25 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

E como é que V. Ex.ª vai conseguir um aumento da receita do IRS em 5,6%, que não seja através da sistemática derrogação de garantias e direitos dos contribuintes?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, no seu consulado, uma coisa é defender o combate à evasão fiscal — e muitos de nós proporcionaram os meios para que a Administração o possa fazer —, outra coisa é praticar fanatismo fiscal: querer que as doações sejam sujeitas a imposto, querer que quando um contribuinte tem uma dívida o seu nome esteja na Net mas quando o Estado deve o seu nome não esteja na Net, querer que quando um contribuinte reclama o Estado não tenha a obrigação de lhe responder, querer que quando impugna se perca nos tribunais e, finalmente, agora, Sr. Primeiro-Ministro (invenção de V. Ex.ª), querer penhorar créditos de terceiros e futuros, ou seja, cobrar dívidas a quem não as tem, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso mesmo, a política fiscal separa-nos radicalmente, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Deixo-lhe as propostas do CDS e peço-lhe que me responda, porque elas têm a ver com a produtividade do País e com uma sociedade com oportunidades.
Primeira proposta: quem trabalha mais deve ganhar mais, o que significa, Sr. Primeiro-Ministro, horas extraordinárias sem IRS. Está de acordo ou não? Segunda proposta: quem produz melhor deve ficar melhor, o que se traduz em prémios de produtividade, sem IRS, desde que, obviamente, as regras sejam claras.
Terceira proposta: quem trabalha e estuda ao mesmo tempo deve ser ajudado, o que significa um regime fiscal mais favorável do ponto de vista do IRS do que o que actualmente existe.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente, com a sua proverbial pequena tolerância neste debate.
Quarta proposta: quem estuda e quer ser empreendedor deve ser incentivado, sobretudo para evitar o desemprego jovem. Nomeadamente, se quer fazer uma empresa, o Estado deve incentivar a que isso aconteça quando se é estudante universitário.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Quinta proposta: os desempregados de longa duração precisam de uma oportunidade. Muitas mulheres e muitos homens, em Portugal, estão no desemprego há muito tempo, o que, para além da terrível situação financeira que acarreta, quebra também a auto-estima. Propomos um programa, exactamente como se faz na Alemanha, de conversão do desemprego de longa duração em trabalho social, Sr. Primeiro-Ministro. E muito se pode fazer nesta matéria!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quem beneficia do rendimento social de inserção deve ter uma obrigação qualquer de trabalhar a favor da comunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São estas as nossas propostas. V. Ex.ª dirá se concorda ou não.

Aplausos do CDS-PP.

Não diga é que não tem margem, porque tem o dinheiro das SCUT, tem benefícios indevidos, tem um aumento desproporcionado de consultoria. Ou seja, há dinheiro para fazer esta redução. Basta que a despesa seja melhor e poderão ser devolvidos recursos às famílias e às empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quem faz evocar a memória é a presença do Sr. Deputado