14 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ou não um escândalo que este Governo esteja a procurar abrir esta concessão para o referido número de anos até quase ao fim do século, não tendo qualquer legitimidade para o fazer? Esta desorçamentação — porque é disso que se trata, pois retira-se do escrutínio orçamental uma parcela fundamental do Orçamento e do investimento — é inaceitável! Ainda por cima, é uma porta aberta à privatização! Bem pode agora, depois do ruído e dos protestos que se geraram, o Ministro Mário Lino dizer «neste mandato, não!», porque isso quer dizer que a privatização está prevista ou não estaria colocada como possibilidade na lei e só tacticamente é que o Governo não vai avançar já com ela! Mas o Governo, que tem o protesto de todas as pessoas sérias em relação às contas públicas e à defesa do interesse nacional quanto à rede de estradas nacionais, tem já o aplauso daqueles que, provavelmente, virão a ser os beneficiários desta manobra, isto é, os donos da Brisa e da Aenor!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas fiquem descansados que continuaremos a tratar deste assunto na Assembleia, por muito que o Governo e o Partido Socialista queiram retirá-lo daqui, nem que seja através das apreciações parlamentares que já entregámos na Mesa da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: este é, de facto, um belo exemplo de Orçamento de mudança de ciclo e, se o anterior já não era grande coisa, mudámos para pior, Sr. Ministro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O discurso que sempre nos foi apresentado era o de que os orçamentos do Partido Socialista tinham características de transparência e políticas credíveis, de controlo férreo da despesa pública e — já agora… — de aumento de impostos. É pena, mas a única das características que os senhores conseguem manter é, infelizmente, a pior: a terceira!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este é, verdadeiramente, o Orçamento mais «guterrista» da fase do Sr.
Ministro Teixeira dos Santos, em que temos Estado fora do Estado, em que temos buracos informativos constantes em todo o Orçamento e ainda não ficou clara qual a política em relação ao défice estrutural, elemento verdadeiramente importante quanto ao próximo ano. Este é o Orçamento em que se aumenta em 3 250 milhões de euros a cobrança de impostos! Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que temos tido vários debates em relação a uma matéria que o CDSPP sempre considerou essencial, que foi a da forma como hoje estão a cobrar impostos em Portugal.
O Sr. Ministro disse, em relação ao partido do contribuinte: «Eu sou o Governo do contribuinte». Pois se o é, é um péssimo «Governo do contribuinte», é o que tenho desde já a dizer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Ministro entra derrotado neste debate, desde logo por um relatório da Provedoria da Justiça, em relação à forma como está a funcionar a administração fiscal em Portugal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São avisos do CDS-PP, são avisos do Presidente da República, são avisos do Tribunal Constitucional, são avisos da Provedoria de Justiça… Sr. Ministro, de quem é que precisa mais que o avise em relação a uma política errada quanto ao respeito das garantias dos contribuintes, que é algo verdadeiramente essencial?! Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, para V. Ex.ª, o debate começa mal porque a transparência é pouca ou