23 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualquer dia discutimos só os agrafos do Ministério das Finanças!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, faço este pedido de esclarecimento numa esperança muito democrata-cristã de que finalmente possamos ter respostas. Porque, Sr. Ministro, ouvi toda a sua intervenção e sobre impostos disse zero — nem sequer os referiu! Sr. Ministro, temos salientado, e muito, esta matéria das violações aos direitos e garantias dos contribuintes, de se fazerem penhoras que ultrapassam em muito aquilo que é o limite do razoável, de não haver limitações noutras matérias.
Ó Sr. Ministro, se calhar o senhor acredita no «ver para crer», mas será que nesta matéria tiveram de «ler para crer» o relatório do Sr. Provedor de Justiça? Esta é a primeira questão que lhe coloco.
A segunda questão é a de saber se o Sr. Ministro é capaz de me explicar — o Sr. Deputado Afonso Candal tentou fazê-lo há pouco, não sei se já usurpando futuras responsabilidades governamentais nas áreas das finanças ou das obras públicas… — qual a vantagem da modificação da Estradas de Portugal de entidade pública empresarial para sociedade anónima.
São duas perguntas muito concretas a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, mas permita-se exprimir a minha surpresa pelas questões. Em primeiro lugar, porque o relatório do Provedor de Justiça incide justamente sobre a gestão da Direcção Geral das Contribuições e Impostos que o Sr. Deputado aqui tantas vezes exaltou. A nossa diferença em relação ao CDS, em matéria de direitos dos contribuintes é muito simples: o CDS gosta de dizer agora que é o «partido do contribuinte»; nós gostamos de dizer que queremos que todos paguem os impostos que devem, para aqueles que pagam hoje poderem pagar menos. Esta é a diferença!

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados nunca conseguem dizer esta frase até ao fim. Convido a que diga esta frase: «Todos os que devem pagar impostos devem pagá-los, para aqueles que pagam hoje impostos poderem pagar menos impostos». Porque de uma questão não deve ter dúvidas, Sr. Deputado: a evasão fiscal, a fraude fiscal é paga pelos contribuintes e, portanto, se o Sr. Deputado pertence a um partido auto-intitulado «partido dos contribuintes», deve ser pelo menos tão firme quanto o Governo na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Quanto à outra questão também ela me surpreende. Então o Sr. Deputado apoiou e pertenceu a governos que empresarializaram os hospitais e agora pergunta-me que vantagens é que o Governo encontra na empresarialização plena da Estradas de Portugal? Ó Sr. Deputado, ou o Sr. Deputado perdeu a memória, ou mudou de opinião «como se muda de casaco», ou então não estamos a entender-nos, visto que o que queremos com a gestão empresarial, claramente delimitada pelos termos da concessão e regulada por uma instituição pública, é justamente maior eficiência na gestão, maior profissionalismo e maior independência técnica, como, aliás, demonstram quer as decisões do Governo em matéria de concessão quer as escolhas do Governo em matéria de gestão dessa empresa.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Isso é para esconder o resto! É uma manobra de diversão!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que repristine a sua intervenção, solicitando que todos nos dediquemos ao debate do Orçamento na especialidade. V. Ex.ª sublinhou-o da forma discreta que lhe é habitual, mas faço esta alusão porque me parece evidente que a intervenção do Sr. Ministro dos Assun-