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33 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007


interesse dos portugueses, a que, como é óbvio, seja uma solução técnica devidamente fundamentada.
Sr.ª Deputada Ana Manso, quanto ao SNS, gostaria de dizer que destruir o SNS é esconder um défice de 1500 milhões de euros, tal como foi reconhecido pelo último Ministro da Saúde dos governos PSD/PP. Isso é que é destruir o SNS.
Chamo a atenção da Sr.ª Deputada que os medicamentos baixaram de preço para os cidadãos, aumentou o consumo de genéricos, de 11,4%, em 2005, para 17,7%, em 2007, e o tempo das listas de espera reduziuse, em média, de 9 meses para 4,8 meses.
Sr.ª Deputada, também gostaria de lhe dizer que talvez deva falar um pouco mais com o líder do seu partido, o qual concorda com o encerramento de serviços de maternidade, a bem da saúde materno-infantil.
Creio que, nessa matéria, seria bom evitar qualquer contradição entre as posições que defende e as posições do seu líder.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Não vale a pena!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Abel Baptista, quanto às juntas médicas, o Governo já manifestou claramente a sua solidariedade e a sua sensibilidade face a um conjunto de situações que não são de hoje, mas que, de facto, só podem merecer o nosso repúdio e uma iniciativa da nossa parte que ponha fim a situações que, há que reconhecê-lo com clareza, são de desumanidade. Esta semana, eu próprio tive oportunidade de expressá-lo e de, publicamente, tomar a iniciativa de manifestar essa preocupação.
Há uma iniciativa legislativa do Governo que resultou na aprovação de uma lei promulgada recentemente e que, em breve, será publicada e entrará em vigor, a qual altera o quadro que regula o funcionamento das juntas médicas.
Com a alteração desses procedimentos, esperamos garantir às pessoas que, de uma vez por todas, acabarão situações como estas que têm vindo a público — e repito que não são novas! Vamos dar às pessoas a oportunidade de serem avaliadas só por médicos e de, na revisão da sua situação, indicarem um médico. É isso que fazemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, quando falava sobre matéria fiscal, ouvimos V. Ex.ª dizer, em determinado momento, que os contribuintes e o Governo têm o direito de exigir que todos cumpram com igual rigor.
Pois é exactamente sobre esse rigor que quero falar a V. Ex.ª, o rigor dos pagamentos do Estado aos seus credores.
O Estado não pode ter dois pesos e duas medidas, não pode, por um lado, exigir ao contribuinte que pague a tempo e horas e, por outro lado, pagar tarde e a más horas a todos os seus fornecedores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, esta é uma questão a que gostava que o Sr. Ministro das Finanças respondesse.
Olhando em seguida para o Orçamento do Estado, verifica-se que é dito que o Governo vai fixar objectivos quantificados para cada organismo público relativamente à redução dos prazos de pagamento do Estado aos fornecedores.
Aqui e agora, Sr. Ministro das Finanças, é o momento certo para nos dizer quais são esses organismos e quais os prazos, para que os credores do Estado possam saber quando é que este vai pagar-lhes, pois, muitas vezes, estão à espera desse dinheiro para poderem pagar os impostos que estão em atraso.
Por outro lado, também queria que o Sr. Ministro das Finanças dissesse se é desta vez que vai aceitar uma proposta do PSD no sentido de evitar, de uma vez por todas, que as empresas paguem o IVA sobre valores que ainda não receberam do Estado, proposta esta que, repito, temos vindo a fazer sistematicamente.
Eram estas as questões que tinha para lhe colocar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nem estava previsto fazer esta pergunta, mas faço-o só no sentido que passo a expor.
A bancada do CDS inquiriu o Sr. Ministro da Finanças acerca da auditoria relativa às juntas médicas.
Ora, acerca de uma auditoria que foi encomendada relativamente às juntas médicas em Portugal, para se

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