17 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

vada por esta Assembleia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quem acusa o Governo de estar aqui a proceder mal não tem razão, ignora essa lei ou, então, vive mal com uma lei da qual, porventura, terá discordado legitimamente.
Mas o que não pode pôr em causa é a legitimidade do Governo e a base legal do Governo para dar este tratamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É muito duvidoso que seja legal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finalmente, quanto ao alegado desrespeito por parte do Governo em matéria fiscal, teremos, com certeza, Sr. Deputado Diogo Feio, muitas oportunidades para debater essa questão ao longo deste debate.
Sr. Deputado, muito rapidamente, e sem prejuízo de outras considerações que farei ao longo do debate, gostaria de dizer o seguinte: naturalmente, o Governo acolhe o relatório do Sr. Provedor e com certeza que o Governo não deixará de retirar desse relatório as necessárias consequências.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Olhe para volume do relatório do Sr. Provedor de Justiça!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas gostaria de reafirmar aqui algo que já afirmei, muito recentemente, em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, onde V. Ex.ª estava presente: serei sempre o primeiro a erguer a voz na defesa dos contribuintes portugueses. E não ignoro as dificuldades que muitas vezes temos no âmbito da nossa Administração, não ignoro as insuficiências que algumas aplicações informáticas podem ter e que podem dar origem a situações como aquelas que são descritas no relatório do Sr. Provedor. Não ignoro isso! Por isso mesmo, estamos a fazer um esforço muito grande no sentido de melhorar as nossas bases de informação, de melhorar as aplicações electrónicas e de reduzir, de forma muito substancial (aliás, gostaria de reduzi-las a 100%), situações como essas que são relatadas. É nisso que estamos empenhados.
Agora, não confundo isso com a orientação política que devemos ter nessa matéria. Temos de combater a fraude e a evasão fiscais. De facto, se há dívidas fiscais, é obrigação da administração fazer tudo o que for possível, no âmbito das leis, para recuperar essas dívidas fiscais. E se há atropelos, se há desrespeito, por insuficiência técnica ou até por erro humano, com certeza, teremos de reconhecer que errámos e teremos de corrigir essas situações. O respeito pelos direitos dos contribuintes é o que deve nortear a nossa acção — e isso fá-lo-emos. Corrigiremos o que for necessário corrigir,…

Aplausos do PS.

… mas não abdicaremos de lutar contra a fraude e a evasão e de recuperar as dívidas que existem perante o fisco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por sublinhar um aspecto que, a meu ver, é bom recordarmos neste debate: estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2008 e não o Orçamento do Estado para 2004 ou o Orçamento do Estado para 2005. Compreendo o incómodo do Sr. Ministro, mas também não seria curial que eu ou alguém da bancada do PSD viesse aqui discutir os Orçamentos dos anos em que o Sr. Ministro foi Secretário de Estado. Em suma, não seria lógico que estivéssemos aqui a discutir o passado.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, vamos discutir o Orçamento do Estado para 2008 e vamos fazê-lo com rigor. E, em homenagem ao rigor, que sei que o Sr. Ministro preza ou, pelo menos, prezava enquanto professor (mas já não sei se preza tanto enquanto membro deste Governo…!), o que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se esse rigor