O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

116 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

ou não de palavra do Ministro, num tom até um pouco dramático,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas é dramático!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e querendo questionar, com isso, a honorabilidade das pessoas. Não é caso para isso, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É sim, Sr. Ministro! Há um ano, dizia-nos a mesma coisa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Chamo a atenção do Sr. Deputado, que, porventura, pode andar distraído com outros assuntos, de que ainda há bem pouco tempo foi noticiada nos meios de comunicação social a existência de um projecto do Governo…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah,… o projecto!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que foi posto à discussão pública junto de entidades relevantes para a matéria em causa.
Trata-se, de facto, de um projecto de decreto-lei que o Governo irá aprovar, fazendo uso de uma autorização legislativa que lhe foi concedida por esta Assembleia e cujo prazo, que eu saiba, termina no dia 31 de Dezembro deste ano. Portanto, parece-me que é prematuro o Sr. Deputado estar já a «atirar os foguetes», a «apanhar as canas» e a «fazer a festa», como se o Governo não estivesse a honrar o compromisso que assumiu.
Obtivemos uma autorização legislativa para utilizar durante o ano 2007.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para produzir efeitos quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ano ainda não acabou, Sr. Deputado! Tenhamos calma e paciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 50.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um tema, trazido a este Plenário pelo Partido Comunista, a que temos feito referência bastas vezes.
Refiro-me à questão da injustiça em termos do IVA devido pelas empresas que é cobrado antes de as mesmas receberem do próprio Estado.
Quero, pois, reiterar de novo que considero de elementar justiça que, de uma vez por todas, o Governo aceite um princípio, o de assumir o sistema de inversão da liquidação do IVA quando o cliente é o Estado, até porque há aqui uma situação de dois pesos e duas medidas que em muito afecta a economia, a liquidez das empresas e também a credibilidade do próprio Estado.
Aliás, ainda há dias, o Sr. Secretário de Estado lançava acusações aos empresários em relação a uma matéria fiscal, dizendo que deviam ter vergonha da sua actuação e deviam corrigi-la.
Então, também pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não tem vergonha por o Estado estar em incumprimento sistemático para com as empresas e se não o assume como uma auto-crítica.
Portanto, em coerência com os princípios que temos vindo a defender, entendemos que, com esta formulação proposta pelo PCP ou com a que o PSD tem vindo a propor, esta questão do IVA em relação às empresas devia ser resolvida de uma vez por todas, numa lógica de coerência, de equidade e de igual tratamento das várias empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando esta última intervenção, quero lembrar que

Páginas Relacionadas
Página 0006:
6 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Autónoma da Madeira, deslocados da sua á
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Pedro Mota Soares. O Sr. Presi
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 em apreciação. Até agora, o debate já
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Desafio-o, Sr. Ministro, a dizer que nã
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 lhoadas de cálculo de um défice fictíci
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 mas com a verdade material e object
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Desde há dois dias, começou a explicar
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 A verdade é que não se «enterrou a
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ou n
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 nula, a credibilidade está a cair,
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Honório Novo (PCP): — Devia ter v
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 vada por esta Assembleia. O S
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 não tem a ver com a folga das negociaçõ
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 quis desorçamentar a Estradas de Po
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Qual é a vantagem que o senhor vê nisso
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 não tem como objectivo a correcção
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 outros governos, seguiu noutras matéria
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Aplausos do PCP. O Sr. Bernar
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 tos Parlamentares quase nos repreendeu
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Esta discussão nasceu na sequência da v
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 uma proposta relativa ao reforço de
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 aprová-lo aqui sem ter olhado para ele
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 soberania numa proposta que nada tem a
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 instituições de ensino superior por
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 se aplica: é que este artigo «mete no m
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 tema dos meios necessários ao finan
Pág.Página 33
Página 0044:
44 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Pres
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 PCP é clara: proceder a uma alteraç
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — E
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 essa transferência maior. Esta é a
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Finanças Locais. O Sr. António Ga
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, va
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 do IRS na região, porque se esqueceu qu
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 cumpra a Constituição da República Port
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 indignação com que o Sr. Ministro d
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 com vista ao ano eleitoral de 2009 — es
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Pre
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 acordo à proposta que é feita no sentid
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 mentares se devem ou não pagar!
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 rendimentos? Esta é uma proposta que o
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado dos Assu
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. António da Silva Preto (PSD): — N
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 para ter direito à sua pensão para
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Deputado mete-se por caminhos que
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 mas este não é o caso. O Sr. Deputa
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Não pomos em causa, como é óbvio, a exi
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 isentas de IRC. O Governo tem in
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Para responder, tem
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presid
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 ta não faz qualquer sentido. Sobre a
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 nomas. Há um acórdão recente que co
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Pág.Página 70
Página 0115:
115 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — S
Pág.Página 115
Página 0117:
117 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 apresentámos uma proposta precisam
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. P
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 dito. E o que foi dito foi que as
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 de, em 2009, «brilhar o sol» nos impos
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Para responder, te
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 citou um esclarecimento, prestar,
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 hoje, já tem as taxas normalmente apli
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 teria seguido esta política,… <
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 do sistema fiscal que temos. Desde
Pág.Página 126
Página 0127:
127 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado do Ambient
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 to pelo PCP e pelo PP. Se há associ
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 de reduzir ou eliminar bastantes d
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 dade. Esta proposta tem cinco verte
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Afonso Candal (PS): — De facto,
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 acordo com o qual os parques empresari
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 dãos portadores de deficiência que
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 morte ou doença. Ou seja, este é um Or
Pág.Página 134