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37 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007


Baptista, a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1658/07.5TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 788/07.8TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 22 de Novembro, quinta-feira, com início às 10 horas e, à tarde, às 15 horas. Da ordem do dia constará a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, havendo votações às 12 horas, às 16 horas e 30 minutos e no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 162/X

Já por várias vezes afirmei que, de acordo com a Constituição, o Deputado deve votar segundo a sua
consciência e é responsável perante o País. Contudo, sendo eleito em listas partidárias, há situações em que,
salvo circunstâncias excepcionais, não deve quebrar o sentido de voto do seu grupo parlamentar: Programa
de Governo, moção de confiança e moção de censura, Orçamento do Estado. É por essa razão que dou o
meu voto favorável, na generalidade, ao Orçamento do Estado para 2008, segundo a orientação do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, embora não possa deixar de manifestar algumas discordâncias
relativamente às políticas nele expressas.
Um Orçamento do Estado é muito mais do que um documento técnico que prevê receitas e despesas da
actividade dos vários órgãos do Estado. É um documento político que traduz as opções da acção governativa
em todos os domínios e, em especial, no plano económico e social. Discordo de uma concepção
predominantemente financeira dos orçamentos de Estado. Reconheço a prioridade quase absoluta da redução
do défice, que foi apanágio dos Orçamentos de 2005, 2006 e 2007. Havia compromissos europeus a cumprir e
a fragilidade económica de Portugal não lhe facilita posições de «desafio» a essas regras, como o fazem
alguns dos chamados «países grandes». Também não podemos esquecer que os Governos do PSD, para
camuflar o défice real, recorreram a expedientes e artifícios que em nada ajudaram a criar confiança. Há, pois,

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