32 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007

Vamos votar, agora, a proposta de resolução n.º 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de resolução n.º 54/X — Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate com o Primeiro-Ministro sobre o tema «Plano tecnológico nos serviços públicos».
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação:

Relativa à votação do voto n.º 104/X

Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista que subscrevem a presente declaração votaram
favoravelmente por considerarem que, uma vez apresentada a iniciativa do CDS-PP, seria desagradável para
os atletas e responsáveis da Selecção em causa serem confrontados com uma falta de unanimidade em torno
do reconhecimento do seu esforço.
Entendem, no entanto, que a banalização dos votos parlamentares de louvor ou congratulação acabará por
desvalorizar o significado desses mesmos votos. Para qualquer observador externo não deixará de ser um
facto estranho que o Parlamento de Portugal se congratule com um «honroso nono lugar». Serão menos
honrosos um 4.º, um 5.º, um 6.º, um 7.º, um 8.º ou um 9.º lugares em qualquer outra modalidade numa
competição oficial europeia ou mundial? Até onde pode descer a nossa ambição? Que sinais deve a
Assembleia da República transmitir aos nossos cidadãos e aos nossos desportistas?
Acreditamos que votos desta natureza deveriam ser previamente concertados entre as diversas bancadas,
para representarem um efectivo consenso e dignificarem a Assembleia.

Os Deputados do PS: Vasco Franco — Agostinho Gonçalves — Miguel Coelho — Maria Antónia Almeida
Santos — Fátima Pimentel — Luísa Salgueiro — Maria José Gambôa — António Gameiro — Manuel Alegre —
João Gaspar — Ana Couto — Vitalino Canas — Isabel Santos.

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Relativa à aprovação do novo decreto, com as alterações introduzidas ao Decreto da Assembleia da República