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13 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007


O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, embora não perceba onde houve um agravo da honra da bancada.
Dispõe de 2 minutos para o efeito.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, não podemos admitir que o Sr. Ministro das Finanças insinue e afirme que a bancada do CDS-PP faz a defesa da fraude e da evasão fiscais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … porque isso é uma rotunda mentira, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não lhe admitimos! Até porque continuaremos a defender os interesses dos contribuintes.
Que fique muito claro, Sr. Ministro: o artigo 838.º do Código de Processo Civil refere a existência de um auto e o e-mail (que tenho na minha mão) faz referência a procedimentos que estão previstos neste Orçamento e que ainda não foram aprovados.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, isto é uma defesa da honra?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E se ninguém defende a Assembleia da República, nós fá-lo-emos, Sr.
Ministro! No e-mail faz-se referência à assinatura electrónica, à emissão electrónica da comunicação de penhoras e, também — o que é espantoso! —, à necessidade de se aplicarem estes procedimentos para se realizarem os objectivos de cobrança de 2007.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de certa forma, esse é um debate técnico.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estão a aplicar em 2007 procedimentos que apenas serão aprovados, se o forem, para 2008!! Isto é muito grave e nós não podemos…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer uma argumentação técnica e não a defesa da honra da bancada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é uma argumentação técnica, Sr. Presidente, a partir do momento em que o Sr. Ministro diz que o CDS está a defender a fraude e a evasão fiscais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós somos pelo combate à fraude e à evasão fiscais, mas queremos que esse combate se faça de acordo com a lei…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e que não se esteja a atacar contribuintes que não estão a defraudar o fisco.
Que isto fique muito claro: os senhores estão a ultrapassar os limites, os senhores estão a passar o risco vermelho, o que não é admissível, Sr. Ministro!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção, caso contrário vejo-me obrigado a retirar-lhe a palavra, o que é algo que me desagradaria profundamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas que continuaremos a defender a legalidade e os contribuintes por muito que isto custe ao actual Governo!

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