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128 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

to pelo PCP e pelo PP.
Se há associação por que tenho grande estima, dadas as dificuldades que os seus associados atravessam, é precisamente a associação que está ligada a este sector, a Associação de Revendedores de Combustível (ANAREC). Devo dizer que, quando me foi apresentada a questão, a minha reacção foi a de reconhecer que, em termos de justiça, têm toda a razão. Disse que ia procurar consultar a Comissão Europeia para auscultar da viabilidade de uma proposta destas e a resposta foi negativa. Dá-se a coincidência de o sobrinho do presidente dessa associação ser um funcionário superior do Gabinete do Presidente da Comissão Europeia. O que eu disse ao presidente dessa associação foi: «Eu fiz as démarches necessárias para auscultar a possibilidade de avançar neste sentido. Por isso, se tem dúvidas, coloque a questão ao seu sobrinho para confirmar se aquilo que eu disse é verdade ou não».
A «directiva taxas» foi aprovada em 1992 e previa essa situação de discriminação, que é questionável, mas é o que temos. Por isso, não poderíamos avançar para uma situação que se traduziria num processo de infracção em que iríamos incorrer imediatamente.
É claro que tenho de reconhecer que neste momento a situação é, de facto, injusta. No entanto, a realidade é que a margem de manobra do Governo neste domínio é praticamente nula.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A solução é reduzir a taxa do IVA para 20%!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para discussão dos artigos 52.º a 63.º, vamos passar à discussão do artigo 64.º da proposta de lei, que altera o Código do Imposto sobre Veículos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já falei desta questão duas vezes, e vou falar pela terceira vez.
Queria convidar o Governo ou a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º do ISV ou a apoiar as propostas de eliminação que fazemos. Não é eticamente aceitável e não honra o Estado de direito democrático, que, julgo, todos defendemos, que um pequeno grupo de altos funcionários do Estado influenciem alterações na proposta de lei do Orçamento e que beneficiem dessas alterações, mudando de cinco para quatro anos a rotação de compra privilegiada de veículos, ou, ainda, se venderem os carros a terceiros antes de decorridos os quatro anos, poderem pagar menos 2000 €, ou 3000 €, ou 4000 € do que pagariam na situação actual. Entendemos que esta é uma situação inaceitável num Estado democrático, que, repito, julgo, todos defendemos, pelo que convido o Governo a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º, já referidos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para os artigos 65.º e 66.º, vamos passar ao debate do artigo 67.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, quanto aos impostos municipais, gostaria de salientar a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao IMI.
Apresentamos uma proposta de alteração do artigo 11.º do Código do IMI, no sentido de pôr fim a uma situação de excepção que existe e que é, a todos os títulos, absolutamente injustificável, que é a isenção dos imóveis que são propriedade do Estado do pagamento do imposto municipal sobre os imóveis.
Nos debates que decorreram até agora, em nenhum momento foi apresentada qualquer razão plausível, razoável, para que esta excepção seja mantida e, portanto, o Bloco de Esquerda reitera a sua proposta de alteração neste campo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao debate do artigo 71.º da proposta de lei, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o CDS não apresentou muitas modificações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque a grande modificação que seria necessária era uma revisão séria deste Estatuto – que os senhores puderam fazer e não fizeram –, no sentido

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