117 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

apresentámos uma proposta precisamente com o objectivo de acabar com este escândalo que está a provocar o estrangulamento de milhares e milhares de empresas. O Estado não paga ou fá-lo com atraso e, antes de pagar, obriga, nomeadamente as pequenas e médias empresas, a pagarem o IVA.
Portanto, apresentamos duas propostas sobre esta matéria, uma das quais é no sentido de que os serviços do Estado que são adquirentes assumam a responsabilidade. A outra é a de que, em relação às pequenas e médias empresas, em certas condições, o IVA fique suspenso até que o Estado pague o fornecimento que lhe foi feito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Nós próprios também temos conhecimento da Sexta Directiva, mas, neste caso, o Estado não está a ser uma pessoa de bem.
No que diz respeito à fraude carrossel, também apresentamos propostas.
Numa audição realizada nesta Assembleia, o Ministério das Finanças informou-nos que, neste momento, o montante de IVA não pago em resultado de fraude carrossel já ascende a 370 milhões de euros.
A questão que se coloca, em relação à qual apresentámos uma proposta, é a de que parte desse IVA poderá não ser recebido pelo Estado em resultado de as empresas que entraram no «carrossel» não terem património para pagar ao Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Por esta razão, apresentamos uma proposta que visa precisamente dar à administração fiscal a possibilidade de exigir uma garantia, quer em termos das transacções intracomunitárias quer em termos do circuito interno, às empresas que apresentem uma grande disparidade entre o seu nível de negócios e os seus activos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, nos anos 90, o governo do PSD instalou em Portugal a rede de gás natural. Foi uma inovação energética e a rede instalada serve uma grande parte do País. Porém, até aos dias de hoje, não foi possível abranger todo o País, porque, entretanto, houve outros governos.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Acresce que o gás natural foi incluído na lista dos produtos sujeitos à taxa de IVA de 5%, como medida de incentivo à utilização desta forma de energia, tendo-se mantido a taxa de 21% em relação ao gás propano e ao butano.
Acontece que, hoje, beneficia do gás natural quem tem acesso à rede que foi instalada mas as populações do interior, as mais desfavorecidas, continuam a ter de recorrer ao gás propano e ao gás butano e têm de pagar uma taxa de IVA mais alta.
Por outro lado, temos o «efeito Espanha», ou seja, as pessoas recorrem à compra de gás de forma ilegal, porque não é permitido o transporte de garrafas de gás, deslocando-se a Espanha, onde a taxa de IVA é bastante mais baixa.
Ora, em termos de receita fiscal, não haveria qualquer prejuízo com o abaixamento da taxa do IVA sobre o gás propano e butano, porque o benefício decorrente do incremento das vendas, quer dos combustíveis quer de tabaco, compensaria a eventual perda de receita fiscal.
Por outro lado, seria possível haver mais emprego, já que, em Portugal, as garrafas de gás são mais leves, pelo que a distribuição poderia ser feita por maior número de pessoas, eventualmente por mais «meninas do gás».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.