76 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

do n.º 5 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como ficou prejudicada a votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 22.º da proposta de lei, vamos votar agora a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) desse número.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.º ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a votação que acabou de ter lugar cai a alínea b) do n.º 5 do artigo 22.º da proposta do Governo.
Segue-se a votação da proposta 748-C, de Os Verdes, de emenda do corpo do n.º 5 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

5 — É inscrita no orçamento dos encargos sociais do Estado uma verba de € 26 282 263 destinada a:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera o corpo do n.º 5 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 22 548 557, destinada a:

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 6 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 746-P, do BE, de emenda do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.