11 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque é bem preciso em Portugal um partido que defenda os contribuintes! O que se passa é grave, é muito grave!! E, Sr. Ministro, somos favoráveis a que se combata a fraude e a evasão fiscais, dentro dos limites do aceitável: cobrar impostos não é criar fanatismo fiscal, não é comportar-se como uma seita,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Seita?!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … não é fazer comparações com o «cobrador do fraque».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cobrar impostos é bem diferente de tudo isto. E VV. Ex.as estão a dar sinais completamente contrários: consideram que quem impugna ou reclama deve ver o seu sigilo bancário levantado. Felizmente, actuou o Presidente da República, felizmente, actuou o Tribunal Constitucional!

Aplausos do CDS-PP.

Consideram que é aceitável fazer penhoras de créditos futuros sobre terceiros?! Aqueles que passam a ir ao dentista passam também a passar pela repartição de finanças para pagar a sua consulta, quando houver alguma dúvida sobre a situação fiscal do profissional em causa?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aceitam que as garantias deixem de ter prazo.
Mas há questões ainda mais graves e já lhe levantei uma, Sr. Ministro. No artigo 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que aqui nos propõe, fazem uma alteração em relação ao procedimento de penhora de imóveis. Sr. Ministro, relembro-lhe um protocolo de cooperação, que foi assinado entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Instituto dos Registos e Notariado, que dizia, a certa altura, que era necessário adaptar os procedimentos quanto à penhora de imóveis. Pois eu tenho também aqui, Sr. Ministro, um e-mail,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este e-mail que estou a mostrar-lhe foi enviado pelo núcleo de modernização da justiça tributária a todos os serviços de finanças e nele é referido…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Só dispunha de 2 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste e-mail era referido que os serviços de finanças deveriam começar a aplicar, já em 2007, procedimentos que estão previstos nesta proposta de lei do Orçamento. Sr. Ministro, se defende os direitos e garantias dos contribuintes, só tem uma hipótese: é a de averiguar este comportamento e pedir que ele seja suspenso, desde já!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É isso, Sr. Ministro, que V. Ex.ª deve fazer, se é verdade aquilo que disse do alto daquela Tribuna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo está plenamente confiante no cenário macroeconómico em que assenta as previsões apresentadas nesta proposta de lei do Orçamento. Assentamos em pressupostos quanto à conjuntura internacional, que são pressupostos comummente aceites no âmbito da União Europeia, que são hipóteses quanto à evolução da economia internacional nos mais variados aspectos, incluindo o do preço do petróleo.
Acompanho a evolução dos preços do petróleo com a mesma preocupação do Sr. Deputado Patinha Antão, mas deixe-me que lhe diga que a economia internacional, a economia europeia e, em particular,