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66 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, respondo de forma muito breve.
Sr. Deputado Afonso Candal, vou enviar-lhe todas as decisões judiciais que demonstram que esta pergunta não faz sentido.
Todas as decisões judiciais dizem que essas empresas, que têm uma actividade que está isenta, obviamente não devem estar sujeitas ao pagamento especial por conta. No entanto, essas empresas têm estado sujeitas ao pagamento especial por conta. Portanto, vou enviar ao Sr. Deputado Afonso Candal todas as decisões judiciais que demonstram que o Sr. Deputado não tem razão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há pouco falámos do IRS como um imposto que necessita de simplificação. O CDS disse-o e o Governo concordou.
Falamos agora do IRC como um imposto que necessita de maiores sinais de competitividade de natureza fiscal. Por isso mesmo, o CDS apresenta um conjunto de propostas claras, como é o caso, por exemplo, da aplicação da Directiva Mães/Filhas, que prevê, como existe no sistema fiscal holandês, que se permita a existência de uma garantia que os contribuintes prestam para não terem de estar a adiantar imposto que depois é devolvido. Isto é importante para a competitividade das empresas, para chamar empresas da União Europeia para Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Gostaríamos muito de saber a opinião do Governo sobre esta proposta.
O CDS apresenta também uma proposta de regime específico para as pequenas e médias empresas, alargando o regime simplificado. Neste momento, em Portugal, podem estar ao abrigo do regime simplificado e ter uma tributação que não obriga a contabilidade as empresas que têm um volume de negócios até 150 000 €.
Nós propomos que esse volume de negócios seja até 600 000 €. Para facilitar também a vida à administração.
Vejam lá! Uma preocupação que os senhores tanto têm! Ao mesmo tempo, propomos que se baixe a taxa para essas empresas, que, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado, são essenciais para a exportação e para o crescimento da economia, dando-lhes um tratamento fiscal melhor, baixando impostos, mas baixando bem os impostos e não de uma forma cega.
Em relação a um dos grandes problemas que actualmente têm as nossas empresas, que se traduz na necessidade de apresentarem um certificado de residência quando as mesmas têm relações com o estrangeiro, certificado que é muito difícil de obter em prazo útil, queremos dizer que VV. Ex.as avançam no bom caminho. No entanto, nós apresentamos uma solução que nos parece tecnicamente melhor, pelo que gostaríamos de saber a opinião do Governo sobre esta matéria.
Avançamos também com propostas relativamente a uma das medidas emblemáticas do actual Governo, que tem a ver com o tratamento dado às creches, medida que foi apresentada como uma grande novidade, que ia trazer grandes benefícios.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — No entanto, fizeram pequeníssimas alterações. Ora, nós propomos alterações que são mais correctas e mais concretas, pelo que também queremos saber a opinião do Governo sobre esta questão.
Avançamos ainda com uma proposta no sentido do regime de isenção em relação às empresas detidas por estudantes, apenas, como acontece noutros sistemas fiscais, no estrangeiro. Sobre esta matéria é essencial também perceber o que entende o actual Governo.
Depois de, em relação ao IRS, terem concordado com a posição do CDS sobre a necessidade de simplificação, esperamos que também agora, em relação ao IRC, o Governo possa concordar com a necessidade de mais competitividade fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

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