156 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 634-P, do PS, de substituição do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 61.º Revogação de disposições do Código dos IEC

São revogados a alínea b) do n.º 1, a alínea a) do n.º 2, os n.os 3 e 4 do artigo 66.º e o n.º 4 do artigo 71.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Assim, está prejudicada a votação do artigo 61.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 62.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, a tabela constante do n.º 2, o corpo do n.º 2, a tabela constante do n.º 3, o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 62.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 711-P, do BE, de aditamento do artigo 63.º-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero só confirmar se a proposta que vamos votar a seguir é a 711-P, sobre a Estradas de Portugal.

O Sr. Presidente: — Sim, vamos votar a proposta 711-P, apresentada pelo BE.
Vamos, então, proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado do PS Manuel Alegre.

Era a seguinte:

Artigo 63.º-A Revogação do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro

São revogados os Decretos-Lei n.os 374/2007, de 7 de Novembro, e 380/2007, de 13 de Novembro, mantendo-se o actual estatuto da Estradas de Portugal, EPE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 801-P, de Os Verdes, de aditamento