42 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

factos e em relação ao futuro deu-nos uma «mão cheia de nada», em especial relativamente ao futuro da nossa situação económica.
Em 2009, Sr. Ministro, como já lhe disse em Comissão — e mesmo que não oiça, vai acabar por ouvir um dia —, quem vai ser julgado pelo povo português é o Governo. Os partidos da oposição também, mas quem vai ser julgado em primeiro lugar é o Governo e não os governos anteriores. É isto que o Sr. Ministro tem de ter em atenção.
O Sr. Ministro uma vez disse, neste Plenário, relativamente ao primeiro documento que veio defender em nome do Governo, que aquela era a única solução financeira e económica para o País. Lembro-me que o interroguei sobre essa questão da solução única. Hoje, o Sr. Ministro veio aqui demonstrar novamente que entende que aquilo que o Governo faz é a solução única. Sabe o que é que isso quer dizer, Sr. Ministro? Quer dizer que quem tem uma maioria absoluta não deve dizer que há soluções únicas, porque senão todos nós pensamos que não é uma maioria absoluta, mas é um exagero total, pessoal, individual deste Governo, não aceitando nada daquilo que a oposição pensa sobre estas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — V. Ex.ª falou muito de rigor. Gostaria de dizer ao Sr. Ministro e aos Srs.
Membros do Governo que rigor também é falar a verdade. Ora, não é falar verdade prometer, como o Sr.
Primeiro-Ministro fez, que ia aumentar as transferências para as autarquias exactamente na proporção do aumento das receitas fiscais, e depois não o fazer. Ao fazer isto, ou não respeita a lei ou não respeita os autarcas. Mas quanto a não respeitar os autarcas, já todos vimos que este Governo é centralista e não respeita os autarcas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Nem a lei!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria de dizer-lhe outra coisa que também é verdade. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas que o Governo fez aqui passar só com os votos do Partido Socialista fez com que a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses recebam menos 70 milhões de euros este ano em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas anteriores. O Governo não assume as dívidas que tem para com a Região Autónoma da Madeira, que são superiores a 50 milhões de euros em relação à anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Saliento que, em termos de PIDDAC, cada madeirense vai receber 23 €, cada continental receberá quase 300 € e cada açoriano receberá cerca de 100 €. Sabem o que isto quer dizer? Quer dizer que o Governo demonstra que abandonou as suas obrigações em relação à Região Autónoma da Madeira, algo que os madeirenses nunca aceitarão.
Este Governo disse que este é o Orçamento da recuperação económica e do combate ao desemprego. A verdade, porém, é que sobre isto estamos conversados, já que todos os dados demonstram o contrário. Já na Comissão confrontei o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria e não obtive respostas acerca dos dados concretos que constarão do Orçamento que demonstrem que, efectivamente, vai haver essa recuperação económica e essa descida do desemprego. Aliás, sobre este, o Governo mente aos portugueses, como hoje, neste Plenário, voltou a fazer. De facto, a verdade é bem diferente do que o que o Governo diz. O EUROSTAT diz que a taxa de desemprego em Setembro era de 8,3%. Como tal, mesmo que o INE fale em 7,9%, mais tarde ou mais cedo vai chegar àquele valor. Este, infelizmente, é o caminho e o Governo tem de dizer a verdade sobre o desemprego e sobre a situação económica, o que não faz.
Gostaria de dizer muito mais, mas vou terminar, porque me falta tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, só lhe restam 37 minutos!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Todavia, não terminarei sem dizer ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças que não podem ir pela solução única. Não continue a optar pela solução única, Sr. Ministro, porque essa é má conselheira. Aliás, o senhor não pode classificar de despudorados todos os ataques que as oposições fazem ao seu Orçamento. Estes ataques relativos ao crescimento da economia e ao desemprego são fundamentados face à situação económica internacional e a todos os dados e indicadores que nos chegam relativos a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Deputado Hugo Velosa, depois da sua intervenção, fiquei com a ideia — rara, porque normalmente V. Ex.ª é bem informado — de que é pouco conhecedor da história do financiamento das autarquias locais em Portugal.