2 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do projecto de lei n.º 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), tendo ambos os diplomas sido aprovados na generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Sónia Sanfona (PS), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi também apreciada, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Nuno Teixeira Melo (CDSPP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Rangel (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS) e António Filipe (PCP).
Depois de o Sr. Deputado José Lello (PS) ter apresentado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2006, o mesmo foi aprovado.
Após aprovação dos votos n.os 107/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Magalhães Mota (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 108/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Gualter Basílio (PS), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram, ainda, aprovados os votos n.os 106/X — De solidariedade para com os Açores pela passagem do cinquentenário da erupção do vulcão dos Capelinhos (PS e PSD) e 109/X — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas portugueses nos mundiais de atletismo para pessoas com deficiência mental (CDSPP).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD) e foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.