116 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

ou não de palavra do Ministro, num tom até um pouco dramático,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas é dramático!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e querendo questionar, com isso, a honorabilidade das pessoas. Não é caso para isso, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É sim, Sr. Ministro! Há um ano, dizia-nos a mesma coisa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Chamo a atenção do Sr. Deputado, que, porventura, pode andar distraído com outros assuntos, de que ainda há bem pouco tempo foi noticiada nos meios de comunicação social a existência de um projecto do Governo…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah,… o projecto!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que foi posto à discussão pública junto de entidades relevantes para a matéria em causa.
Trata-se, de facto, de um projecto de decreto-lei que o Governo irá aprovar, fazendo uso de uma autorização legislativa que lhe foi concedida por esta Assembleia e cujo prazo, que eu saiba, termina no dia 31 de Dezembro deste ano. Portanto, parece-me que é prematuro o Sr. Deputado estar já a «atirar os foguetes», a «apanhar as canas» e a «fazer a festa», como se o Governo não estivesse a honrar o compromisso que assumiu.
Obtivemos uma autorização legislativa para utilizar durante o ano 2007.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para produzir efeitos quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ano ainda não acabou, Sr. Deputado! Tenhamos calma e paciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 50.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um tema, trazido a este Plenário pelo Partido Comunista, a que temos feito referência bastas vezes.
Refiro-me à questão da injustiça em termos do IVA devido pelas empresas que é cobrado antes de as mesmas receberem do próprio Estado.
Quero, pois, reiterar de novo que considero de elementar justiça que, de uma vez por todas, o Governo aceite um princípio, o de assumir o sistema de inversão da liquidação do IVA quando o cliente é o Estado, até porque há aqui uma situação de dois pesos e duas medidas que em muito afecta a economia, a liquidez das empresas e também a credibilidade do próprio Estado.
Aliás, ainda há dias, o Sr. Secretário de Estado lançava acusações aos empresários em relação a uma matéria fiscal, dizendo que deviam ter vergonha da sua actuação e deviam corrigi-la.
Então, também pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não tem vergonha por o Estado estar em incumprimento sistemático para com as empresas e se não o assume como uma auto-crítica.
Portanto, em coerência com os princípios que temos vindo a defender, entendemos que, com esta formulação proposta pelo PCP ou com a que o PSD tem vindo a propor, esta questão do IVA em relação às empresas devia ser resolvida de uma vez por todas, numa lógica de coerência, de equidade e de igual tratamento das várias empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando esta última intervenção, quero lembrar que