes públicos de forma partidarizada e arbitrária.
O Governo quer avançar na limitação dos direitos de actividade sindical, tenta condicionar o exercício do direito à greve, como ainda recentemente ocorreu na greve geral convocada pela CGTP, dá orientações de tal forma restritivas que conduzem às chocantes e aberrantes decisões de juntas médicas no que respeita à aposentação extraordinária, e nem se coíbe de mandar identificar manifestantes que protestam contra o Primeiro-Ministro ou de vigiar de forma ilegal, e que continua a não estar esclarecida, os dirigentes das associações militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas este é também o Governo que ao mesmo tempo, e tal como os anteriores, «coloniza» a Administração Pública a partir do seu aparelho partidário, mantendo a nomeação como regra e o concurso como excepção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — É por ter uma política de direita e anti-social que o Governo lança mão de inaceitáveis meios e instrumentos para condicionar quem se opõe, quem protesta e quem luta contra as suas medidas.
Atacada a democracia social, económica e cultural, fácil e perigosamente se passa ao ataque da democracia política.
Sr. Primeiro-Ministro, parafraseando o cantor, «hoje é o primeiro dia do resto do seu mandato». Sabemos que deste debate resultará muito daquilo que o Governo quer que resulte. Hoje e amanhã, veremos e leremos o que o Governo quer que se oiça e leia, desfocando a realidade e os verdadeiros problemas nacionais.
Enquanto nega a esperança e mina a confiança, delas falará em nome de um amanhã que continuará adiado e comprometido se persistir nesta errada e injusta política.
Temos hoje um País mais injusto, menos seguro e menos democrático. E, ao contrário do que o Sr.
Primeiro-Ministro pensa, inquieta-nos que seja um Governo do PS a fazê-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque não há-de ser sempre assim, nós temos uma outra esperança e uma outra confiança, a que não fica à espera, a que reside na aspiração e na luta por uma vida melhor para o País e para os portugueses. Lá estaremos como sempre.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar uma nota prévia. Diz V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que o Partido Socialista lutou pela liberdade antes do 25 de Abril e, por isso, pode dar lições de democracia.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Pedia-lhe que não esquecesse aqueles que lutaram pela liberdade antes do 25 de Abril e depois do 25 de Abril, porque houve muitos e não devem ser esquecidos — e muitos estão nestas bancadas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, passou mais um ano. E, do meu ponto de vista, este foi um ano em que os portugueses perceberam melhor o Primeiro-Ministro que tinham. V. Ex.ª finge mais do que faz, promete mais do que cumpre, controla cada vez mais e tolera cada vez menos. É determinado, é certo, com lhe disse aqui uma vez, vai mostrando, sobretudo, a sua determinação com a paciência com que mantém os ministros do seu Governo que já lá não deveriam estar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para muitos portugueses, há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro era um reformador. Para uma parte deles, o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, é um fingidor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Tempos houve em que um primeiro-ministro de Portugal ficou conhecido como «picareta falante». V. Ex.ª, um dia destes, fica conhecido como «picareta arrogante».

Aplausos do CDS-PP. O Orador: — A propósito de fingimento,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Essa é a sua especialidade!

O Orador: — … Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tanto barulho fez com a reforma da Administração Pública e, finalmente, o número dos disponíveis não ultrapassa as poucas centenas.
V. Ex.ª finge que fez uma reforma da lei das rendas simplificadora, mas ela não foi simplificadora: ao fim de um ano, em vez das 20 000 que deveriam ter entrado no mercado de habitação, que V. Ex.ª considerava mais livre, temos 70 rendas atingidas pela dita lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª diz «não faço truques orçamentais», acusando sempre outros de os fazerem. Não há dúvida nenhuma! Ora, a transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima é exactamente o exemplo do que é um truque orçamental!

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, não sou eu que o digo, Sr. Primeiro-Ministro. Quem o diz é o Prof. «Vítor Inconstâncio»! Só que, na altura do anterior governo, a Estradas de Portugal não podia sair do défice, segundo o «relatório Constâncio»; agora, não se sabe o que pensa o Dr. Vítor Constâncio sobre o facto de ser não apenas uma EPE como uma sociedade anónima.
Com este extraordinário argumento é que os senhores dizem que a Estradas de Portugal têm receitas mercantis próprias, como se andassem a vender gasolina e gasóleo na Estradas de Portugal e como se não fosse uma pura consignação de imposto e de receita que VV. Ex.as lhe fazem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª tinha um passado prometedor, mas penso que os portugueses têm um futuro inquietante. Já não falo dos cartazes famosos, que empalideceram, dos 150 000 postos de trabalho, de que não haveria aumento de impostos e dos 300 000 idosos fora da pobreza.
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que temos mais desemprego, mais desemprego jovem, mais desemprego qualificado, menos competitividade e uma produtividade que estanca ou está pior. A verdade é que a classe média portuguesa, com o que sabe, sofre e do que desconfia não gosta! E o que sabe é que aumentaram todos os impostos, aumentou a pressão fiscal, perdemos competitividade fiscal e, ao mesmo tempo, por razões que lhe são alheias, os juros sobem.

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Sr. Primeiro-Ministro, segundo o Governo, sobra cada vez mais dinheiro no fim do mês. Permito-me citar um célebre brasileiro: «Sobra cada vez mais mês no fim do dinheiro».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Deve ser um poeta de rua!

O Orador: — Ainda a propósito da classe média portuguesa, falemos do financiamento da segurança social e da saúde.
V. Ex.ª garantiu a sustentabilidade do sistema de segurança social — sabe lá até que década —, mas, curiosamente, um académico que trabalha num gabinete do Ministério das Finanças vem dizer que VV. Ex.as deram um passo no sentido certo, mas tímido. E escreve: «manifestamente insuficiente para garantir a sustentabilidade da segurança social a longo prazo». Esse mesmo académico vem dizer que, para garantir a sustentabilidade da segurança social, é preciso subir o IVA para 25%. E a economia?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E vem garantir que é preciso subir o desconto do trabalhador para a segurança social em 10 contos. E o poder de compra?! Quanto ao financiamento da saúde, o relatório que o Dr. Correia de Campos encomendou, escondeu e, depois, relativizou propõe-se transformar a taxa moderadora não numa taxa de moderação do consumo mas naquilo que é, objectivamente, uma tentativa de financiamento do sistema, ou seja, propõe um imposto para pagar a saúde e o fim dos benefícios fiscais nesta área.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se puder ouvir um pedaço,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É difícil! É preciso ter paciência democrática!

O Orador: — … o seguinte: é possível discutir — e, se calhar, até é desejável — um IRS com menos excepções e com menos benefícios fiscais, mas com a contrapartida de que seja um IRS com menos taxas, com taxas mais baixas e muito mais simplificado.

Aplausos do CDS-PP.

Há um ano, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª anunciou aqui, com a costumeira amplificação, uma revisão na política de medicamentos. Concordei com grande parte das medidas, e algumas delas eram de continuidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, esta semana saiu um estudo que ainda aponta os nossos genéricos como os mais caros da Europa.
Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, do alto da tribuna, com um ar satisfeito, que legitimamente tem, com a sua própria governação: «Vai ser possível às farmácias vender medicamentos à distância, via Internet». Pode dizer-me um site, Sr. Primeiro-Ministro? Pode dizer-me como é que podemos adquiri-los? Isto passou-se há mais de um ano, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Pois é!

O Orador: — «Será, finalmente, implementada a distribuição de medicamentos por unidade», ou seja, a unidose, com a qual estou inteiramente de acordo. Por caridade, Sr. Primeiro-Ministro, a menos que qualquer um de nós esteja internado e a Sr.ª Enfermeira traga dois comprimidos de que precisamos para nos tratarmos, pode dizer-me onde é que posso adquirir medicamentos por dose, sem desperdício?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — «Vai ser generalizada a prescrição do medicamento por denominador comum internacional» — não sei a que chama «generalizada», mas sei que não foi generalizada, Sr. Primeiro-Ministro. Perdeu o ímpeto? Foram as corporações? O que é que aconteceu? Foi há mais de um ano, Sr. Primeiro-Ministro! V. Ex.ª disse que ia abrir farmácias nos hospitais durante 365 dias, 24 sobre 24 horas, e até anunciou os hospitais onde elas iam ser abertas. Onde estão os concursos? Quando as podemos esperar, Sr. PrimeiroMinistro? Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, porque, se não, tenho de encontrar uma forma de conjugar o verbo «anunciar», segundo José Sócrates, do seguinte modo: eu anuncio — V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro. Tu acreditas — por exemplo, o Deputado Alberto Martins. Ele não faz — os seus Ministros. Nós esperamos — a oposição. Vós fazeis de conta — o Governo. Eles, o povo, a Nação portuguesa «fica a ver estrelas», porque não há qualquer comparação entre o que V. Ex.ª anuncia da tribuna e o que se passa na realidade!…

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Aplausos do CDS-PP.

O segundo ponto de que lhe quero falar é o da arrogância, Sr. Primeiro-Ministro, que não lhe fica bem.
Tudo começou pelo «SISSI»… ou pelo SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna), onde V. Ex.ª demonstrou uma vontade de concentração do poder que não se lhe conhecia. Depois, foi o que se passou numa empresa privada, quando um socialista que todos conhecemos, quanto à concessão de um bem público chamado «televisão», anunciou que lhe daria orientação ideológica. Depois, foi o processo disciplinar a um professor. Depois, foi aquilo a que costumo chamar uma «clonagem de Sócratinhos», Sr. Primeiro-Ministro. O problema é que, na Administração Pública, como o senhor não matou, no «ovo», aquilo que era, obviamente, uma delação, agora multiplicam-se os exemplos dos que ouvem, dos que vêem, dos que querem tirar fotografias, dos que querem delatar. Isto é inaceitável em democracia e fica-lhe muito mal tolerar que isto aconteça, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, para não me exceder no uso do tempo, Sr. Primeiro-Ministro, também vivemos num País com paradoxos. É que, no «país de Sócrates», o Estado cobra dívidas de 4 € mas atrasa-se, pelo menos, 4 meses, nos pagamentos às empresas.
No «país de Sócrates», aprova-se a responsabilidade penal das pessoas colectivas, mas é só das pessoas colectivas privadas, porque, curiosamente, ficam livres de pecado, culpa ou responsabilidade as empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as sociedades anónimas que o Estado cria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No «país de Sócrates», temos o maior défice de produtividade da União Europeia, mas na escola, onde a vida se prepara, os exames, ou seja, a exigência têm dias… Não há exames até aos 15 anos — exames dignos desse nome — e, quando há, os que contam têm erros, os que não contam não servem para nada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No «país de Sócrates», um professor com opiniões sobre o Primeiro-Ministro, o Professor Charrua, vai para a rua mas, quando há erros nos exames, ninguém vai para a rua. O GAVE (Gabinete de Avaliação Educacional) fica na «gaveta»! O GAVE — esclareça-se! — é o organismo do Ministério da Educação onde são preparados os exames.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No «país de Sócrates», a mulher que aborta livremente, por seu pedido, tem direito a ficar um mês em casa com 100% do salário, uma grávida que tenha uma doença séria fica em casa com 65% do salário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Se isto é justiça, diga-me V. Ex.ª o que é a justiça!

Aplausos do CDS-PP.

No «país de Sócrates», um toxicodependente tem direito a seringa, de graça, mas um diabético paga a «tira» dos diabetes e, em parte, o seu tratamento.
No «país de Sócrates», a multa para quem é fumador pode ir até ao dobro da multa para quem consome cocaína. Deve ser uma estranha hierarquia de valores!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No «país de Sócrates», um idoso com uma pensão de 87 contos paga IRS,…

O Sr. Presidente: — Fala favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Terminarei dentro de 1 minuto, Sr. Presidente, se me der essa tolerância.

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Como estava a dizer, no «país de Sócrates», um idoso com uma pensão de 87 contos paga IRS, um jovem, na força da vida, recebe rendimento social de inserção, cada vez mais e cada vez maior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No «país de Sócrates, o Governo diz que os remédios baixaram, sobretudo todos os remédios, excepto aqueles que deixaram de ter comparticipação, que passaram a ter comparticipação menor ou que deixaram de ter majoração, ou seja, aqueles que mais atingem a população mais idosa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No «país de Sócrates», e permito-me terminar com isto, um eleitorado, há uma semana, penalizou o sistema político com 60% de abstenção,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E não só!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Penalizou-o a si!

O Orador: — … o Parlamento, aprovando uma boa reforma do Parlamento, a primeira medida que tomou foi a de criar 230 assessores individuais para 230 Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, distinguem-nos políticas e, muitas vezes, valores. V. Ex.ª, um dia, definiu-se como um animal feroz. A mim, impressiona-me um pouco esse auto-retrato e não gostaria que o País passasse a considerar que o Primeiro-Ministro José Sócrates, para além de ser feroz, é perigoso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. PrimeiroMinistro: Consta que quando Salazar já estava bastante envelhecido, depois de ter abandonado o poder, lhe escreviam jornais cheios de notícias edificantes sobre o regime. Depois deste debate, questiono-me sobre os seus serviços de assessoria de imprensa, se vivemos no mesmo País, se o Sr. Primeiro-Ministro lê os mesmos jornais que todos nós, se vê os mesmos telejornais… O Sr. Primeiro-Ministro não sabia sequer que o PS tinha perdido 17 000 votos nas eleições para a Câmara de Lisboa. Confundiu-se, com certeza, com os cidadãos que o PS trouxe de Cabeceiras de Basto e de Famalicão para celebrar a vitória do partido.

Vozes do BE: — Exactamente!

Protestos do PS.

Pareciam mais!… Mas este debate não trata sobre enganos, não deve tratar sobre ilusões, deve exactamente servir para reflectirmos e avaliarmos qual é a situação, o estado real do País, para avaliarmos o impacto das políticas que têm sido seguidas pelo Governo, para avaliar a vida dos portugueses. E para avaliar a vida dos portugueses, no meio de muita abstracção, há, por vezes, histórias, os chamados casos, que são exemplares.
A Maria do Carmo Rocha, auxiliar de acção educativa, foram-lhe diagnosticados quatro tumores cancerígenos e foi enviada para o trabalho 15 dias depois de ter sido operada à medula para extrair um tumor.
Um professor de Braga com 30 anos de serviço, já sem laringe, foi enviado para trabalhar e, aliás, trabalhou até morrer sem que lhe tenha sido atribuída uma reforma antecipada. Junta-se ao caso de uma professora de filosofia de Aveiro, que tinha leucemia e que também faleceu sem que lhe tenha sido concedida a reforma antecipada.
Todos estes casos aconteceram — e é um facto — no Ministério da Educação, e, com certeza, não é coincidência. Quando a Sr.ª Ministra da Educação disse que era necessário que todos os professores estivessem na escola nunca ninguém pensou que chegasse a esta situação.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que vergonha!

A Oradora: — Ontem, ouvimos a indignação do Provedor de Justiça. As prestações sociais de emergência que devem acorrer aos que são os mais pobres dos pobres demoram, em média, dois anos para serem

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atribuídas: o rendimento social de inserção, a pensão social e, porventura, o complemento solidário para idosos.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Tem de saber ler!

A Oradora: — O Sr. Primeiro-Ministro bem pode falar do programa Novas Oportunidades, mas deixe-me citar quem é autoridade. O Professor Bruto da Costa dizia, e dizia-o com toda a clareza, o seguinte: «Como é que vou dizer a quem tem fome tire um curso de formação, arranje um emprego e coma dentro de cinco anos?». A frase é dele. Acusará demagogia, se entender.
E a pobreza cresce, porque crescem os números do rendimento social de inserção: em Abril de 2006 eram 214 000 as pessoas beneficiárias; em Abril de 2007 já eram 293 000; e, pelos números do Ministério, agora, em Junho de 2007, eram 295 000. A pobreza continua a aumentar.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É só mentiras!

A Oradora: — Ontem, o PS aprovou o regime das carreiras da função pública e a sua vinculação. O objectivo era muito claro: precarizar, congelar as carreiras na função pública. Aliás, tem sido esta a estratégia do Governo para toda a área laboral.
O Sr. Primeiro-Ministro falava hoje de políticas de apoio à natalidade. Não compreende aquilo que é fundamental para as classes médias e para as mulheres das classes médias, para quem a sua prestação de 130 €/mês nunca vai chegar. E não é essa a questão: as mulheres jovens de classe média que, hoje, em Portugal, procuram a sua autonomia financeira estão com contratos precários, ou seja, não conseguem estabilizar a sua vida e fazem regimes de trabalho muitíssimo alargados para além do que é sequer previsível pela lei. Essa é a situação a que o senhor nunca dá resposta.
Somam-se, ao longo deste ano, as políticas de amputação do Estado social, fecham escolas e serviços de saúde. E o Governo dá uma justificação absolutamente extraordinária: temos dificuldades orçamentais, temos uma crise económica da qual temos de sair.
Ora, quem compreende o que são políticas sociais compreende que é exactamente nos momentos de crise social que os direitos e as políticas sociais são fundamentais.

Vozes do BE: — Muito Bem!

A Oradora: — É assim, é da vida! Foi para isso mesmo que elas fora criadas. Não compreender isto significa que o senhor não percebe qual é o papel histórico do Estado providência.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Que arrogância infantil!

A Oradora: — O Governo tem tido, de facto, uma política de corte de serviços públicos, tem suprimido e desprezado os direitos sociais, tem fragilizado a sociedade e a vida das pessoas, sem que nada anuncie que melhores tempos poderão vir no futuro.
Estamos com dois anos e meio de governação e o novo modelo de desenvolvimento — está à vista — é uma farsa. O Governo tem tido apenas uma única estratégia: fornecer ao sector privado novas parcelas de negócio, sempre em regime protegido, ou seja, em regime de monopólio. Veja-se agora a concessão da gestão da Estradas de Portugal ou o caso da REN.
Nos serviços públicos vai iniciar e continuar uma política de parcerias público-privado quando a experiência que existe em Portugal, do Hospital Amadora-Sintra, é uma novela absolutamente trágica, que em tudo desaconselha a continuação destas políticas.
E tem agora para o ensino superior o regime de fundações, em que entrega ao património que vinha do ensino público a fundações que vão ter a possibilidade de fazer alienação do património. É mesmo essa a função fundamental que o conselho de curadores vai ter,…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É tudo falso!

A Oradora: — … ou seja, executar e gerir o património, alienar o património.
Mas o Governo faz mais. Para alguém que tinha no seu passado e no seu currículo ter sido ministro do ambiente, veja-se o que aconteceu no âmbito do ordenamento do território: os senhores criam os projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) «aditivados» e, se já havia a possibilidade de fazer excepções e de abrir buracos à vontade do Governo, ou seja, de, conforme o Governo gostasse mais ou menos dos interesses que se lhe dirigiam, fazer excepções no ordenamento do território, agora é em regime acelerado — em 60 ou 120 dias as áreas protegidas, estratégicas em Portugal podem ver todas as regras alienadas.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Está enganada!

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A Oradora: — É isto que o Governo faz, ou seja, despreza os direitos e os interesses dos sectores mais fracos, mas está disponível e criou as aberturas necessárias para sentir a pressão dos interesses mais fortes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe muito claramente que não precisamos de uma revisão constitucional.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Se o senhor lesse os mesmo jornais e visse os mesmos telejornais que nós, se andasse pelas esquinas onde ainda há opinião livre, saberia que virá a ser despedido com justa causa pelo povo português sem que seja necessária qualquer alteração constitucional. Por razões políticas, obviamente!…

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na intervenção inicial que proferiu, o Sr. Primeiro-Ministro recordou-me a Rainha Santa Isabel no milagre das rosas. Para V. Ex.ª, durante este ano, «tudo foram rosas, senhor»! O Sr. Primeiro-Ministro pode dourar a realidade do País no seu discurso que nem por isso a realidade fica conforme às suas palavras.
O Sr. Primeiro-Ministro pode afirmar que o rendimento das famílias subiu, mas atreve-se a dizer isso num País onde essas médias desvirtuam a realidade, porque temos um fosso brutal entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. De que famílias estava a falar o Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro opta até por insultar os Deputados quando estes contestam a política do Governo, tal como tem insultado e procurado intimidar todos aqueles que têm protestado na nossa sociedade contra medidas concretas que o Governo toma, as quais fixam neste país realidades tão dramáticas e preocupantes como o desemprego, como a pobreza de quem trabalha ou até como as assimetrias regionais que geram problemas ambientais e sociais muito graves.
Isso, Sr. Primeiro-ministro, é também parte da sua arrogância e autoritarismo, que o senhor teve hoje aqui necessidade de dizer que não tem mas que quem sente as dificuldades concretas do dia-a-dia e o ouviu neste debate confirmou que tem de mais.
O Sr. Primeiro-Ministro até veio dizer que as alterações climáticas continuam a ser a prioridade das prioridades e deu, mais uma vez, o exemplo do investimento privado na energia eólica, mas nunca, nunca, conseguiu dizer — porque sabe que não pode dizê-lo — que esses investimentos são suficientes para cumprirmos as metas de Quioto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Porque até sabe que, no primeiro período de cumprimento do acordo de Quioto, Portugal não consegue cumprir os seus objectivos e vai ter de recorrer à compra de quotas de emissão, que também a União Europeia está longe de cumprir a redução em 8% assumida para o cumprimento de Quioto e que, por isso, quer alargar até 2015 o período de cumprimento desse objectivo. E até sabe que a Presidência portuguesa pode ter um papel fundamental em definir se a redução de gases com efeito de estufa é para levar a sério ou se se vai continuar a encontrar um conjunto de mecanismos para se fingir que se cumpre aquilo que afinal não se consegue cumprir.
O Sr. Primeiro-Ministro acha que todas as contestações são manipuladas pela oposição, mas aquela recepção que teve no Estádio da Luz, aquela multidão heterogénea que o vaiou, não o terá convencido de que o descontentamento com as políticas do Governo é uma realidade generalizada? O Sr. Primeiro-Ministro acha que quem o contesta é ignorante, que a sabedoria chegou a si e parou, mas a sobranceria não joga com a sabedoria.
Sr. Primeiro-Ministro, o primeiro sinal de sobranceria é quando diz que tudo vai bem, quando tantos portugueses vivem cada vez com mais insegurança nas suas vidas e com mais dificuldades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ouviu,

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com toda a atenção, esta ronda de intervenções dos diferentes partidos da oposição e é preciso tomar uma posição sobre o tom e o conteúdo dessas intervenções.
O tom da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes é o de quem está zangado: está zangado com todos, está zangado com o País, está zangado com o seu partido, está zangado consigo próprio.
O Sr. Deputado Marques Mendes demorou, aqui, 30 minutos a exprimir publicamente o seu estado de alma de pessoa zangada e isolada. Não discuto isso. Discuto apenas as três propostas — unicamente três propostas — que deixou de conteúdo.
O Sr. Deputado Marques Mendes propõe que aproveitemos o facto de estarmos a atingir as metas intermédias do Programa de Estabilidade e Crescimento e de as estarmos a superar para proceder a uma baixa de impostos. Esse conteúdo já foi caracterizado, melhor do que ninguém, pela antiga ministra das Finanças: é totalmente irresponsável! Todas as instituições internacionais dizem o mesmo. A única consequência que aconteceria ao País, se acaso seguisse a opinião do PSD, seria deitar por terra este esforço, que está a custar a todos — trabalhadores, empresários, Governo e Administração Pública —, de pôr na ordem as contas públicas, isto é, de remediar aquilo que os senhores, na vossa governação, deitaram por terra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda proposta que o Sr. Deputado Marques Mendes e o PSD apresentam é a de redução do peso do Estado. Não da burocracia do Estado mas, sim, das funções do Estado e das funções sociais do Estado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — Esse é o único conteúdo útil da proposta que aqui apresentaram e defenderam de reforma da segurança social: privatizar, parcialmente, o sistema público de segurança social. Como bem se mostrou, essa proposta não tem o acordo do País: do Parlamento, do Governo e das instituições igualmente essenciais no País.
E, ao 22.º minuto da sua intervenção, repito, ao 22.º minuto da sua intervenção, e só então, o PSD se pronunciou, finalmente, sobre o tema do Programa de Apoio às Famílias e à Natalidade. O PSD não tinha colocado nenhuma questão ao Primeiro-Ministro sobre essa temática. Aliás, o PSD foi o único partido da oposição que não colocou ao Primeiro-Ministro em mais nenhum momento qualquer questão sobre o Programa de Apoio às Famílias e à Natalidade. Por concordância? Viu-se agora que não! Viu-se agora que também, quanto a esta matéria, que é do mais amplo consenso social na sociedade portuguesa — porque todos percebemos que a questão demográfica é decisiva para o futuro do País e que é preciso intervenção pública para defender e promover a natalidade, apoiar as famílias nas diferentes dimensões —, o que o Sr. Deputado Marques Mendes veio dizer, no 22.º minuto do seu discurso, foi que, afinal, não estava de acordo.
É a demonstração mais do que evidente do isolamento social e político, que é hoje a característica do PSD.
As outras coisas são explicadas, julgo, pelo facto de olharmos para a bancada do PSD e vermos mais lugares vazios do que ocupados neste debate.

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: — Quanto à intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há uma divergência essencial entre o Governo e o PCP. O PCP gostaria que tudo ficasse na mesma, resigna-se ao status quo, e esse não é o programa nem a atitude do Partido Socialista e do seu Governo. Com a acção deste Governo, há mais justiça em Portugal. Somos os responsáveis por terem terminado, em Portugal, privilégios que nada justificava, começando pelos privilégios da classe política. Foi por aí que começámos. E essa é uma acção marcada por preocupações de justiça, de equidade, de quem não tolera que, em vez de direitos, haja privilégios corporativos na sociedade portuguesa.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Vê-se pelos juros da banca!

O Orador: — Os Srs. Deputados do PCP gostariam que não fizéssemos nenhum esforço para melhorar os serviços públicos; que o Governo assistisse, sem fazer nada, à desertificação das escolas e ao seu desaparecimento; que o Governo assistisse, sem fazer nada, à captura de serviços públicos por corporações; que o Governo assistisse, sem fazer nada, aos níveis de ineficiência gritante de alguns dos nossos serviços públicos.
Não é esse o Programa do Governo, não é essa a atitude do Partido Socialista. E essas duas atitudes são muito contrastantes: o PCP, hoje, tornou-se no defensor do status quo; o Partido Socialista tem um programa

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de mudança, de combate pela justiça e contra as desigualdades.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É exactamente o contrário!

O Orador: — O Sr. Deputado Paulo Portas tentou disputar o «campeonato» de quem faz melhor redacções com trocadilhos, alguns mal-educados. Em relação a esse «campeonato», o Sr. Deputado Paulo Portas pode ficar descansado, pode ficar como o «rei dos trocadilhos».
Usando os seus próprios termos, sabemos o que dói ao Sr. Deputado Paulo Portas. São duas coisas.
Em primeiro lugar, é o Sr. Deputado perceber que é uma «estrela declinante». Fez comparações com duas palavras — um substantivo e um qualificativo —, mas sabe que a expressão que melhor se lhe adequa é «estrela declinante».

Aplausos do PS.

Nada se aplica melhor, hoje, a esta nova direcção reciclada do Partido Popular, em nenhuma outra área da sociedade portuguesa se aplica melhor aquele velho dito de um autor célebre do século XIX, segundo o qual a história tendia a repetir-se, mas, da primeira vez, como tragédia e, da segunda, como farsa. No entanto, esse não é um problema nem do Governo, nem da maioria, nem dos portugueses. E, por favor, Sr. Deputado Paulo Portas, se está zangado com isso, não transporte a sua zanga para o debate do estado da Nação.
Depois, há uma segunda coisa que lhe dói, que é muito simples. O Sr. Deputado Paulo Portas, na semana passada e na semana anterior à passada, pediu aos portugueses, através do eleitorado de Lisboa, que fizessem duas coisas: que sufragassem a sua liderança e que castigassem o Governo. A resposta que o eleitorado de Lisboa lhe deu foi: 3,9%. Não! Não estou a referir-me ao aumento do rendimento disponível dos particulares, segundo o Banco de Portugal, em 2006, de 3,9%, aumento superior à inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi tão pequeno como o resultado do CDS-PP!

O Orador: — Estou a referir-me ao resultado eleitoral do CDS-PP. A esse teste, que não foi o PS ou o Governo que pediram, mas o Sr. Deputado Paulo Portas que, por sua iniciativa e no seu alto critério, decidiu solicitar. Essa foi a resposta.
Quanto ao Bloco de Esquerda, assistimos aqui a um exercício da mais despudorada demagogia. Não há nenhuma outra frase a usar, a não ser recordar que a democracia, a modernidade, o Estado social não se compadecem com a atitude de imobilismo própria do PCP, não se compadecem com a sucessão de lamúrias próprias do que é, hoje, a oposição de direita, desnorteada e descredibilizada, que quer transferir para o País problemas e estados de alma que são apenas dela. O estado e o futuro do País muito menos se compadecem com a demagogia. Os problemas que temos são reais, exigem respostas e não se resolvem com truques nem proclamações demagógicas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Mas, sobretudo, Sr. Presidente, e assim concluo, o futuro e os problemas do País não se compadecem com nenhuma tentativa de desmantelamento do Estado social.
Portanto, como bem mostrou, aqui, o tema do debate do estado da Nação e o discurso do Sr. PrimeiroMinistro, a mensagem essencial que este Governo quer dar, a meio do seu mandato, é a seguinte: conhecemos bem as nossas responsabilidades e os nossos compromissos; sabemos bem que temos de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento; sabemos bem que, sem contas públicas em ordem, não há crescimento da economia nem capacidade de o País escolher as políticas que quer desenvolver; mas as nossas políticas, as que estão no nosso coração, são as políticas sociais. É a nova geração de políticas sociais de que o País precisa, para que as suas famílias sejam apoiadas, para que os seus pobres sejam protegidos, para que quem precisa tenha protecção social e para que as desigualdades sociais sejam combatidas, por forma a haver igualdade de oportunidades para todos.

Aplausos do PS.

Essas novas oportunidades, na formação, na qualificação, na protecção social, no emprego, na mudança do perfil da nossa economia, foi o que o eleitorado pediu ao Partido Socialista, em 2005, e, para isso, lhe deu a suprema responsabilidade de ter uma maioria absoluta.
Esse é o nosso compromisso. Essa é a nossa consciência. É isso que estamos a fazer. É isso que vamos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano fica marcado pelo aperfeiçoamento dos direitos de cidadania, e é bom que se faça o registo, no final desta Sessão Legislativa.
Destaco apenas cinco exemplos que, parecem-me, mostram bem esse aperfeiçoamento.
Naturalmente, e como não podia deixar de ser, em primeiro lugar, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos, destaco o fim da vergonha do aborto clandestino e a aprovação da lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PS.

A lei, aprovada após o referendo sobre a matéria, é uma boa lei. A firmeza e o rigor na regulamentação por parte do Governo permitem que, hoje, em Portugal, todas as mulheres, sem excepção, tenham acesso aos estabelecimentos oficiais de saúde.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas sem pagar taxa!

A Oradora: — Quer queira ou não o Dr. Alberto João Jardim, a lei é para aplicar no todo nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O segundo exemplo que quero destacar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é relativo à simplificação da relação entre os cidadãos, as empresas e a Administração, designadamente com a implementação do Programa Simplex.
O terceiro exemplo, a revalorização do salário mínimo, com a obtenção de acordo em sede de concertação social, subscrito, registe-se, por ambas as centrais sindicais.
O quarto exemplo, a lei da imigração, mais justa, com mais direitos para os que procuram Portugal como país de acolhimento.
O quinto, e último, exemplo, a Lei da Nacionalidade, mais moderna e mais actualizada face à realidade que temos.
Estes são apenas cinco exemplos, mas muito significativos, do impulso reformista deste Governo e desta maioria.
Um governo socialista, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será sempre julgado pelo conteúdo, pela qualidade e pela sustentabilidade da sua agenda reformista.
Este ano, o Governo defendeu a sua agenda, contra o maximalismo insustentável, contra a passividade inaceitável, contra o conformismo fatalista e contra o radicalismo estéril.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, a bancada do Partido Socialista saúda-o, por mais um passo dado no aperfeiçoamento destes direitos de cidadania. É que as medidas, que hoje veio apresentar, para a política da natalidade são uma resposta positiva para as famílias portuguesas, uma resposta positiva para o baixo número de nascimentos registados em Portugal.
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, sim, Sr.as e Srs. Deputados, mais investimento nos equipamentos de apoio à infância, uma nova prestação de abono de família, paga às futuras mães a partir do terceiro mês de gravidez, duplicação do abono de família para o segundo filho, triplicação do abono de família para o terceiro filho e seguintes, sim, Sr.ª Deputada Ana Drago, são medidas de incentivo a favor da natalidade,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não são!

A Oradora: — … as quais importa sublinhar hoje.
Mesmo que a resistência continue, continuaremos a defender políticas sociais que consideremos reformistas para Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, neste final do debate sobre o estado da Nação, diga que a agenda reformista não está completa, não está, ainda, completa e ainda é preciso fazer muito. Mesmo que uns a desvalorizem, mesmo que outros a ataquem, prossegui-la continuará a ser, sempre, a forma de honrar a confiança que os eleitores portugueses depositaram no Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

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Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na parte final deste debate, entendeu vir responder às propostas avançadas pelo Presidente do PSD, na sua intervenção. Curiosamente, só veio responder a duas delas e não às três, mas já lá irei.
Começo pela primeira questão que o Sr. Ministro quis abordar, a da baixa gradual dos impostos, proposta pelo PSD e defendida hoje, mais uma vez, pelo Presidente do PSD. O Governo vem dizer que discorda, o que é bom, porque, nesta matéria, manifestamente, marca-se uma diferença conceptual, doutrinária e até ideológica…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … entre a posição do PSD, o caminho que o PSD defende para o desenvolvimento e para a política económica, e a prática, a doutrina e a ideologia deste Governo.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O PS acha que quem cria a riqueza é o Estado e, por isso, «afoga» as pessoas e as empresas com mais impostos, para «engordar» o Estado, sempre o Estado, e só para o Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD pensa de maneira diferente. O PSD acha que quem cria a riqueza são as pessoas e as empresas e, por isso, entende que é preciso «dar ar a respirar» às pessoas, é preciso deixar «respirar» as pessoas e as empresas, para criarem essa riqueza e para projectarem o nosso desenvolvimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Acresce, Sr. Ministro, que não são apenas em termos ideológicos as diferenças entre nós.
Também em termos internacionais, a posição do Governo, defendida pelo Sr. Ministro em nome do Partido Socialista, está cada vez mais isolada.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dois meses, por essa Europa fora, países como a Alemanha, o Reino Unido, a Espanha, aqui ao lado, agora a França anunciaram todos, e estão a pôr em prática, programas, bastante ambiciosos e até ousados, de redução da carga fiscal, exactamente por entenderem que quem cria a riqueza não é o Estado, como os senhores continuam a achar, quem cria a riqueza são as pessoas e as empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que Portugal continua a registar — e, infelizmente, prevê-se que registe também até ao final deste ano e para o próximo ano — a pior performance económica em toda a Europa.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — Esse é que é o resultado que os senhores têm para apresentar, e tem uma razão de ser.
Essa razão de ser o Sr. Ministro deixou-a bem clara — e agradeço-lhe por isso —, na intervenção que fez da tribuna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer maneira, Sr. Ministro, deixe-me ainda falar-lhe sobre a segunda proposta que criticou na sua intervenção: a redução do peso do Estado.
A proposta, hoje apresentada pelo Presidente do PSD, neste Hemiciclo, e que o PSD defende, de facto, foi a de que haja uma revisão «à séria» das funções do Estado, que o Estado seja «emagrecido», para que possa haver uma libertação de meios e de recursos para a sociedade, exactamente porque esta última é quem cria a riqueza, quem cria o emprego e quem faz o desenvolvimento.
O que o Governo está a fazer é atacar a burocracia. Estamos de acordo, genericamente. Num ou noutro caso, podemos achar que as medidas são insuficientes e até que algumas são erradas. Acima de tudo, o que há é uma inconstância por parte do Governo: reduz-se a burocracia em alguns aspectos, não se reduz noutros, como no caso do complemento social para idosos — e daí o fracasso desse programa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fracasso?!

O Orador: — No entanto, a questão essencial é que, enquanto o Estado não for capaz, enquanto o Governo não souber, não tiver coragem política para, de facto, rever as funções do Estado, nunca se

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conseguirá, verdadeiramente, um «emagrecimento» do Estado que liberte os recursos e os meios tão necessários para a criação de riqueza por parte da sociedade.
O que hoje existe, em Portugal, é um Estado asfixiante, um Estado omnipresente. O que o PSD defende não é um Estado mínimo — não! —, mas um Estado que permita o funcionamento das empresas, da iniciativa privada, que permita às pessoas criarem o seu próprio desenvolvimento. É em busca da eficiência que o Estado tem de rever as suas funções.
Depois, o Sr. Ministro também agitou o «papão», esse, já estafado, das privatizações, em massa, das prestações sociais por parte do Estado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não!

O Orador: — O Sr. Ministro sabe bem, e os portugueses também, que o PSD defende um caminho para a reforma da segurança social completamente diferente — é verdade! — daquele que actual maioria seguiu, mas que não defende a privatização da segurança social. O que o PSD defende é a sustentabilidade, a prazo e para as próximas gerações, da reforma da segurança social.
Quanto à reforma que os senhores quiseram aprovar sozinhos, nesta Câmara, começa a ficar patente perante todos, já hoje, apenas meia dúzia de meses após a sua aprovação, que não é suficiente, como nós dissemos na altura e que daqui a meia dúzia de anos vai obrigar o Estado português e os portugueses a revisitarem este dossier e a actuarem, de novo, relativamente à reforma da segurança social.
Isto leva-nos à terceira questão e, desde logo, à terceira proposta apresentada pelo Presidente do PSD e que, curiosamente, o Sr. Ministro omitiu totalmente na sua intervenção. Ela tem a ver com aquilo que é o centro da estratégia de política económica por parte do PSD: a aposta nas pequenas e médias empresas.
Compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha querido falar sobre isso. É porque a prática deste Governo é a de tratar as pequenas e médias empresas como o parente pobre da economia,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … porque os senhores estão permanentemente deslumbrados com as grandes empresas e com as grandes obras faraónicas, os senhores acham que é essa a marca do vosso desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — O senhor sabe, tal como foi dito pelo Presidente do PSD, que, neste país, 99% do tecido económico é constituído por pequenas e médias empresas, que 96% dos postos de trabalho são garantidos e assegurados por essas pequenas e médias empresas,…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não sabe isso!

