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46 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Expectativas novas como as que criou o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 11 de Outubro do corrente ano, quando afirmou: «Como os impostos cresceram significativamente nos anos de referência e como nós estamos a aplicar a lei, o crescimento das transferências faz-se na mesma proporção do crescimento das receitas fiscais. É assim que está previsto na Lei das Finanças Locais, portanto as transferências para as autarquias vão crescer significativamente em 2008».

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem citado!

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Entendemos estas afirmações no seu preciso contexto e interpretamos que elas constituem sinais de um compromisso que o Governo quis assumir perante os autarcas e perante as populações que eles representam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Por isso, acompanhamos a indignação e as justas reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e também entendemos que a introdução do n.º 2 do artigo 29.º na Lei das Finanças Locais foi operada com um carácter meramente transitório.
Se assim não fosse, como parece entender o Governo com este Orçamento do Estado, ela justificaria um outro número do artigo 19.º e não uma mera norma transitória como aparece no artigo 29.º.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma boa piada!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Com certeza! É a piada do século!

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo — e refiro-me expressamente ao riso divertido do Sr. Ministro das Finanças, que considero completamente adequado à sua postura e ao que estou a procurar traduzir aqui —, …

Aplausos do PSD.

… Sr.as e Srs. Deputados: A aceitação desta proposta implicará, sem dúvida, o regresso ao espírito genuíno da Lei n.º 2/2007, expurgando entendimentos subjectivos feitos ao sabor de circunstâncias e de variáveis que nada têm a ver com as autarquias nem com a defesa dos seus melhores interesses.
O Partido Social Democrata apresenta esta proposta como um contributo positivo, visando a harmonização entre aquilo que o Governo em regra promete e em regra não cumpre, entre aquilo que existe na propaganda e aquilo que existe na realidade, entre o sorriso do Sr. Ministro e a tristeza dos autarcas de Portugal.

Aplausos do PSD.

As autarquias e os autarcas merecem este acrescento de clarificação e de verdade.
É bem dirigido todo o esforço que se destina a melhorar a qualidade de vida das comunidades locais e, consequentemente, das pessoas que nelas vivem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas sublinhar que a proposta do PSD decorre de um erro técnico e a proposta do PCP de uma confissão muito interessante.
A proposta do PSD decorre de um erro técnico por entender que se trata de uma norma transitória uma norma da lei que nada tem de transitório. Portanto, é apenas uma invenção, sem qualquer suporte na lei, dizer que essa norma é transitória. Parte, efectivamente, de uma situação errada.
Também é interessante a proposta do PCP porquanto, para justificar uma transferência de uma verba maior, apresenta uma proposta — a proposta 12-P — que vem alterar a Lei das Finanças Locais para permitir

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