31 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007

contribuintes já entregam as suas declarações de IRS via Internet; 447 000 pessoas têm os currículos inscritos no site Net Emprego, permitindo o acesso ao emprego; já foi dito, mas não entendido, existe a possibilidade de, a partir dos centros de saúde, proceder à marcação de serviços e de consultas em 13 hospitais. Isto para não falar, naturalmente, no Cartão do Cidadão, no Documento Único Automóvel, no Passaporte Electrónico.
Ou seja, alguns Srs. Deputados, alguns grupos parlamentares não perceberam o que os cidadãos portugueses já percebem. Os senhores estão atrasados em relação à consciência cívica, prática e pragmática dos cidadãos portugueses!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Também gostaria de fazer uma chamada de atenção à alusão feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã na sua última intervenção, para mim muito perceptível, de que o Grupo Parlamentar do PS iria ser cumprimentado pelo Primeiro-Ministro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E com muito mérito!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Em homenagem ao Sr. Deputado Francisco Louçã, e pelo seu mérito, quero cumprimentá-lo, e faço-o em sintonia com um registo que o senhor muito frequentemente usa nesta Câmara e no espaço público: o moralismo.
Sr. Deputado, queremos dizer-lhe, eu própria quero dizer-lhe que a moral da República é a lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Tudo o que na consciência de cada um está fora da lei é um acto de cada um.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São incompatibilidades!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, Sr. Deputado, a moral da República é a lei! E, por isso mesmo, só se pode fazer política com dados verdadeiros, mas o senhor utiliza frequentemente uma técnica: não discutir as questões políticas essenciais — e foi o que fez hoje aqui. Hoje, o senhor não discutiu as questões essenciais do País que aqui estavam em jogo, veio discutir um despacho, e foi-lhe dada resposta. E a resposta que foi dada, em que nós acreditamos, em que fazemos fé, é a de a sua informação é falsa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A informação está no despacho!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isto é, o senhor usou instrumentos falsos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A informação está no despacho!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Assim sendo, meu caro Deputado Francisco Louçã, a questão é esta: a ética da República é a lei e a verdade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Voltando ao tema, devo dizer que a matéria hoje aqui está presente, da reforma da Administração Pública, do plano tecnológico e do reforço dos serviços públicos, é uma grande opção estratégica e, por isso, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dar-nos conta do calendário sucessivo das medidas concretas e da linha de evolução que o Governo tem previstas para este plano, que é, como digo, uma revolução administrativa essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, no decorrer dos trabalhos, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que iria utilizar o tempo de resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins para responder a uma pergunta do Sr. Deputado Francisco Louçã.
A minha interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de dizer que o Sr. Deputado Paulo Portas não obteve do Sr. Primeiro-Ministro resposta a um conjunto de perguntas…