30 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Estradas de Portugal tem, este ano, o mesmo tratamento que teve em Orçamentos anteriores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É completamente falso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não haja dúvidas quanto a isso.
Sr. Deputado, a Estradas de Portugal — reafirmo isso novamente —, está no perímetro de consolidação orçamental e está integrada nos quadros que são apresentados da Administração Central, que é o Estado e Fundos e Serviços Autónomos com as empresas não mercantis. As páginas 97 e 98 do Relatório deste Orçamento integram esses valores.
Portanto, de uma vez por todas, não insistam na suspeição quanto a uma matéria que não teve qualquer alteração, pois estamos a cumprir escrupulosamente as regras que, nesse domínio, devem ser cumpridas.
Sob pena de estarmos a prejudicar a credibilidade e a imagem do País, não insistamos num erro que não faz qualquer sentido, que é pôr em causa o tratamento que está a ser feito. Peço-lhe que, em nome do interesse do País, não insista nesta matéria e aceite os esclarecimentos que lhe estou a dar.
Sr. Deputado, não apresente esta questão como uma rábula de paródia, de programa humorístico de televisão. Esta é uma questão muito séria e que tem de ser tomada muito a sério.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — E o IVA?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, tal como já foi informado em devido tempo, porque a questão já foi suscitada — o Sr. Deputado insiste em levantá-la —, as verbas para o ensino especial aumentam, no âmbito do orçamento da educação, em 5,5% entre 2007 e 2008. Aumentam de 184,3 milhões de euros para 194,4 milhões de euros. E o subsídio, no âmbito da segurança social, aumenta em 8,2%. Estamos, de facto, a dar uma atenção especial a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem alguma hipótese de responder à questão do IVA. Eu percebo que incomoda, mas já agora, para esclarecimento de todos, a resposta à questão do IVA é muito importante.

O Sr. Presidente: — Está lançada esta interpelação sobre a condução dos trabalhos… Não sei se o Governo também deseja fazer alguma interpelação sobre a condução dos trabalhos…

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria só de esclarecer que 3% do défice é um resultado assinalável, que resulta de um esforço considerável de dois anos, mas não é o fim da consolidação orçamental. A consolidação orçamental deve prosseguir até reduzirmos o défice para um valor próximo do equilíbrio.
O nosso compromisso é o de reduzir o défice para 0,4% do PIB em 2010. Até lá, não podemos entrar em veleidades de afrouxamento no combate à fraude e evasão fiscais, como pretendem, nem de descida dos impostos fora de tempo, que correm o risco de nos fazer recuar face aos resultados atingidos.
Seria irresponsável pôr em causa o esforço desenvolvido por todos os portugueses para obterem este resultado e deitar-se tudo a perder por medidas irreflectidas neste domínio. Temos de prosseguir com a consolidação orçamental, temos de aproveitar a receita que temos para reduzir ainda mais o défice e quando o défice estiver suficientemente baixo, então sim, falaremos em redução de impostos. Agora ainda é cedo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informou a Mesa que passará a responder a grupos de três perguntas.