27 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007

escolhidas e convidadas pelo Governo, a título individual.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que propomos é o envolvimento e o contributo de entidades e instituições que devem ter um papel estratégico quanto à promoção e ao desenvolvimento das tecnologias da informação no nosso país.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução, que igualmente apresentamos, propõe a aprovação da iniciativa «Software livre no Parlamento». Aliás, em matéria de software livre, existe até hoje um único documento oficial do Estado português — e foi aprovado há três anos, nesta Assembleia, por proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trata-se da Resolução n.º 66/2004, de 15 de Outubro, que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal.
Três anos depois, pensamos que está mais do que na hora o Parlamento dar o exemplo neste domínio.
Estão em causa, evidentemente, poupanças significativas na gestão de recursos, mas, antes de mais, está em causa uma questão de liberdade e de independência. A utilização de software livre é uma questão central para a Assembleia da República, quer enquanto utilizador de tecnologias, quer enquanto órgão de soberania.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conforme nos recorda a Associação Nacional de Software Livre, o próprio conceito de «software livre» significa que é o utilizador quem controla o software e não o fornecedor.
É de todo o interesse para o Parlamento que se garanta a segurança e o controlo sobre o funcionamento operacional das soluções informáticas utilizadas, que se evite a dependência técnica face a fornecedores, mas também que se garanta a adaptabilidade, a interoperabilidade, a compatibilidade presente e futura, quer dos sistemas técnicos quer do acervo documental, oficial e histórico da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aqui coloca-se a questão dos formatos e das normas em que o Parlamento disponibiliza os seus documentos, seja aos seus próprios serviços, aos grupos parlamentares ou (e não menos importante) aos cidadãos e às entidades externas.
Este é um aspecto central, mesmo no plano das políticas de Estado. Não é aceitável que o acesso a um documento oficial de um órgão de soberania seja condicionado às opções de uma marca ou empresa, mas é isto que acontece hoje. O que é essencial é adoptar normas abertas para estes documentos, e esta é uma medida particularmente importante que propomos na nossa iniciativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propomos também o desenvolvimento de um plano de formação sobre o uso de software livre a disponibilizar, quer para os trabalhadores da Assembleia da República quer para os grupos parlamentares. Isto permitirá melhores condições para a instalação e utilização destas soluções, a começar pelas chamadas «ferramentas de produtividade»: processador de texto, folha de cálculo, navegador de Internet, etc.
Note-se, aliás, que, para já, nem está em causa a instalação de sistemas operativos em software livre — isto pode, e deve, colocar-se mais à frente —, o que agora está em causa é uma política onde nenhuma opção é proibida e nenhuma é obrigatória.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados passam a ter estes programas nos seus computadores e utilizam-nos se quiserem e quando quiserem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No nosso país há experiências muito positivas e de grande interesse na adopção e até na migração para sistemas de software. Podemos citar, como exemplo, o Ministério da Justiça