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15 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007


O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O tempo do «faz de conta», o tempo de deixar grassar a evasão e a fraude fiscais tem de acabar!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Este é um imperativo de simples justiça e de equidade fiscal que devemos assegurar a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não quero pactuar, nem pactuo, com essa intimidação que pretendem fazer sobre a acção do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, disse o Sr. Primeiro-Ministro e disse V. Ex.ª que este seria um ano em que haveria aumento do poder de compra para os funcionários públicos.
Deram para o efeito uma conferência de imprensa e deixaram ilusões na opinião pública acerca de uma melhoria depois de anos de perda de poder de compra dos funcionários públicos. E o que é que sabemos hoje? Sabemos que o aumento previsto está em linha com a inflação prevista,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e sabemos, também, que a inflação real acaba por ser desviante em relação à inflação prevista. Ou seja, «noves fora nada»! Temos aqui uma perda real de poder de compra por parte dos funcionários públicos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mais um ano!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Descongelamento» das carreiras? Essa foi a anedota do ano, porque há um «descongelamento» das carreiras para um número irrisório de funcionários públicos.
Falando sem demagogia e com verdade, para usar uma expressão habitual do Sr. Primeiro-Ministro (embora não muito cumprida), na verdade, não há qualquer alteração em relação à situação dos funcionários públicos. Este é o ponto concreto da situação.
Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças orgulha-se por ter cortado nas prestações sociais, diz que o ritmo de crescimento é bastante inferior ao que se verificava antes e, ainda, que tal não seria possível sem mais exigência fiscal.
Já o questionámos sobre esta questão e a resposta que tivemos foi esta: era insustentável — ponto! Não tem mais doutrina, não discute de outro modo. E por que não?! Haveria outra forma de fazer distribuição fiscal? Não se podia cortar em muitos benefícios fiscais, actualmente indevidos? O problema é que o senhor é Ministro das Finanças de um Governo do Partido Socialista que se diz de centro-esquerda! Ao diminuir o ritmo de crescimento das transferências sociais num País com um tão grande défice social, o que é que acontece? Acontece que está a contribuir para o aumento das desigualdades sociais.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís fazenda (BE): — Portanto, qual é a diferença entre um governo de centro-esquerda e um governo de centro-direita? A diferença é nula, pelo menos na sua via única de pensamento, Sr. Ministro, que, aliás, com muita displicência, nos responde nestes termos: «Como é que queriam que fosse? É assim. Tem de ser assim!» — e deu a última palavra. Pois não deu, Sr. Ministro das Finanças!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria voltar a um tema que ontem não foi esclarecido pelo Governo e que, infelizmente, o Sr. Ministro não abordou na intervenção de hoje.
Ontem, o Sr. Ministro passou a tarde, ou parte da tarde, em off, a dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que nós estávamos enganados, que a Estradas de Portugal estava, de facto, no Orçamento, que não havia qualquer espécie de desorçamentação relativamente a esta matéria.

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