38 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

é que se vai processar esta operação? Finalmente, já que estamos a falar nas SCUT, como é que vai ser com o TGV? Qual é o modelo de financiamento? Estamos a falar de outra SCUT monumental, deixando a factura para quem vier? É que, com os governos socialistas, já estamos habituados à seguinte forma de governar: gasta-se e deixa-se a conta para os outros pagarem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, lamento informá-lo que não estou em condições de responder às questões que me colocou. E não lhe posso responder porque o Sr. Deputado invocou um relatório do Tribunal de Contas que o Ministro das Finanças ainda não recebeu.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai receber!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Desconheço esse relatório do Tribunal de Contas. Não sei do que é que está a falar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas lê os jornais!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Baseio as minhas intervenções e os meus juízos em documentos oficiais, não nos jornais. Lamento, por isso, não poder estar em condições de contestar as observações que fez, invocando esse relatório.
Relativamente ao modelo de financiamento da Estradas de Portugal, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que está em curso uma mudança de modelo de financiamento. As iniciativas legislativas do Governo foram adoptadas, foram apresentadas nesta Assembleia, e estranho que o Sr. Deputado pergunte como é que o dinheiro da contribuição rodoviária vai para a Estradas de Portugal. É que não se trata de uma transferência orçamental, porque não é feita através do Orçamento. É uma receita que vai directamente, nos termos da lei que foi aprovada, que é o quadro habilitante e suficiente para assegurar que a contribuição rodoviária será canalizada, para a Estradas de Portugal.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E os mil milhões que estão por pagar?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado sabe ou devia saber isso muito bem, e portanto não pode invocar a forma como, nos termos do do Orçamento, a receita vai para a Estradas de Portugal. Não tem de constar do Orçamento, pois já há um quadro legal que definiu essa matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um imposto que não está no Orçamento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza que a Estradas de Portugal tem outras fontes de financiamento para além da contribuição rodoviária. Há receitas próprias, há fundos comunitários que integram o orçamento da Estradas de Portugal e que financiam a sua actividade. Com efeito, se há necessidade de recorrer ao endividamento isso é reflectido no saldo das contas públicas, que, como já referi, consolidam com o orçamento das administrações. Portanto, esse endividamento é devidamente tido em conta nessa consolidação.
Temos, isso sim, de desenvolver e aprofundar este modelo de financiamento de forma a assegurar que a Estradas de Portugal tenha um volume de receitas suficiente para assegurar a sua actividade sem o recurso ao endividamento.
É nesse sentido que estamos a actuar e a alterar esse quadro de financiamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Costa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse desconhecer o relatório que referi, pelo me proponho fazer chegar à Mesa o Relatório de Auditoria n.º 36/2007 — que é do conhecimento do Sr.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque respondeu ao mesmo em contraditório —