43 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007

Srs. Deputados, relativamente ao projecto de resolução n.º 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (PCP), há várias propostas de alteração, a saber, aos pontos 1.2, 1.3, 1.4, 2 e 3, apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP, sendo que a proposta de eliminação do ponto 1 foi retirada.
Por acordo entre os grupos parlamentares, vamos votar, em conjunto, as propostas de emenda aos pontos 1.2, 1.3, 1.4 e 2 e a proposta de eliminação do ponto 3.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

1.2 — Disponibilizar quando solicitado, em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares e serviços da Assembleia da República, de um pacote informático de ferramentas de produtividade em software livre, compatíveis e complementares face aos sistemas actualmente utilizados, que inclua, nomeadamente, programas de processamento de texto, folha de cálculo, gestão de apresentações, navegação na Internet, correio electrónico e gestão de agenda e leitura de ficheiros multimédia;

1.3 — Programação e desenvolvimento, pelo Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, de acções de formação orientadas para o uso do software — em particular das ferramentas de produtividade —, a disponibilizar aos trabalhadores da Assembleia da República e grupos parlamentares;

1.4 — Desenvolvimento, pelo Centro de Informática da Assembleia da República, de um plano de migração de aplicações e serviços para software livre, com base num levantamento de soluções disponíveis.

2 — Proceder à avaliação intercalar da aplicação da presente iniciativa no final da 3.ª Sessão Legislativa, no âmbito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os restantes pontos e também o texto com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/X — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética que será votado após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, Processo n.º 394/04.9TAPTL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.