12 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Desde há dois dias, começou a explicar ao País que os activos da Estradas de Portugal valem 11 000 milhões de euros. É extraordinário que esta informação possa passar despercebida, porque ela significa exactamente que o Governo está a colocar no mercado a discussão sobre o património real de uma empresa que, no futuro, quer abrir aos capitais privados, como diz a resolução do Conselho de Ministros e, também, os decretos-lei aprovados pelo Governo.
Temos, portanto, Srs. Deputados, esta situação inédita do ponto de vista orçamental: há uma empresa que recebe um imposto que é parte do imposto sobre produtos petrolíferos, que vale 600 milhões de euros, mas que, no entanto, não está registado nas receitas fiscais nem nos pagamentos do Estado.
O défice produzido por esta empresa no próximo ano, que se sabe que conta para o défice público, é um segredo bem guardado e absolutamente inatingível do ponto de vista deste Governo.
Diz-nos o Ministro das Finanças que «o défice pode ser 75 milhões…, também pode ser 300 milhões… Não sabemos! É segredo, não vos dizemos!»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente! É um défice «alternante»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Parlamento não tem o direito de saber se é credível o valor do défice de 2,4%, anunciado para o próximo ano, porque, numa matéria cuja influência é 10% desse valor, «o segredo é a alma do negócio»…! Finalmente, o Governo está confrontado com o incómodo geral do País.
Perguntava ontem o Deputado Manuel Alegre, com toda a razão: «Não estaremos a regressar a uma espécie de neo-feudalismo, sob a forma de privatização encapotada da Estradas de Portugal?» Não sei se o Governo responderá às inquietações do País, mas aquela pergunta é decisiva em termos do que é decisivo no Orçamento: credibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, iniciamos hoje o processo de votação na especialidade, em Plenário, portanto, teremos oportunidade de tratar com mais detalhe as matérias já aqui referidas, bem como outras.
Em qualquer circunstância, as intervenções iniciais das bancadas do PSD e do Bloco de Esquerda chamam-me também para uma intervenção geral, nomeadamente no que respeita à credibilidade deste Orçamento e deste Governo.
A credibilidade deste Governo não decorre nem poderia decorrer, com esta dimensão, exclusivamente do documento que discutimos hoje. Decorre também deste último mas igualmente do que tem sido o exercício da governação nos últimos anos e o exercício de execução dos Orçamentos dos anos anteriores.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sem precedentes, esta Assembleia tem hoje, e vem tendo nos tempos recentes, acesso a níveis de informação relativamente à execução dos Orçamentos do Estado tal como nunca existiu no passado. Ou seja, os grupos parlamentares da maioria e da oposição têm capacidade para ir monitorizando o desenvolvimento das políticas e das finanças públicas, quer das receitas quer das despesas.
Os resultados, em termos da consolidação das contas públicas, também aí estão.
Deveria haver transparência e ficar claro que os objectivos não estavam a ser cumpridos. A verdade é que há transparência relativamente à execução que se vai obtendo ao longo do ano e tanto a transparência como a execução confirmam que, na esmagadora maioria das situações que respeitam às finanças públicas, o Governo vai bastante além do que eram as previsões mais optimistas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, a credibilidade deste Orçamento e deste Governo não se mede por qualquer apontamento avulso; mede-se essencialmente e decorre deste processo de governação que é de verdade e de transparência.
Muito criticado tem sido o Governo, tal como a maioria do Partido Socialista, por ter de sugerir aos portugueses alguns sacrifícios em termos do processo de saneamento das finanças públicas.