65 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Fianças, o seu dia é amanhã, acalme-se…O Parlamento tem regras! Sr. Primeiro-Ministro, acresce que este Orçamento é socialmente injusto, sobretudo para os reformados. V.
Ex.ª, o mais que consegue dizer é que tentará que a maioria dos reformados, daqui para a frente, não perca poder de compra, porque não consegue demonstrar que aqueles que estiveram no programa relativo à convergência das pensões ganharam poder de compra entre 2002 e 2005, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que termine.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero dizer apenas que temos, de facto, políticas completamente diferentes, e para usar o seu comparativo, na educação ou nos impostos, o senhor não acredita em exames e eu acredito, o senhor não acredita na avaliação e eu acredito, o senhor não acredita na assiduidade e eu acredito. É por isso que o senhor considera que é indiferente as faltas serem justificadas ou injustificadas e considera ser indiferente ter três posições sobre o mesmo estatuto em sete dias.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio a um exame e, não fosse o facto de ter aqui uma maioria — e legítima! —, com este Orçamento não teria nem nota para ir à oral!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Permita-me também que lhe diga que faltou aos seus deveres de cortesia para com os adversários políticos — falta disciplinar! Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer, sem ressentimentos, que, ao fim de dois anos e meio, esse estilo já cansa muita gente, agora imagine que vai propor aos portugueses ter esse estilo durante oito anos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que agora começamos a discutir é o último que o Governo José Sócrates vai cumprir integralmente antes das próximas eleições gerais. É, portanto, este o momento-chave desta Legislatura. Agora se verificará o resultado da política seguida pela maioria absoluta durante mais de metade do seu mandato; agora se perceberá como vê o Governo as dificuldades do País e como as quer corrigir. Este Orçamento é a «prova dos nove» da política do Governo.
Mas este é também um Orçamento sem nenhuma desculpa. Durante mais de dois anos, o Governo entreteve o País com a lamúria das condições anteriores: perante cada problema, a culpa nunca é de quem manda, é sempre de quem já mandou. Esta é a atitude da irresponsabilidade, porque despreza a inteligência das pessoas. Aliás, foi hoje repetido neste debate por quem esquece que o que uma vez foi tragédia é, depois, repetido como farsa — e que farsa nós tivemos aqui…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Valia, por isso, a pena «mudar de página», porque é fácil, Sr. PrimeiroMinistro, é mesmo demasiado fácil governar a dizer que a culpa é dos que ficaram para trás.
A culpa é dos outros, mas quem aumentou a idade da reforma e reduziu as pensões foi este Governo.
Foi este Governo que deixou 140 000 desempregados sem subsídio de desemprego.
Foi este Governo que aumentou os impostos para os deficientes. Foi este Governo que aumentou os impostos para os reformados.
Foi este Governo que facilitou a precariedade da geração dos 500 €, os jovens qualificados que só têm trabalho temporário.
Foi este Governo que chegou ao poder com 412 000 desempregados, prometeu criar 150 000 empregos, reduzindo, então, o desemprego a 262 000 pessoas, e estamos com 440 000 desempregados, mais próximo do dobro do que desse número.
Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse aos portugueses que 7% de desemprego era tal tragédia que provava a incapacidade das políticas, mas considera agora que mais de 8% de desemprego durante tanto tempo seguido já é inevitável e é até a prova da capacidade da política.
O Deputado do Partido Socialista, com uma imaginação habilidosíssima, veio dizer-nos que manter-se este nível de desemprego a 8,2%, 8,3%, 8,2%, 8,3% é a prova que está tudo a correr bem.
Este é o Governo e este é o seu Orçamento! A apreciação do Orçamento só pode, por isso, obedecer a um único critério: a maioria das pessoas,