70 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, voltando a testar a minha voz, direi que, em relação à competitividade, as propostas que foram apresentadas neste Orçamento do Estado têm em conta a realidade nacional. Aquilo que é feito em termos da remuneração convencional do capital social e em termos do regime da interioridade abrange um espectro significativo das nossas empresas e irá fomentar a competitividade.
Surpreendi-me por ter sido a primeira vez ao fim de dois anos e meio que não ouvi falar de goodwill nesta Casa. O goodwill ainda no ano passado dava trabalho a todos os portugueses e resolvia os problemas nacionais e já ninguém fala nele. Ainda este ano, quando se debateu nesta Casa a competitividade, foi referida a questão do goodwill como sendo a resolução de todos os problemas.
Tinha afirmado e volto a afirmar – aliás, está gravado, pelo que podem comprová-lo – que o sistema espanhol violava a harmonização contabilística internacional, que era um sistema distorcido e que ia ser posto em causa pela Comissão Europeia. Ora, há cerca de 15 dias foi divulgado que a Comissão Europeia iniciou um processo de investigação a Espanha que abrange praticamente todas as grandes empresas que se internacionalizaram. Se aquele processo for avante, as consequências em termos de indemnizações ultrapassarão o máximo que já foi atingido na União Europeia e, por isso, já ninguém fala no goodwill, em Espanha e em competitividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas ninguém falou em goodwill!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora dar início a um novo período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 214 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 19-P, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Em 2008, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 646 189 800, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 747-P, de Os Verdes, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Em 2008, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2.646.235.367, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 853-P, do PSD, na parte em que altera o n.º