115 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só é pena ter chegado apenas hoje!

O Sr. Presidente: — … onde o relatório em causa já se encontrará. Consequentemente, é do conhecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Então, é distribuí-lo ao Governo!

O Sr. Presidente: — Suponho que o Governo também está incluído na lista de mailing do Tribunal de Contas!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não sabemos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 48.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há inscritos, tal como acontece em relação ao artigo 48.º-A. Assim, vamos passar ao artigo 49.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, recorda-se certamente que, há um ano, nesta Casa, houve um facto que ficou para a história: o senhor e o Primeiro-Ministro ameaçaram a banca, tendo dito que, finalmente, iam obrigá-la a pagar impostos. Lançaram essa ameaça ao dizerem que iriam aprovar uma legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo.
Sr. Presidente, faço aqui um parêntesis para dizer a V. Ex.ª que se, quiser, posso interromper a minha intervenção a fim de esperar que o Sr. Ministro das Finanças acabe de ouvir o que está a dizer-lhe o Sr.
Secretário de Estado da Saúde…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sobre o relatório do Tribunal de Contas!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço-lhe é que suspenda a contagem do meu tempo, como é evidente.

Pausa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Verifico que já posso prosseguir. Dá-me, então, licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, há um ano, nesta Casa, o senhor ameaçou a banca de que ia aprovar uma legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo. Ameaçou que, finalmente, iria pôr a banca a pagar impostos.
Um ano depois, confirma-se uma coisa muito simples. É que tudo não passava de uma brincadeira, não de Carnaval mas de fim de ano.
Não há nenhuma legislação nova e, de facto, a banca continua a pagar mais ou menos 15% de IRC efectivo, se retirarmos os truques de desconto dos lucros, o que significa menos 10 pontos percentuais do que o que pagam as pequenas empresas.
Se, em vez de 15%, a banca pagasse 20%, como propomos, entraria nos cofres do Estado mais cerca de 215 milhões de euros de receita fiscal.
Sr. Ministro, temos uma proposta que lhe permitirá honrar a sua palavra de há um ano, que, de facto, não honrou.
Portanto, entendemos que o Partido Socialista, que tem a maioria, deve votar esta proposta, também para permitir que, finalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares possa dizer que todos pagam impostos, os impostos justos, e para que os que pagavam até agora paguem um bocado menos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, não posso deixar de reconhecer que a questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo é pertinente, mas escusava de a ter posto em termos da falta