8 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

em apreciação.
Até agora, o debate já provou, fundamentalmente, que «o rei vai nu»; que a imagem de «campeão do rigor e transparência» que este Governo tem procurado vender ao País não passa de publicidade enganosa! Com efeito, no debate ficou já provado que este Orçamento viola a Lei de Enquadramento Orçamental.
Esta lei proíbe a consignação de receitas fiscais, excepto se temporárias e de interesse público excepcional.
A consignação de uma parte do ISP, sob a forma de contribuição para o serviço rodoviário, não será «temporária» porque durará 75 anos, isto é, durará o prazo da concessão geral que o Estado acaba de entregar à Estradas de Portugal e não serve qualquer interesse público excepcional! Pelo contrário, prejudica gravemente e de forma excepcional o mesmo interesse público.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas este Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, viola também a promessa solene do Primeiro-Ministro de jamais recorrer a operações de desorçamentação.
Com efeito, neste debate ficou já provado — e perante a surpresa da Câmara — que, afinal, o Estado tem vindo a acumular calotes,…

Vozes do PS: — «Calotes»?!…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … não pagando a tempo e horas os seus compromissos contratuais: não paga a tempo e horas aos seus fornecedores de bens e serviços, tem dívidas atrasadas, muitas delas de mais de um ano, que prejudicam gravemente milhares e milhares de pequenas e médias empresas que vivem problemas de aflição de tesouraria, porque pagam os seus compromissos ao Estado e este, não sendo pessoa de bem, não paga os seus compromissos,….

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … pondo em risco muitos milhares de postos de trabalho de PME’s.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E vem agora o Estado com um programa «pífio»…

Protestos do PS.

… prometer que vai começar a pagar estas dívidas, mas não se sabe nem quando, nem onde, nem quais são os seus principais credores.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado não paga igualmente os compromissos que este mesmo Governo tem com as autarquias locais e as regiões autónomas.
Além disso, o Primeiro-Ministro fez profissão de fé de não recorrer a receitas extraordinárias, mas além da concessão da barragem do Alqueva à EDP, que será uma receita extraordinária neste Orçamento, verifica-se que, em relação à Estradas de Portugal — e o Sr. Ministro acabou por o revelar em Comissão —, afinal de contas, o valor da concessão geral é de 11,5 mil milhões de euros. Esta receita extraordinária é de um montante absolutamente invulgar. De acordo com o que disse o Sr. Ministro das Finanças, o Estado vai receber receitas, já neste Orçamento, no mínimo, no valor de 190 milhões de euros — mas vão ser crescentes.
Sr. Ministro, receitas extraordinárias, como sabe muito bem, devem acrescer ao défice.
Dito isto, façamos um pequeno exercício, porque este Orçamento é um autêntico festival de receitas extraordinárias — e «a uma festança vem sempre a D. Constança».
Sr. Ministro, segundo os seus próprios critérios, o seu défice é de 2,4%. No entanto, vai gastar a dotação provisional de 600 milhões de euros — agrava a despesa; tem cativações e não vai cumprir; agrava a despesa; tem receitas extraordinárias — tem de as retirar das receitas; tem vendas de património num valor muito importante — tem de abater às suas receitas.
Sr. Ministro, pelos seus próprios critérios, o seu défice não é de 2,4%. Numa versão mais restritiva é de 3,33% e numa versão mais realista e completa é de 4,71%.

Aplausos do PSD.