O Orador: — … mas sobre isso o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de ter uma palavra. O Governo no seu todo, neste debate, não foi capaz de fazer um contraponto.
Por último, relativamente à intervenção que entendeu fazer de balanço àquilo que se passou hoje no debate e no que concerne à intervenção do líder do Partido Social Democrata houve total ausência, nem uma palavra, sobre o inenarrável clima de intimidação que este Governo lançou, e está a cultivar, sobre a Administração Pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Dói, mas é verdade!

O Orador: — Compreendo que seja uma matéria que incomoda: incomoda o Governo, como incomoda a bancada socialista, ou, pelo menos, os espíritos mais lúcidos dentro do Governo e dentro da bancada socialista. Claro que incomoda.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Claro que é verdade que o Partido Socialista é um dos partidos fundadores da liberdade em Portugal, mas a liberdade não se exibe na lapela, cultiva-se e defende-se no dia-a-dia. Não se ataca, como os senhores estão a fazer!

Aplausos do PSD.

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Acrescento mais, Sr. Primeiro-Ministro — e é com pequena que digo isto ao Governo do meu País —, o silêncio do Primeiro-Ministro sobre aquilo que está a passar-se na Administração Pública tem de ser interpretado pelas pessoas como cumplicidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E isso é muito errado, é um sinal profundamente errado que é passado para a sociedade.

Aplausos do PSD.

Hoje, há um clima de medo em muitas zonas da Administração Pública, hoje, há uma claustrofobia, uma asfixia, sobre o funcionamento da democracia que tem um único responsável: este Governo e, dentro deste Governo, quem o coordena e quem o chefia, que é o Primeiro-Ministro. E de nada vale dizer «esperem que eu vou tomar uma medida».
Já percebemos todos que o Sr. Primeiro-Ministro, porventura este Governo, vai ter de acabar por tomar alguma medida, mas não o fará por convicção, fá-lo a reboque dos acontecimentos, fá-lo pela pressão da opinião pública, fá-lo pela denúncia sistemática e incansável que, da parte da minha bancada, tem havido relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da hora tardia, vou ainda tentar deixar algumas notas do que me parece importante, numa altura em que estamos na fase intermédia da Legislatura.
Há, no entanto, uma coisa que não posso deixar passar e custa-me muito dizê-lo, mesmo antes daquilo que trago escrito: é que o Sr. Deputado Marques Mendes, que aqui já não está,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está, está!

O Orador: — … e também, agora, o Sr. Deputado Marques Guedes deveriam ter algum cuidado em referirse à matéria de liberdades e respeito por liberdades, nesta Câmara, tentando virar isso contra o Partido Socialista. Não se esqueçam que, em 1993, na Marinha Grande — e V. Ex.ª, Sr. Deputado Marques Guedes, era secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Marques Mendes era Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro —, houve bastonadas dentro da Câmara (invadiram a Câmara, invadiram a igreja, bateram no sacerdote, numa operação desencadeada a mando do ministro da Administração Interna e de um secretário de Estado da Administração Interna, cujos nomes não vou aqui dizer, porque não estão presentes, mas vocês sabem perfeitamente quem são!…) contra os operários da Marinha Grande.

Protestos do PSD.

Isso, sim, é que são atentados contra as liberdades, e VV. Ex.as não podem falar disso.

Aplausos do PS.

No final desta Sessão Legislativa, que assinala o ponto intermédio da Legislatura, é tempo de avaliar com serenidade se os propósitos eleitorais sufragados pelo eleitorado em 2005 vão na linha de rumo a que o Governo se propôs.
Creio estar em condições de asseverar que o Governo mantém os objectivos traçados em função das prioridades nacionais e aplica, com estrito rigor e determinação, o Programa com que se apresentou a esta Assembleia, no dealbar de 2005. E digo isto estribado no ímpeto reformista, que o Governo tem vindo a introduzir na sociedade portuguesa.
Disso são espelho as 75 leis já aprovadas desde 2005, só na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que são relativas às áreas da justiça, da administração interna, da comunicação social ou das questões de igualdade e protecção de menores. Dois terços dessas 75 leis são oriundas do Governo. E se refiro só dados desta Comissão é porque são os que possuo actualizados até ao dia de hoje.
Creio, pois, ser um dado objectivo poder afirmar que não há memória, nos últimos 20 anos, de uma governação tão incisiva e eficaz, no sentido de enfrentar as dificuldades nacionais e procurar relançar Portugal. Aliás, o Sr. Deputado, oriundo do jornalismo, Paulo Portas, que aqui não está, mas vou ter de o referir, ao fazer aquela caixa alta do «País de José Sócrates», o que está a dizer claramente é que este

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Primeiro-Ministro em pouco mais de dois anos já deixa uma marca na história do País!…

Aplausos do PS.

A verdade é que tudo indica que os propósitos de contenção do défice para o ano corrente serão alcançados e que as medidas visando o desenvolvimento do País vão, segura e paulatinamente, produzindo os seus efeitos.
Creio ser um facto incontestável sublinhar que, no 1.º trimestre deste ano, a economia portuguesa cresceu à taxa de 2%, o valor mais alto desde o 1.º trimestre de 2002, e as exportações crescem a 8,1%, uma tendência que se verifica pelo 7.º trimestre consecutivo.
Por sua vez, os índices de confiança das empresas atingem os valores mais elevados dos últimos 5 anos.
E seria imperdoável não reconhecer que há indicadores seguros da mudança do padrão de especialização produtiva da economia portuguesa. Senão, vejamos: o peso das exportações de média/alta intensidade tecnológica aumentou, no último ano, 2,2 pontos percentuais e o das exportações de alta intensidade tecnológica aumentou 1,5 pontos percentuais; o investimento em bens de equipamento, o investimento verdadeiramente inovador do nosso tecido produtivo, cresce a 4% e o peso do emprego de médias e altas qualificações tem crescido continuadamente, de 26%, em 2004, para 29%, em 2006.
São inequívocos sinais de mudança no nosso modelo de desenvolvimento.
Trata-se, é óbvio, de uma recuperação ainda lenta, insuficiente e gradual, mas que inverte claramente o paradigma da estagnação e da recessão dos últimos anos.
E não nego que o caminho trilhado de ajustamento das finanças públicas, designadamente da contenção do défice, com a inevitável contenção da despesa, em simultâneo com a reformulação do padrão de especialização produtiva da economia, tem constituído verdadeiramente um desafio exigente e um desígnio nacional.
Também não nego que os portugueses estão a passar por tempos difíceis. Mas é inquestionável que o Governo do Partido Socialista tem logrado pautar-se pelo respeito dos valores da coesão e da solidariedade social.
É óbvio que ainda subsistem milhares de desempregados — e isso é uma grande preocupação do Governo e do Parlamento —, mas também é verdade que o número de desempregados inscritos diminuiu, em termos homólogos, pelo 16.° mês consecutivo, observando-se uma quebra de 12,2% relativamente a Junho de 2006.
Quando comparado com o mês anterior, o número de desempregados teve uma quebra de 2,2%.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dantes, só valiam os números do INE!

