120 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

de, em 2009, «brilhar o sol» nos impostos para efeitos eleitorais! Compreenda, Sr. Primeiro-Ministro, que o que não é aceitável é que o Governo alimente, porque o Governo é que está a criar a dúvida sobre o jogo eleitoralista. Ora, o que é que é estrutural? É estrutural que o País tem enormes dificuldades de atraso, tem uma divergência que continua a acentuar-se, é estrutural que lhe é imposto um Programa de Estabilidade e Crescimento e que ele tem metas.
Por isso, a verdadeira questão, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a de saber como é que o Governo conduz este debate: ou na ambiguidade, que é a «mãe» da demagogia e a demagogia é eleitoralista, ou na seriedade de um compromisso que permita discutir quais são as alternativas que possam surgir.
Sabe que a opinião do Bloco de Esquerda é a de que, no contexto da pequeníssima folga que existe neste momento, deveria ser priorizada a utilização da devolução dos recursos disponíveis para políticas sociais, rejeitando, portanto, qualquer demagogia no contexto eleitoral. Este é o nosso ponto de vista.
Mas o Governo deve ao Parlamento, que é quem vota os impostos, menos o imposto das estradas, que haja uma discussão sobre a estratégia do Governo. Foi o Governo que criou a dúvida. Foi o Governo que a alimentou. É o Governo que deve esclarecer o que fará em 2008 e em 2009.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a redução que propomos cabe nos vossos compromissos, que rejeitamos, com Bruxelas. Comprometeram-se com um défice de 2,6% para 2008 e agora propõem-se atingir 2,4%. Ora, esta folga é praticamente suficiente para cobrir a baixa de 1 ponto percentual na taxa normal do IVA, e o Sr. Ministro sabe disso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Sr. Ministro continua a contradizer-se. Referiu-se, da primeira vez que abordou este assunto, ao objectivo de 0,4% do défice em 2010 e depois, à tarde, disse uma coisa diferente. Agora, voltou a dizer que, no próximo ano, não é possível, mas nunca diz que, no próximo Orçamento, não é possível.
É possível no próximo e também é possível neste, e o Sr. Ministro não se escapará de ser catalogado de eleitoralista na sua política, se vier fazer para o ano o que já pôde fazer este ano e não quis!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a esta matéria da baixa dos impostos, o Sr. Ministro já tinha tido um grande momento quando de manhã disse uma coisa mas à tarde a versão já era outra.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas agora disse-nos uma frase que ficará, com certeza, para a história do Parlamento. Disse que, nas actuais condições, não há, no próximo ano, baixa de impostos. Nas actuais condições?! Mas não são aquelas que vão existir no próximo ano?! Não! É que, no próximo ano, há uma grande alteração. Quando estivermos a discutir o Orçamento do próximo ano, já estamos a aproximar-nos de muitas campanhas eleitorais, Sr. Ministro! São três. E, se calhar, nesse momento, vamos ter uma mudança de condições. É que a questão não é a do défice estrutural. Não sabemos qual é a previsão do défice estrutural para o próximo ano! Não vem no Orçamento, Sr. Ministro! Seria uma boa oportunidade para nos dizer qual é a previsão! Não sabemos inúmeras coisas neste Orçamento, mas sabemos que, por exemplo, o CDS fez uma proposta de quebra de impostos em relação às pequenas e médias empresas, às tais que são essenciais para as exportações, criando até uma solução que poderia facilitar o Governo e a administração fiscal nas suas funções de fiscalização.