O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

128 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

to pelo PCP e pelo PP.
Se há associação por que tenho grande estima, dadas as dificuldades que os seus associados atravessam, é precisamente a associação que está ligada a este sector, a Associação de Revendedores de Combustível (ANAREC). Devo dizer que, quando me foi apresentada a questão, a minha reacção foi a de reconhecer que, em termos de justiça, têm toda a razão. Disse que ia procurar consultar a Comissão Europeia para auscultar da viabilidade de uma proposta destas e a resposta foi negativa. Dá-se a coincidência de o sobrinho do presidente dessa associação ser um funcionário superior do Gabinete do Presidente da Comissão Europeia. O que eu disse ao presidente dessa associação foi: «Eu fiz as démarches necessárias para auscultar a possibilidade de avançar neste sentido. Por isso, se tem dúvidas, coloque a questão ao seu sobrinho para confirmar se aquilo que eu disse é verdade ou não».
A «directiva taxas» foi aprovada em 1992 e previa essa situação de discriminação, que é questionável, mas é o que temos. Por isso, não poderíamos avançar para uma situação que se traduziria num processo de infracção em que iríamos incorrer imediatamente.
É claro que tenho de reconhecer que neste momento a situação é, de facto, injusta. No entanto, a realidade é que a margem de manobra do Governo neste domínio é praticamente nula.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A solução é reduzir a taxa do IVA para 20%!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para discussão dos artigos 52.º a 63.º, vamos passar à discussão do artigo 64.º da proposta de lei, que altera o Código do Imposto sobre Veículos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já falei desta questão duas vezes, e vou falar pela terceira vez.
Queria convidar o Governo ou a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º do ISV ou a apoiar as propostas de eliminação que fazemos. Não é eticamente aceitável e não honra o Estado de direito democrático, que, julgo, todos defendemos, que um pequeno grupo de altos funcionários do Estado influenciem alterações na proposta de lei do Orçamento e que beneficiem dessas alterações, mudando de cinco para quatro anos a rotação de compra privilegiada de veículos, ou, ainda, se venderem os carros a terceiros antes de decorridos os quatro anos, poderem pagar menos 2000 €, ou 3000 €, ou 4000 € do que pagariam na situação actual. Entendemos que esta é uma situação inaceitável num Estado democrático, que, repito, julgo, todos defendemos, pelo que convido o Governo a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º, já referidos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para os artigos 65.º e 66.º, vamos passar ao debate do artigo 67.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, quanto aos impostos municipais, gostaria de salientar a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao IMI.
Apresentamos uma proposta de alteração do artigo 11.º do Código do IMI, no sentido de pôr fim a uma situação de excepção que existe e que é, a todos os títulos, absolutamente injustificável, que é a isenção dos imóveis que são propriedade do Estado do pagamento do imposto municipal sobre os imóveis.
Nos debates que decorreram até agora, em nenhum momento foi apresentada qualquer razão plausível, razoável, para que esta excepção seja mantida e, portanto, o Bloco de Esquerda reitera a sua proposta de alteração neste campo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao debate do artigo 71.º da proposta de lei, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o CDS não apresentou muitas modificações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque a grande modificação que seria necessária era uma revisão séria deste Estatuto – que os senhores puderam fazer e não fizeram –, no sentido

Páginas Relacionadas
Página 0006:
6 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Autónoma da Madeira, deslocados da sua á
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Pedro Mota Soares. O Sr. Presi
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 em apreciação. Até agora, o debate já
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Desafio-o, Sr. Ministro, a dizer que nã
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 lhoadas de cálculo de um défice fictíci
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 mas com a verdade material e object
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Desde há dois dias, começou a explicar
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 A verdade é que não se «enterrou a
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ou n
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 nula, a credibilidade está a cair,
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Honório Novo (PCP): — Devia ter v
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 vada por esta Assembleia. O S
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 não tem a ver com a folga das negociaçõ
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 quis desorçamentar a Estradas de Po
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Qual é a vantagem que o senhor vê nisso
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 não tem como objectivo a correcção
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 outros governos, seguiu noutras matéria
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Aplausos do PCP. O Sr. Bernar
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 tos Parlamentares quase nos repreendeu
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Esta discussão nasceu na sequência da v
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 uma proposta relativa ao reforço de
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 aprová-lo aqui sem ter olhado para ele
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 soberania numa proposta que nada tem a
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 instituições de ensino superior por
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 se aplica: é que este artigo «mete no m
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 tema dos meios necessários ao finan
Pág.Página 33
Página 0044:
44 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Pres
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 PCP é clara: proceder a uma alteraç
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — E
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 essa transferência maior. Esta é a
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Finanças Locais. O Sr. António Ga
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, va
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 do IRS na região, porque se esqueceu qu
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 cumpra a Constituição da República Port
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 indignação com que o Sr. Ministro d
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 com vista ao ano eleitoral de 2009 — es
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Pre
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 acordo à proposta que é feita no sentid
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 mentares se devem ou não pagar!
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 rendimentos? Esta é uma proposta que o
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado dos Assu
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. António da Silva Preto (PSD): — N
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 para ter direito à sua pensão para
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Deputado mete-se por caminhos que
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 mas este não é o caso. O Sr. Deputa
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Não pomos em causa, como é óbvio, a exi
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 isentas de IRC. O Governo tem in
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Para responder, tem
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presid
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 ta não faz qualquer sentido. Sobre a
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 nomas. Há um acórdão recente que co
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Pág.Página 70
Página 0115:
115 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — S
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 ou não de palavra do Ministro, num tom
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 apresentámos uma proposta precisam
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. P
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 dito. E o que foi dito foi que as
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 de, em 2009, «brilhar o sol» nos impos
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Para responder, te
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 citou um esclarecimento, prestar,
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 hoje, já tem as taxas normalmente apli
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 teria seguido esta política,… <
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 do sistema fiscal que temos. Desde
Pág.Página 126
Página 0127:
127 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Secretário de Estado do Ambient
Pág.Página 127
Página 0129:
129 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 de reduzir ou eliminar bastantes d
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 dade. Esta proposta tem cinco verte
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Afonso Candal (PS): — De facto,
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 acordo com o qual os parques empresari
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 dãos portadores de deficiência que
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 morte ou doença. Ou seja, este é um Or
Pág.Página 134