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45 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007


O Sr. Bruno Dias (PCP): — Continua a não perceber!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não obriga ninguém, a mim ou a qualquer Deputado desta Câmara, a ter de usar o software que o Partido Comunista Português entende ser melhor do que os outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais: esta iniciativa legislativa, na sua versão final, permite evoluir no sentido de permitir o acesso aos documentos da Assembleia da República — diga-se, já hoje possível em qualquer circunstância — de forma mais fácil por quem use software livre, sem, no entanto, ter uma vez mais o carácter de exclusividade que o Partido Comunista Português pretendia,…

Vozes do PCP: — Falso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … impedir que a esmagadora maioria da população portuguesa, utilizadores em massa do sistema que a Assembleia também utiliza, o possa igualmente fazer.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Ou seja, finalizando, uma iniciativa legislativa dirigida e enviesada, de tomada de partes…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — … por parte do Partido Comunista Português, acabou…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pelo actual Regimento, para as declarações de voto só estão previstos 2 minutos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, peço desculpa.
Essa iniciativa legislativa, com as alterações introduzidas pelas restantes bancadas, PS, PSD e PP, termina como uma iniciativa virtuosa de igualização de condições.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos.
Nos próximos dias 9 e 10 terão lugar as jornadas parlamentares do PCP, a quem desejamos bom trabalho e boa reflexão, razão por que não haverá Plenário no dia 10.
Assim, a nossa próxima reunião plenária será dia 11, quinta-feira, às 15 horas e terá, como ordem do dia, além de declarações políticas, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, com votações (com votações), a discussão do projecto de lei n.º 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem, e, por último, votações às 18 horas.
Declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de deliberação n.º 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR):

O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular não pode acompanhar a votação do novo elenco de Comissões.
As novas competências e atribuições da recém-criada Comissão de Ética, Cultura e Desenvolvimento Social marcam, no nosso entender, um retrocesso face ao que está actualmente fixado.
À cabeça, é um erro juntar à Comissão de Ética um conjunto de novas atribuições desconexas e sem um critério específico bem definido.
Não faz sentido juntar a esta Comissão matérias que constituem Direitos, Liberdades e Garantias de primeira grandeza, tais como as matérias da comunicação social, nomeadamente da liberdade de imprensa e do Direito a informar e a ser informado, bem como as matérias de igualdades de oportunidade e de género.
Não faz também sentido, em nosso entendimento, que matérias que são transversais a várias áreas da

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