O Orador: — Exactamente! Se tivermos em conta os dados do INE referentes ao primeiro trimestre de 2007, verificaremos que desde que o PS está no Governo foram criados 41 300 empregos líquidos, numa média de 1700 empregos por mês.
Não posso deixar de assinalar que o Governo mantém uma atenção muito focada nas questões do combate ao desemprego e do apoio activo ao emprego. São disso exemplos claros os 95% de jovens e 92% de adultos desempregados que, em 2006, foram alvo de serviços de apoio, que vão da formação e orientação profissional à colocação e à inserção em medidas de emprego.
Em 2006, mais de 400 000 pessoas foram abrangidas por políticas activas de emprego, um número superior em 12% ao número de 2004. Já em 2007 serão abrangidas por estas políticas mais de 475 000 pessoas.
Permitam-me sublinhar que o tempo médio de processamento do subsídio de desemprego se reduziu de 42 dias, em Dezembro de 2004, para apenas 17 dias em Abril de 2007. Trata-se de uma medida muito significativa, uma vez que pagar mais rapidamente quando as pessoas mais precisam significa proteger melhor os que se encontram em situação de fragilidade. Tudo sinais de que o Governo mantém o rumo a que se propôs do respeito pelos valores do modelo de protecção social efectiva e da solidariedade social.
Mas como muitas vezes a espuma do quotidiano sobreleva a memória e a torna curta, permitam-me relembrar que foram investidos 385 milhões de euros no programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), que se irão traduzir na criação de 30 000 novos lugares em creches, lares, centros de dia, apoio domiciliário e equipamentos para pessoas com deficiência, permitindo, ao mesmo tempo, criar 10 000 novos postos de trabalho.
A tudo isto acresce a duplicação do investimento nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e o crescimento em 37% do financiamento das políticas de integração e reabilitação das pessoas com deficiência.
Mais: garantiu-se o crescimento dos complementos sociais às pensões mínimas, bem como o complemento solidário para idosos, que atinge 48 050 pessoas (que viram melhorados em cerca de 30% os seus rendimentos), e que ainda no decorrer de 2007 irá abranger pessoas com mais de 70 anos.
E será de nunca esquecer o acordo histórico que, em sede de concertação social, permitiu, em 2007, o aumento do salário mínimo nacional em 4,4% e que permitirá, em 2010, alcançar o patamar dos 500 € mensais.

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Sr.as e Srs. Deputados: É inequívoca a determinação do Governo em persistir no rumo de um País mais justo, mais competitivo e dotado de mais competências capazes de responder com eficácia às exigências ditadas pela intensificação da revolução tecnológica, da globalização e da concorrência dos novos grandes exportadores mundiais.
A eito, sublinharei apenas algumas iniciativas marcantes. A Lei da Nacionalidade, que confere direito à nacionalidade portuguesa à terceira geração de imigrantes e aos filhos dos imigrantes estabelecidos legalmente em Portugal, que tem grandes reflexos demográficos, como é evidente. A introdução do Inglês e a escola a tempo inteiro no ensino básico, com os respectivos alargamentos de horários e a oferta de ensino da Música e da Educação Física em valores sempre superiores a 95%. O documento único automóvel, que atingiu já quase 3 milhões de certificados de matrícula. O Programa de Simplificação e Modernização Administrativa – SIMPLEX – e o Programa Empresa na Hora, cujos graus de execução são exemplares, ilustrando de forma decisiva que a Administração deve estar ao serviço e trabalhar para os cidadãos e para as empresas. Estes são casos flagrantes de superação dos excessos regulamentadores e de uma machadada na burocracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sei que se usa por aí, de forma recorrente, no combate político, a afirmação de que o PS pratica uma política de direita, mas, Sr.as e Srs. Deputados, foi com o Governo do PS que se aprovou a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, a já referida Lei da Nacionalidade, a Lei da Imigração, o reconhecimento civil do matrimónio contraído religiosamente pelas confissões religiosas reconhecidas e o histórico acordo sobre o salário mínimo nacional. Se isto é ser de direita… O que vale por dizer (acrescendo estes factos às medidas de política social já referidas) que se enredam em enganos os que confundem a prática política responsável e de rigor com a demagogia e os «cantos de sereia» do populismo mais serôdio. E tudo sem esquecer que ainda ontem completámos uma importante fase de alteração de leis no domínio penal que se inspiram em valores humanistas e se adequam às necessidades dos tempos presentes, dando atenção especial à protecção das vítimas mais vulneráveis, ao mesmo tempo que se valorizam medidas alternativas ao encarceramento, prevendo-se ainda a responsabilização penal de pessoas colectivas, abrindo, deste modo, uma importante via de combate à corrupção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Em fase de Presidência da União Europeia, quero transmitir-lhe, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os melhores votos de sucesso na condução política dos destinos da Europa nestes próximos seis meses. Sabemos bem das responsabilidades e dos encargos tortuosos que tem por diante nesse domínio, mas confiamos e estamos seguros de que V. Ex.ª e o Governo que dirige estarão à altura de superar as dificuldades e concretizar um desempenho capaz de dignificar Portugal.
Estamos confiantes que, não obstante os ciclópicos trabalhos que no domínio europeu enfrentará, será capaz de manter incólume a sua determinação – que muitos confundem com arrogância – e persistência na liderança de toda a acção governativa nacional. Disso estamos seguros.
É também por isso que os votos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista são os de reiterar a confiança por parte deste Grupo Parlamentar no Governo a que V. Ex.ª preside, em prol de um Portugal mais justo, mais solidário e mais moderno, ou seja, de um País com mais crescimento, com mais rendimento, com mais emprego e com mais oportunidades para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídos estes tempos de intervenção, reparo num facto notável que melhor caberia ao Sr. Deputado Paulo Portas, dado o seu sentido de culto pelo cinema e pela vida britânica. Todavia, este «prémio» vai para o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e para o PCP, cujo grupo parlamentar consegue o feito significativo de registar no quadro de tempos o número 007! Também o cumprimento por isso!

Risos.

Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento, em que intervirá, em nome do Governo, o Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos mostrou hoje o debate do estado da Nação a propósito da situação das forças políticas no nosso país? De um lado tivemos o Governo, com resultados para apresentar, consciente dos problemas do País, mas confiante no seu rumo, confiante na estratégia que definiu e decidido a governar.
De outro lado, a oposição, enredada em si própria e na sua desorientação, amarrada a jargões ideológicos, incapaz de reconhecer o País e de propor soluções para as portuguesas e para os portugueses. Deixem-me que comece por aqui.
Passados dois anos ou pouco mais, metade da Legislatura, o que é que as oposições têm para oferecer ao País? Aqui, nas bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda, temos as bancadas do imobilismo conservador.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa parte já ouvimos!

O Orador: — Enquistados em trincheiras ideológicas, tantas vezes imaginárias, tentam vislumbrar a cada momento qualquer centelha de agitação apenas para federar descontentamentos e para obter pequenos ganhos de natureza partidária.

Aplausos do PS.

É uma oposição sem projectos nem ideias, é uma oposição sem futuro.
O que vemos nas bancadas do PSD e do CDS é a desorientação e a frustração. Vergados pelo peso do rotundo fracasso na governação do País, com a qual não atingiram nenhum dos objectivos a que se tinham proposto, estão também vergados à sina de falhar todas e cada uma das suas previsões.
Falharam a previsão da recessão que aí vinha e não veio! Falharam a previsão da derrapagem orçamental, que não aconteceu! E até a previsão quase infalível da necessidade de orçamentos rectificativos falhou! A oposição de direita procura hoje, unicamente, esconder a verdade de que só sabe existir para o poder e não sabe ser oposição.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, apesar disso, o País está a mudar e está a avançar.
Estamos, de facto, a equilibrar as contas públicas, sem orçamentos rectificativos, sem receitas extraordinárias, sem comprometer o futuro do País, como outros fizeram, não há muito tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estamos a sair da prolongada estagnação económica dos últimos cinco anos, crescendo mais trimestre após trimestre. O investimento — o investimento privado, o investimento em bens de equipamento — recupera o seu dinamismo. Novas e melhores exportações vencem o desafio da competição externa. Estamos a atravessar com segurança a «ponte» que nos vai levar a uma economia de conhecimento, de inovação e de tecnologia.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a ponte sobre o rio Kwai!

