43 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

De facto, se algo se pode dizer dos governos de VV. Ex.as é que durante anos sucessivos, durante as décadas de 1980 e 1990, nunca cumpriram a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

Essa característica é que ficou bem patente na consciência dos portugueses sobre o vosso trabalho de ajuda às autarquias locais.
Mas VV. Ex.as caem hoje num dilema de consciência, porque dizem que querem a continuidade desta política de rigor, de redução do défice e de aumento do investimento, querendo, em simultâneo, mais despesa social, mais despesa económica e mais ajuda às empresas fixadas na zona raiana. E vêm mesmo fazer um discurso contraditório, dizendo que o Governo, seguindo a sua estratégia, faz mal, mas que a seguiria muito melhor se vos desse tudo o que querem! Não é assim! O Governo segue um caminho de rigor que está demonstrado e justificado por todos os organismos internacionais! Aliás, VV. Ex.as deviam ponderar a posição que já anunciaram, no sentido de votar contra o Orçamento do Estado. Na verdade, este Orçamento do Estado defende os interesses do País e dos portugueses.
De todo o modo, gostava de lhe fazer uma pergunta muito precisa: V. Ex.ª pensa ou não que o caminho que este Governo está a seguir relativamente à redução da despesa pública primária, corrente, é um bom caminho? Esta é que é a questão que os portugueses colocam! O PSD e V. Ex.ª levantam muitas questões, mas não chegam a dizer se estão ou não de acordo com esta visão política, com este trajecto e com o trabalho político desenvolvido por este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado António Gameiro se cingiu a duas das questões a que me referi na minha intervenção, ignorando outros problemas que mencionei, de resolução muito complicada para o Governo e relacionados com a evolução económica do País e com o desemprego.
Quanto à Lei das Finanças Locais não está em causa o facto de este ano haver, pela primeira vez, um aumento das transferências. Isso não está em causa e não o disse na minha intervenção. O que disse foi que o rigor passa por cumprir aquilo que se promete!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nesta matéria o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram, muito antes da entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, uma promessa que está escrita, segundo a qual o aumento das transferências seria feito de acordo com o aumento das receitas fiscais. Ora, se as receitas fiscais aumentaram, em IVA, IRC e IRS, 8%, por que é que as transferências são muito menores?! Sr. PrimeiroMinistro, não se zangue com o que lhe digo! Estamos a falar de coisas que aconteceram e, como é evidente, é possível que haja uma explicação, que aguardamos.
O que está aqui em causa é o facto de o Sr. Deputado querer saber o que é que penso sobre a despesa. A questão da despesa é muito simples! O PSD também reconhece que o Governo faz um esforço para reduzir a despesa, mas tem uma preocupação fundamental. Sabe qual é? É que em 2008 esse esforço já é menor! De qualquer modo, há algo de estranho neste Orçamento, porque, mesmo sendo menor este esforço de redução da despesa, a despesa corrente ainda aumenta em 2008.

O Sr. António Gameiro (PS): — Não! É precisamente a mesma!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como tal, a consolidação orçamental, como disse o Sr. Ministro das Finanças, que por isso está preocupado, não está garantida porque o Governo, ao longo destes anos, não reduziu a despesa corrente, como deveria ter feito e como terá de fazer.
Aliás, é perfeitamente claro, como o Sr. Ministro das Finanças e VV. Ex.as compreenderão, que este é um Governo de receita, um verdadeiro cobrador de receitas!

O Sr. António Gameiro (PS): — E de contenção de despesa!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas saibam que essa eficiência fiscal e essa receita têm limites. O limite não é o céu e, portanto, um dia isso vai terminar.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Respondendo muito concretamente à sua pergunta, direi que o Governo, na consolidação orçamental, não vai no caminho certo. Melhor: ou reduz mais as despesas, ou não vai no