21 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

não tem como objectivo a correcção artificial do défice das contas públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é conforme vier a dar jeito!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A operação da inclusão do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações foi feita em cima da meta, no final do ano, com o objectivo exclusivo de corrigir artificialmente o défice a apresentar.
Segunda questão: esta operação é feita no sentido de conseguir, como disse há pouco, fazer mais e fazer melhor, ou seja, servir melhor aqueles que utilizam as estradas em Portugal.
A operação feita no passado foi feita para o défice e sabendo que daí decorriam encargos certos e elevados por décadas e décadas. A expectativa relativamente à Estradas de Portugal é que decorra uma vantagem clara para os contribuintes portugueses, para os cidadãos utilizadores das estradas em Portugal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E para o Vasco de Mello!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, verifico que a primeira hora deste debate na especialidade do Orçamento do Estado tem sido ocupada com uma espécie de período de antes da ordem do dia, no qual, por iniciativa de diferentes grupos parlamentares da oposição, se quer discutir, na generalidade, o Orçamento do Estado. Questões de rigor, de credibilidade, de valor do défice, das formas de contabilização de receitas e despesas,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os impostos!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … impostos, tudo aquilo que já tivemos oportunidade de discutir na generalidade.
Esta insistência em discutir na ordem do dia do debate na especialidade questões de generalidade revela apenas duas coisas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que o Governo não está a gostar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A primeira é que as bancadas da oposição reconhecem quão constrangedora foi para elas a derrota que sofreram no debate na generalidade. E pedem mais um prolongamento ao «árbitro do jogo».
A segunda coisa que mostram é que me parece haver algum receio da parte das bancadas da oposição em começar a discutir, na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado.
A questão da credibilidade não se afere com palavras. Afere-se com a correspondência dos actos às palavras, dos resultados aos objectivos. E o grande penhor da credibilidade orçamental deste Governo está nos seus resultados em matéria de consolidação das contas públicas. Fiquemos só por este ano.
A previsão do défice orçamental inscrita no Orçamento inicial para 2007 foi de 3,7% do PIB. Quando soubemos os resultados apurados para o exercício orçamental de 2006, viemos a esta Assembleia e dissemos: «Os resultados em 2006 vão obrigar-nos a rever em baixa o objectivo para 2007». E revimos o Programa de Estabilidade, colocando como nova meta para o défice orçamental de 2007 a previsão de 3,3%. E quando verificámos os resultados da execução orçamental dos três primeiros trimestres de 2007, também viemos a este Parlamento dizer: «Os resultados estão a ser melhores do que as expectativas do Governo. O défice orçamental de 2007 estará nos 3%». É aqui que se mede a credibilidade. A credibilidade não pertence àqueles que diziam que o défice orçamental estava abaixo de 3% e verificava-se que estava em 6,83%. A credibilidade está do lado daqueles que foram sucessivamente antecipando as suas próprias metas e os seus próprios compromissos.
O Sr. Deputado Gomes da Silva fez perguntas óbvias a que o Sr. Ministro das Finanças já respondeu. Mas eu tenho todo o gosto em dizer, em nome do Governo, pela terceira vez, que a dotação provisional conta evidentemente para o défice orçamental de 2008.
Obrigam-me também a recordar que o financiamento rodoviário, aprovado por lei da Assembleia da República promulgada e publicada, segue um modelo que esta Assembleia, noutras maiorias e por proposta de