169 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Artigo 34.º-A Definição de residente para efeitos do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

Para efeitos da definição das regras a serem seguidas pelas sucursais financeiras exteriores localizadas em zonas francas, são definidas como residentes em território português todas as sociedades participadas em mais de 33% por sócios residentes em território português.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 72.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Concluímos as votações de hoje.
Amanhã retomaremos os trabalhos às 10 e às 15 horas, com a continuação do debate e a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008, para o que dispomos dos tempos sobrantes, o que significa que, começando a sessão às 10 horas, pela previsão estatística, a partir das 10 horas e 30 minutos iniciaremos as votações, após o que se segue o encerramento.
Para finalização, a proposta de lei será votada em votação final global.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta 711-P, do BE, de adita-
mento de um artigo 63.º-A à proposta de lei n.º 162/X

Em perguntas formuladas ao Governo expressei o meu ponto de vista e as minhas dúvidas sobre o novo
estatuto e o novo modelo de financiamento da EP-Estradas de Portugal, bem como sobre a concessão da
rede viária nacional àquela entidade.
Por uma questão de método (as questões que levantei ainda não foram respondidas), embora compreenda
e concorde no essencial com a proposta de aditamento, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de um novo
artigo 63.º-A à proposta de lei do Orçamento do Estado, abstive-me na votação.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
António José Martins Seguro
João Carlos Vieira Gaspar
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
António Paulo Martins Pereira Coelho
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes