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7 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007


e de energia muito está por fazer. E o Governo nem sequer está a fazer o principal e o mais urgente, designadamente no sector da poupança e da eficiência energética ou dos transportes, pelo que se voltar a olhar para as propostas de Os Verdes talvez encontre algumas mais que gostasse de aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é mais um Orçamento do Estado em que o Governo sacrifica o desenvolvimento sustentável, os direitos sociais e o bem-estar dos portugueses às metas do défice orçamental, que já deve começar a ser encarado, mais do que como uma meta em si mesmo, como um argumento que vai servindo para justificar a implementação de um programa e de uma agenda liberal e anti-social que pretende corroer os fundamentos do Estado de direito social lançados em 25 de Abril de 1974.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É um Orçamento que não só merecerá, como é óbvio, o voto contra do Partido Ecologista «Os Verdes», como merece a mais firme crítica, oposição e denúncia dentro e fora desta Assembleia e um esforço redobrado para desmascarar o embuste encenado por este Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje o debate do Orçamento do Estado na generalidade, sendo este o momento para fazer o balanço do documento que orienta a política económica e social do Governo.
As políticas seguidas pelo Governo, que se encontra a meio do seu mandato, encontram-se exemplarmente reflectidas no documento que hoje iremos votar.
Este Orçamento do Estado é marcado pela mentira das promessas não cumpridas e rapidamente esquecidas, pela demagogia de quem apresenta pequenos bónus, disfarçando a retirada de direitos sociais, pela insistência numa estratégia errada e por um colossal truque orçamental.
Durante os últimos dias, o Governo não se cansou de insistir que estamos perante um Orçamento de resultados. Não, Srs. Ministros, este é o Orçamento que não olha para os resultados da política económica que está a ser seguida; não olha para os mais de dois milhões de pobres; não olha para a solidão e pobreza dos reformados, aumentando-lhes os impostos; não olha para os 460 000 desempregados, um número histórico atingido durante a governação de quem prometeu reduzir esse número em 150 000 pessoas; não olha para os mais de 150 000 desempregados sem subsídio de desemprego; não olha para a crescente precariedade dos mais jovens.
A política dos resultados, aquela que dá os parabéns aos portugueses por uns sacrifícios que não pediram e dos quais não vão receber nada em troca é a que os portugueses já conhecem dos últimos anos.
Os aumentos salariais para a função pública, e que vão servir de referência para quem trabalha no sector privado, vão ser limitados a 2,1%, o mesmo valor que o Governo apresentou no início da sua imposição negocial; o mesmo valor previsto para a inflação, sucessivamente revista em alta nos últimos orçamentos. Há oito anos, oito longos anos, que os portugueses perdem poder de compra. Este será mais um ano a perder poder de compra. Foi para isto que deu os parabéns aos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro? Foi para isto que conseguiram os tão propagados resultados? Para quem ainda não tinha percebido, o Sr. Ministro das Finanças fez ontem o favor de explicar o que é a obsessão com o défice: é a ameaça que justifica todos os ataques aos direitos dos trabalhadores, à carteira dos contribuintes, às expectativas dos portugueses. Há três anos, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara dizer que era preciso deixar o défice excessivo para trás; depois, a meta passou a ser os 3% de défice orçamental; agora é chegar aos 0,4% daqui a três anos. Até lá «não podemos entrar em veleidades» disse, ontem, o Sr. Ministro das Finanças. É assim que funciona o défice.
O Governo dirige-se todos os anos ao Parlamento para falar do rigor nas contas e nos resultados que só ele vê, mas são esses mesmos resultados que vão arrefecendo a economia, criando desemprego e tornando a vida dos portugueses cada vez mais difícil e precária.
Chegámos ao ponto em que um Governo socialista responde — imagine-se a ironia — a quem critica a obsessão com o défice dizendo que o Bloco de Esquerda estaria a pôr em causa o Estado social. Foi assim que o Sr. Ministro das Finanças ontem se nos dirigiu, dizendo que queríamos matar a «galinha dos ovos de ouro». Curiosa imagem para as debilidades do Estado social! Mas, atenção, isso não passa de publicidade enganosa do PS: é que os ovos do PS não são de ouro mas, sim, de latão. São de latão, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

A operação de redução das expectativas das pensões agrava as desigualdades sociais, impede qualquer papel redistributivo na política económica, não conforma com qualquer imagem social-democrata ou socializante do partido governamental e confirma em absoluto as escolhas liberais do Governo.

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