44 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

caminho certo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2008 não se distingue tanto pelo cenário macroeconómico com que caracteriza a situação envolvente nem pelas orientações de rigor e contenção que prossegue, mas por políticas específicas que o Governo pretende levar por diante em sectores que considera prioritários.
Como todos sabemos, a economia mundial vive num clima de incerteza em que um crescimento forte contracena com desequilíbrios estruturais e em que a crise financeira provocada pela difusão dos produtos de alto risco ainda não está dominada. A Dr.ª Teodora Cardoso confessou que não gostaria de ter de fazer previsões como aquelas que o Sr. Ministro das Finanças tem de fixar como enquadramento deste Orçamento.
Também todos sabemos que as contas públicas e as contas nacionais com o exterior continuam desequilibradas, apesar da melhoria notável nestes últimos dois anos e meio. É, por isso, necessário que se mantenha as orientações de contenção dos gastos públicos e de reestruturação da nossa economia.
As novidades deste Orçamento vêm, sim, da tenacidade com que se prosseguem políticas sectoriais difíceis e da forma como se inova com medidas actualizadas, como, por exemplo, acontece na saúde com a introdução da medicina dentária preventiva nos jovens.
É exemplo desta tenacidade a política de reabilitação urbana. Esta política é considerada fundamental desde 2000 e muito se melhorou nos centros das nossas cidades no que respeita à qualidade do espaço público ou à reabilitação de monumentos. Basta circular nos nossos centros para nos apercebermos das obras em curso. Estamos, no entanto, insatisfeitos porque sabemos que as actuações no património privado são insuficientes para dar nova vida aos centros urbanos e para melhorar a qualidade de vida das populações geralmente carentes que os ocupam.
É por isso que temos de saudar a consagração das políticas de reabilitação como prioritárias neste Orçamento e o incremento das medidas fiscais propostas tanto no âmbito das taxas reduzidas de IVA como da isenção pontual do IMI ou do regime especial para fundos de investimento imobiliário que actuem maioritariamente neste domínio.
Convém, no entanto, salientar que a taxa de 5% do IVA nas obras de beneficiação, remodelação, restauro, reparação ou manutenção dos imóveis ou partes autónomas afectas à habitação, com excepção de piscinas, golfes, espaços verdes ou similares, já se encontra consagrada desde o ano 2000 e apenas não abrange os materiais cujo valor ultrapasse 20% do total da empreitada. As obras de manutenção e renovação usuais que realizamos nas nossas residências beneficiam da taxa reduzida de IVA a 5%. Não temos dúvida de que grande parte dos portugueses desconhece o âmbito desta taxa reduzida de IVA e que as estatísticas subavaliam a importância deste sector, porque continua a dominar nele a economia paralela. É no sector da construção civil que o peso das pequenas e médias empresas é maior. Acresce que é um sector de mão-deobra intensiva com um forte impacto no emprego. São, aliás, estas características que permitem, a nível das normas europeias, a redução da taxa do IVA.
Mas quantos empreiteiros sabem que podem beneficiar da taxa reduzida do IVA? Quantos portugueses beneficiam de acções de formação tão necessárias a intervenções de reabilitação ou empreitadas de obras de manutenção? Quantos cursos ou cadeiras versam estas matérias nas nossas universidades ou politécnicos? Estamos certos de que a vontade política expressa neste Orçamento, acompanhada por um esforço de divulgação destes benefícios, dará o seu resultado. Para que estes incentivos tenham efeito é indispensável que os portugueses os conheçam e, portanto, é indispensável uma campanha dedicada a esta matéria.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Este Orçamento é apenas o sinal de uma vontade de criar emprego qualificado, incentivando este sector. O Orçamento é, neste caso, apenas um sinal de que queremos incentivar a requalificação das nossas cidades, de que queremos atrair famílias jovens para os centros e melhorar as condições de vida dos seus habitantes. O incentivo anunciado nas parcerias com as autarquias é o único garante do sucesso, mas tal só será possível se se simplificar fortemente a burocracia pesadíssima que implica qualquer acção de renovação. Reabilitar implica hoje muito mais burocracia do que construir de novo e os prédios antigos pertencem frequentemente a heranças, com a toda a burocracia inerente ao regime de propriedade.
O IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.), que sucedeu ao antigo IPPAR, para além de uma missão notável de preservação efectiva de edifícios, intervém de forma por vezes kafkiana e morosa, desincentivando vontades efectivas de reabilitação e atrasando processos simples.
Esperamos, pois, que, tal como foi anunciado, o Simplex se estenda a este sector e que a prioridade do Orçamento se traduza num maior incentivo e em resultados de que os portugueses se possam orgulhar.