132 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

acordo com o qual os parques empresariais da Madeira são equiparados às áreas de localização empresarial, benefício que, pela primeira vez desde que o Governo tomou posse, a Região Autónoma da Madeira tem.
Vejo que o Governo não está atento, mas queria terminar a minha intervenção dizendo que já que deram esse benefício, que muito agradecemos, até porque nunca tinham dado outro, aceitem que esse princípio seja retroactivo, porque isso, obviamente, seria muito mais positivo para a Região.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à proposta de incentivos para a interioridade, queria apenas o seguinte: esta proposta, tal como nenhuma outra que foi apresentada pelo Governo em matéria fiscal, não é uma proposta manhosa, e é fundamentada.
Tive a oportunidade de fazer distribuir aos Srs. Deputados o estudo que está por trás desta proposta.
Quanto aos efeitos, não posso garantir quais são, porque só o tempo irá dizer qual vai ser a receptividade.
Mas em relação à base que foi utilizada, aos pressupostos que estão por trás, trata-se de uma proposta alicerçada numa base correcta, numa base que poderíamos considerar quase uma base científica em termos daquilo que será expectável.
Há pouco, foi apresentada também uma sugestão, que era a de passar a haver uma informação semestral dos efeitos das medidas destinadas à interioridade. É evidente que não podemos garantir, nem podíamos assegurar uma informação destas semestral, por duas razoes: primeiro, porque eu só passarei a dispor de informação anual; portanto, não tenho possibilidade de fornecer informação semestral em relação a isso porque as declarações são apresentadas numa base anual. Por outro lado, a sugestão feita pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, se não estou em erro, implicaria, e implica, para ser satisfeita, numa base anual, que haja um cruzamento de informações com a segurança social. Porquê? Porque da informação fiscal eu só tenho uma parte dos dados que queriam; quanto à outra, eu teria que cruzar as empresas da interioridade, abrangidas pelo regime da interioridade com a base de dados da segurança social para comparar quantos postos de trabalho permanentes foram criados, se eles foram ou não mantidos.
Penso que se justificaria analisar esta proposta numa base anual e ver até que ponto, com o meu colega da segurança social, poderíamos trabalhar para ter essa informação, para o que me parecia útil fazer um folow up e um acompanhamento.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, queria dar um esclarecimento.
O regime original da interioridade foi negociado com a Comissão Europeia, desde logo para evitar o risco de situações como aquela que referiu. A Comissão Europeia exigiu que se verificassem várias condições cumulativas. Uma delas era a aplicação da regra de minimis para evitar que a interioridade pudesse servir para que as grandes empresas passassem a pagar menos imposto do que aquele que era devido. Portanto, essas cláusulas de segurança foram aquelas que foram negociadas inicialmente com a Comissão Europeia e que agora se encontram plasmadas também num projecto de diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 72.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo decidiu combater o défice com base na retracção do investimento público, na estagnação das carreiras da função pública, no esvaziamento do Estado das suas responsabilidades, encerrando serviços públicos, abrindo caminho, território e mercado para os privados fazerem negócio, reduzindo os salários, mais uma vez, em vez de haver recuperação de algum poder de compra, que vem em queda livre há mais de seis anos, aumentando o desemprego, realizando privatizações de áreas fundamentais na saúde, no sector da água e dos recursos hídricos, no domínio público hídrico, na biodiversidade e nas áreas protegidas, comprometendo, enfim, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida e os direitos das pessoas.
Mas a verdade é que nem só de cortes padece a política orçamental deste Governo. E, de facto, o Governo decidiu refrear alguns benefícios fiscais e aumentar algumas receitas.
Mas, pasme-se, terá o Governo reduzido os benefícios fiscais a quem tem rendimentos para aforrar em PPR, certamente uma minoria em Portugal? Ou terá o Governo reduzido os benefícios fiscais para o offshore da Madeira, para as grandes empresas que usufruem do grosso deste grande «bolo»? Não! O que o Governo do Partido Socialista decidiu foi cortar os benefícios fiscais às pessoas com deficiência, levando a que os cida-