64 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Não pomos em causa, como é óbvio, a existência de qualquer circular. Mas, uma vez que estamos de acordo — e da parte do Bloco de Esquerda, estaremos abertos a uma reformulação do texto —, também gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: então, por que não votamos isso agora, para que essa situação fique clarificada?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, primeiro, pela razão que explicitei, não há necessidade de intervenção legislativa para resolver a situação. Basta a interpretação da lei existente e a elaboração da circular que referi para sanarmos, de uma vez por todas, esta situação.
Além do mais, a norma proposta por VV. Ex.as é tecnicamente mal formulada, na medida em que a matéria que tem a ver, por exemplo, com prazos de garantia, os termos em que deve ou não ser considerada a caducidade, etc., está contida numa norma aberta, não devidamente limitada e que geraria profundas dúvidas e até problemas de interpretação jurídica dada a forma como está redigida.
Segundo, a vossa proposta é incompleta, porque visa tratar somente de um caso, o dos professores, e as situações a ser corrigidas são bem mais amplas do que essa.
E não havendo necessidade de intervenção legislativa, Sr.ª Deputada, o Governo tem essa solução, implementá-la-á e o assunto estará definitivamente resolvido, sem a necessidade de estarmos aqui a inserir uma norma, que será deficiente sob o ponto de vista técnico, nesta lei do Orçamento.
Corrigiremos, aliás, a situação num âmbito bem mais vasto do que aquele que a vossa proposta pretenderia. Vamos até um pouco mais longe do que aquilo que era proposto por VV. Ex.as
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Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que vamos passar à apreciação de um novo artigo, o artigo 43.º, não valeria a pena pedir ao Sr. Ministro das Finanças que, eventualmente, para além do comentário que fez às propostas do Governo e a uma proposta de um partido da oposição, e antes de passar a artigos seguintes, comentasse uma questão política relevante, sobre a qual elaborámos um conjunto de propostas e que tem a ver com a inflação, com os aumentos de salários para 2008 e com os eventuais aumentos de salários para 2009? Acho que é uma questão política relevante sobre a qual, penso, todos gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sob a forma de interpelação, o Sr. Deputado fez um pedido de esclarecimento ao Sr.
Ministro das Finanças.
Não sei se o Governo quererá usar da palavra para responder…

Pausa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Acho bem!

O Sr. Presidente: — Não querendo, passamos à sequência de apreciação dos artigos.
Sobre os artigos 43.º, 44.º, 45.º e 46.º não há inscrições.
Relativamente ao artigo 47.º, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o PSD apresenta duas propostas para este artigo.
Uma delas é uma insistência desde o primeiro Orçamento do Estado deste Governo, que é uma questão de teimosia do Governo, que diz respeito ao pagamento especial por conta por parte de empresas que estão