40 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

dívida é do Estado. Ora, nós vamos propor que exista esse princípio geral…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua opinião em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos de voltar à Estradas de Portugal, porque é imperioso que haja esclarecimentos sobre esta matéria.
O Sr. Primeiro-Ministro deu uma resposta engasgada em relação ao prazo da futura concessão, mas o que é facto é que ele está escrito e é esse.
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, não deu uma resposta clara sobre os 600 milhões de euros e o actual Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate deste Orçamento, nesta Assembleia, iremos provar que existe um truque orçamental com a Estradas de Portugal e teremos, com certeza, várias oportunidades para o fazer.
Já agora, em relação ao imposto que os senhores chamam «contribuição de serviço rodoviário», relembro, e cito, o relatório do Tribunal de Contas, na sua página 38, que é muito claro, ao dizer que «não parece que se trate de uma contraprestação dos serviços prestados aos utentes».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há outra pergunta que ficou no ar, a que o Sr. PrimeiroMinistro não respondeu e à qual gostaria que desse uma resposta muito clara no sentido de «sim» ou «não»: o contrato de concessão permite ou não portagens fora das auto-estradas? É tão simples como isto: sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro? Em resumo, o Sr. Primeiro-Ministro não quer que se fale de desconfiança quando aparecem estas propostas por parte do Governo, mas o senhor e o seu Governo, num sector onde não há concorrência, entregam a uma empresa, em regime de monopólio, um poder do Estado, que é o de cobrar portagens.
Isto tem de ser esclarecido e, por isso, repito a pergunta e, com ela, termino, Sr. Presidente: o contrato de concessão permite portagens fora das auto-estradas? Sim ou não? É isto que precisamos saber, Sr. PrimeiroMinistro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho o maior gosto em responder às perguntas e começo por esta última, para que não haja dúvidas: a resposta é «não», Sr.ª Deputada! Por que é que se cobram portagens nas auto-estradas? Cobram-se, porque há um nível de serviço melhor do que nas outras,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto nos sítios onde há obras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … já que as outras servem para assegurar a todos os portugueses o direito à circulação. Mas, quando se oferece um serviço melhor, em comodidade, conforto e rapidez, é legítimo que se cobre uma taxa para fazer esses investimentos. Por isso, as portagens são para cobrar naquele serviço melhorado, Sr.ª Deputada. Isto é da teoria geral da engenharia rodoviária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E os IP e IC?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, a Sr.ª Deputada insiste num argumento, que é um argumento sofista, já utilizado por Francisco Louçã, e teimoso, que é o de até 2099 significar 2099. Apenas disse que não está definido, mas a Sr.ª Deputada insiste que está aqui até 2099.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está escrito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr.ª Deputada, naturalmente, os prazos… Repare: a Sr.ª Deputada está a pretender dizer aos seus colegas o que não é verdadeiro. É que esta empresa já existe!