O Orador: — A oposição também vê isto, também vê que o País está a avançar. Vê, mas finge que não vê… Tão atenta aos dados, poderia ter referenciado que ainda hoje o Instituto Nacional de Estatística regista nova aceleração da produção industrial e refere que é o 14.º mês consecutivo de aumentos desta produção.
Vão longe os tempos em que estas realidades marcavam a situação económica do País. Felizmente, essas realidades voltaram a ser uma constante no nosso país.
A oposição vê que o País está a avançar. Vê, mas finge que não vê… O País está a avançar e já não volta atrás, para milhares de jovens que estão hoje a iniciar um novo caminho nas nossas escolas básicas e secundárias; para os jovens e as famílias que têm hoje uma escola diferente, a tempo inteiro; para as centenas de milhar de portugueses que assumiram, como nunca, participar na batalha pela qualificação; para as nossas universidades e politécnicos, que estão hoje no rumo da internacionalização e da modernização e para as centenas ou mesmo milhares de pequenas e médias empresas que têm hoje, graças às políticas públicas, mais quadros qualificados, essenciais à sua modernização. Não basta falar das pequenas e médias empresas, é preciso ter políticas e estas são as que as podem ajudar a vencer os desafios do presente! O País está a avançar e não voltará para trás, com a aprovação do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional, que, com uma ruptura histórica, afirmou, de forma irrevogável, o caminho a favor da qualificação dos portugueses, da ciência, da inovação e da tecnologia. A oposição também vê isto. Vê, mas finge que não vê… E o País está a avançar nas suas políticas sociais. Está avançar e não voltará para trás com uma nova política de mínimos sociais, uma política de mínimos sociais que não é um rotundo fracasso e atinge, hoje, quase 50 000 idosos com um acréscimo do seu rendimento que ronda os 75 €. E este instrumento de combate à pobreza, que vamos aprofundar, que vamos alargar, é o mais poderoso que já foi construído nas políticas de combate à pobreza para os idosos em Portugal.

Aplausos do PS.

Para aqueles que vêem o novo impulso que foi dado ao investimento dos equipamentos sociais, o País está a mudar. Para as gerações inteiras de portugueses que começam a ver que, ao contrário do que diz a oposição, há um horizonte de confiança para o futuro das suas pensões, o País está a mudar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o aumento da idade da reforma!

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O Orador: — Para as dezenas de milhares de famílias que terão, com as novas medidas de apoio à natalidade, mais de 100€ ou, em muitos casos, mais de 130€ de apoio mensal para as mulheres grávidas — e estou a falar de mais de 50 000 famílias, não são uma minoria, não são apenas as classes mais frágeis, é uma grande parte da classe média. –, o País está mudar. Só a ignorância permite afirmar que o abono de família se dirige apenas às classes mais baixas. Das cerca de 110 000 crianças que nascem, por ano, em Portugal (número que foi um pouco menor no ano que passou), mais de 95 000 têm direito ao abono de família. São estas as classes mais baixas ou são também classes médias? Pois vão ser essas famílias que terão este importante apoio de política de natalidade.

Aplausos do PS.

A oposição também o viu, mas fingiu que não via… O País está a avançar e não voltará atrás para as centenas de milhares de trabalhadores de mais baixos rendimentos que têm hoje um horizonte de crescimento do seu salário que não tinham, fruto do acordo sobre o salário mínimo nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Contra a vontade do Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Como o País não volta atrás para as centenas de milhares de trabalhadores que renovaram a sua capacidade de negociação colectiva e que são hoje também alvo de mais políticas activas de emprego.
A oposição também o vê, mas finge que não vê… O País está a avançar nas suas reformas essenciais, está a avançar e não voltará para trás na modernização das nossas estruturas económicas e sociais: no combate à fraude, no combate à evasão fiscal, na luta contra a burocracia e contra os entraves ao investimento, na agilização e transparência dos licenciamentos, na celeridade na justiça, na modernização da Administração Pública, na busca da excelência nas nossas universidades e politécnicos. Mas também não voltará atrás na construção da qualidade da democracia, como ontem foi também afirmado neste Parlamento.
E o País já avançou e já não volta para trás para as mulheres portuguesas que deixarão de ser acusadas depois da vitória no referendo pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem a consciência clara dos problemas com que o País está confrontado e da urgência de os enfrentarmos com verdade e com coragem.
Por isso, não escondemos problemas debaixo do tapete e avançamos com as reformas essenciais. Temos consciência clara — e é pena que nem toda a Câmara a tenha — da importância de atacar de frente o défice público, porque não o atacar significaria inevitavelmente mais impostos no futuro, mais pagamento de juros, perda de credibilidade, mais peso e dificuldades para as famílias portuguesas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em síntese, seria arruinar as nossas possibilidades de desenvolvimento e de coesão social.
Temos consciência clara de que, sem um salto na qualificação dos nossos jovens e dos nossos activos, não conseguiremos mais crescimento e mais emprego sustentável.
Temos consciência de que há deserdados do crescimento, para quem devemos colectivamente construir políticas sociais fortes e activas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E são muitos!

O Orador: — Temos a consciência de que há que combater a precariedade do emprego que atinge a estabilidade das famílias e o desempenho das empresas e que, por isso, tem de ser ultrapassada.
É por termos a consciência clara dos problemas que avançamos com reformas fundamentais, onde podemos apresentar resultado: o crescimento económico, o crescimento do investimento estrangeiro — e só quem não entende o papel desse investimento modernizador para o conjunto do tecido económico é que pode menorizar a mudança que está a acontecer neste plano. Os primeiros e principais beneficiários deste reforço do investimento estrangeiro serão as pequenas e médias empresas, que com isto crescerão e darão um impulso à economia portuguesa. Só desvaloriza este investimento quem não foi capaz de o atrair quando esteve no Governo.

Aplausos do PS.

É por termos a consciência clara dos problemas que avançámos com as reformas e é por isso que

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prosseguiremos o rumo traçado, com humildade, mas com convicção, porque o País exige e confia num caminho de decisão. Todos os indicadores de confiança mostram que ela está a crescer, lenta mas sustentadamente, em todas as áreas da nossa vida, desde as famílias às empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entre o imobilismo e a desorientação da oposição, ficou hoje claro que o caminho que o País está a percorrer não foi seriamente questionado.
A verdade é que o Governo e a maioria que o apoia são hoje o grande factor de estabilidade, de confiança e de esperança para as portuguesas e para os portugueses;…

Aplausos do PS.

… para as milhares de pequenas e médias empresas que procuram vencer a competição internacional e apostar na inovação; para os que hoje procuram emprego ou estão na periferia do nosso sistema de emprego; para os que vêem negado o acesso à formação de que depende o seu desenvolvimento profissional; para os que são vítimas da discriminação e das desigualdades; para os que acreditam que o futuro de Portugal depende do esforço de todos nós, para todos eles, porque são eles que exigem que prossigamos este caminho e é por eles que nos batemos e continuaremos a bater.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate sobre o estado da Nação — 2007. Assim, chegámos também ao fim das nossas reuniões plenárias nesta 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.
Aproveito para cumprimentar, em nome da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, bem como todas as bancadas, as Sr.as e os Srs. Deputados, os representantes da comunicação social e os funcionários parlamentares, pelo apoio que nos prestaram.
Recordo que, até ao final de Julho, reunirão ainda comissões para efeito de apuramento e redacção final de textos e, igualmente, a Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal.
Mais informo que os trabalhos das comissões serão retomados no início de Setembro – já estão marcadas reuniões da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes e da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
Habitualmente, e por virtude da Constituição, a sessão legislativa começa a 15 de Setembro, mas, tratando-se de um fim-de-semana, a nossa próxima reunião plenária será às 15 horas do dia 19 de Setembro.
Desejo a todas e a todos boas férias no mês de Agosto.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

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Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pais Antunes
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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