64 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi um engano!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não era o Sr. Primeiro-Ministro que queria que fosse levantado o sigilo bancário a um contribuinte pelo mero facto de este reclamar?! Foi um técnico?! Sr. Primeiro-Ministro, não foi V. Ex.ª que inventou a figura extraordinária das penhoras sobre créditos futuros em relação a terceiros?! Ou seja, o senhor prepara-se para cobrar dívidas a pessoas que não as têm! É o que isto quer dizer, em termos muito práticos e muito simples.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, aqui há uma divergência ideológica de fundo: o senhor considera que não há limite para aquilo de que Estado pode apropriar-se do ponto de vista da criação de riqueza, mas nós consideramos que esse limite existe e que já foi ultrapassado. Por isso é que o senhor é socialista e nós não!

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, este Orçamento é sumamente criticável do ponto de vista da sua transparência, sobretudo tendo em causa a jactância com o Sr. Primeiro-Ministro criticava exercícios anteriores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é pessoal?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, oiça, pois o verbo «ouvir» é importante em democracia. Sei que é difícil para si, mas é importante…

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei em que manual de Finanças Públicas o Sr. Primeiro-Ministro consegue demonstrar que o Instituto das Estradas de Portugal tem 50% de receitas mercantis próprias. Só lhe posso dizer – não é uma opinião individual, não é de ninguém da oposição – que o Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, diz exactamente o oposto, ou seja, que não há nem vestígio de receitas mercantis próprias no Instituto das Estradas de Portugal, que o senhor obviamente desorçamentou.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo nunca disse isso! Ninguém afirmou isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, chamo a sua atenção para as dificuldades de algumas previsões que estão inscritas no Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro tem inscrito no Orçamento um aumento do investimento, para o ano, de 4% – este ano é de 1%. Sr. Primeiro-Ministro, veremos! Prevê que as taxas de juro não estejam em 4,7%, mas em 4,2% — veremos! Prevê aquela arrecadação quanto ao IVA e quanto ao imposto do tabaco que é verdadeiramente superlativa relativamente ao exercício fiscal deste ano, e, depois, diz coisas extraordinárias, diz que vai baixar o IRC para o interior e, quando vamos ver a despesa fiscal, afinal é mais 1 milhão de euros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É só em 2009 a despesa fiscal! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, tanto anúncio, tanta propaganda e, afinal, a despesa fiscal com o IRC do interior, que era de 51, este ano é de 52!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só tem efeito em 2009! Faça o trabalho de casa, Sr. Deputado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não compreende isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, quanto ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre a dívida pública, aconselho-o a ler o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (que não é da oposição), na página 48. O senhor prepara-se para emitir dívida pública em Janeiro do próximo ano que é referente a este ano e que, obviamente, significaria o aumento da dívida pública não apenas nominalmente mas do ponto de vista do rácio.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O seu governo fez o mesmo, em 2004!